| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-02 |
| Ementa | ``Dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa e operacional da Câmara Municipal de Catalão e dá outras providencias''. |
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Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Resolu¢ao n9 01, de 02 de Fevereiro de 2018.
``Disp6e sabre a organizacao e a estrutura administrativa e operacional da Camara
Municipal de Catalao e dd outras providancias".
A MHSA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de
Goias, no uso de suas atribuig5es legais, faz saber que a Camara Municipal
APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte Resolugao:
TiruLo I
DOS PRINcipIOS FUNDAMENTAIS
Art.1° -A administra¢ao da Camara Municipal de Catal5o -Goias, e orientada
pelos princl'pios constitucionais da legalidade, da moralidade, da
impessoalidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiencia tendo como
objetivo o estabelecimento de politicas que visem garantir o exercfcio das
func6es legislativas e fiscalizadoras do vereador, conj.ugado com a eficiencia na
aplicac5o de recursos e a manuten¢ao do equilfbrio e da responsabilidade fiscal
da Casa.
TiruLo 11
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2° -Para cumprir seus obj.etivos especificos a Estrutura Organizacional da
Camara Municipal de Catalao -Goias 6 tida conforme Organograma institufdo
na forma do Anexo I, composta dos seguintes 6rg5os e departamentos de
funcionamento aut6nomo, subordinados ao Presidente da Camara:
§ 1° -6rgaos Deliberativos de Natureza Politico-Administrativa:
I -Plen5rio;
1
1
0
i
11 -Mesa Diretora;
Ill -Comiss6es Permanentes e Especiais.
§ 2° - Orgaos de Direcao e Assessoramento de Natureza T6cnicoAdministrativa:
I -Gabinete da Presidencia:
a) Assessoria Legislativa;
b) Departamentodecomunica¢5o;
• Assessoria de lmprensa.
11 -Procuradoria:
a) Assessoria Juridica;
b) Departamento de processo Legislativo.
Ill -Diretoria Geral:
a) DepartamentodeAdministra¢ao;
b) Departamentode Recursos Humanos;
c) Departamento de lnformatica;
d) DepartamentodeTransportes;
e) Departamentode protocolo.
IV -Diretoria de Finan¢as e Orcamento:
a) DepartamentodeTesouraria econtabilidade;
b) Departamento de compras, Licitag6es e contratos;
c) Departamento de controle lnterno.
V -Diretoria de Plenario e Comiss6es:
a) Assessoria de Mesa e plenario;
b) Assessoria dascomiss6es.
Vl -Gabinete do Vereador:
a) Assessoria parlamentar.
Art. 3° -Compete ao Presidente da Camara distribuir as tare fas da Casa entre
os servidores, nos limites de suas atribui¢6es, nos termos desta Resolu¢ao.
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®
CApl'TULO I
DOs 6RGAOs DELIBERATivos DE NATUREZA pOLirlco-ADMINISTRATIVA
sE¢AO ,
DO PLENARIO
Art. 4° -0 Plenario 6 o 6rgao deliberativo e soberano da Camara, constitufdo
pela reuniao dos vereadores em exercicio, em local, forma e ndmero
estabelecidos no Regimento lnterno da Casa.
Paragrafo I)nico - Em razao de sua soberania, as decis6es do Plen5rio
sobrep6em-se as decis6es da Mesa Diretora, do Presidente ou das Comiss6es
Permanentes, bern como aos atos da Procuradoria Juridica.
SECAO ,,
DA MESA DIRETORA
Art. 5° - A Mesa Diretora 6 o 6rg5o de direc5o da Camara, composta de
04(quatro) vereadores eleitos na forma regimental, organizada com
presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secret5rio, a qual incumbe os
servicos administrativos da Casa, bern como os atos de direcao, administra¢ao
e execu¢5o dos trabalhos legislativos.
SECAO ,,,
DAS COMISS6ES PERMANENTES E ESPECIAIS
Art. 6° -As Comiss6es sao 6rgaos internos constitufdos por parlamentares na
forma do Regimento lnterno da Casa, com func6es legislativas e fiscalizadoras,
no acompanhamento das ac6es administrativas, atuando como mecanismos de
estudo das proposic6es legislativas e investigacao no controle de programas e
projetos executados ou em execucao, podendo ser instituidas em carater
permanente ou temporario, emitindo pareceres acerca das mat6rias e assuntos
a essas incumbidos.
cApiruLO li
DOS 6RGAOS DE DIRECAO E ASSESSORAMENTO DE NATUREZA TECNICOADMINISTRATIVA
®
SECAO ,
DO GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 7° - 0 Gabinete da Presidencia 6 o 6rgao responsavel pela assessoria do
Presidente da Camara, nos aspectos politicos, administrativos e jurfdicos, com
as seguintes finalidades:
I -Prestar assessoria direta ao Presidente e aos Vereadores no exercicio de suas
tare fas legislativas;
11 - Prestar assistencia direta ao Presidente em sua representacao politica e
social, nas relae6es ptlblicas e no preparo do despacho pessoal e expediente do
Presidente;
Ill - Exercer as atividades de coordenacao poll'tico-administrativa, no
relacionamento com os munfoipes, entidades de classe, associag6es e 6rgaos
da administra¢ao pllblica federal, estadual e municipal, e exercer as atividades
de relac6es pllblicas e de comunicagao social e contatos com 6rgaos da
imprensa, radio, televisao para divulga¢ao e promo¢ao.
Art. 8° -0 Gabinete da Presidencia sera composto por 01(urn) Assessor Especial
da Presidencia, 01(urn) Chefe de Gabinete, 02(dois) Assessores Parlamentares,
05(cinco) Assessores Legislativos, 01(urn) Chefe do Departamento de
Comunicacao e 02(dois) Assessores de lmprensa, sendo estes, cargos de
provimento em comissao, de livre nomeacao e exoneracao pelo Presidente da
Camara.
Art. 9° -Compete ao Assessor Especial da Presidencia:
I -A assessoria direta ao Presidente em sua representacao politica e social, nas
relac6es pllblicas e no preparo do despacho pessoal e expediente do
Presidente;
11 - Exercer as atividades de coordenacao politico-administrativa, no
relacionamento com os municipes, entidades de classe, associac5es e 6rg5os
da administra€ao ptiblica federal, estadual e municipal;
Ill - Exercer as atividades de relac6es ptlblicas e, de comunicagao social e;
estabelecer contatos com 6rg5os de imprensa, radio e televis5o para
divulgacao e promocao;
lv -Planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execuc5o das
ac6es e atividades da Presidencia;
4
V - Exercer outras atribuic6es que lhes forem cometidas pela
Camara.
Art.10 -Compete ao Chefe de Gabinete:
I -Gerenciar as atividades do Gabinete do Vereador;
11 -Coordenar os trabalhos dos Assessores Parlamentares;
Presidencia da
Ill -Colaborar com o Vereador no exercicio de suas func6es parlamentares;
lv -Controlar os documentos sob a responsabilidade do Gabinete do Vereador;
V -Controlar os suprimentos ao Gabinete do Vereador;
Vl - Solicitar o uso de vefculos ao Gabinete do Vereador e zelar pelo fiel
cumprimento da finalidade pretendida;
VIl -Responsabilizar-se pelo controle do fluxo de pessoas j.unto ao gabinete do
vereador
Vlll -Realizar outras tare fas determinadas pelo Vereador.
Art.11 -Compete ao Assessor Parlamentar:
I -Controlar, coordenar e assessorar o(a) Vereador(a), na sua relacao politica
interna e externa;
11 -Preparar minutas de proposi¢6es e suas respectivas mensagens;
111 - Dar assistencia aos Vereadores coordenando seus trabalhos j.unto a
Camara;
lv -Controlar as tare fas necess5rias para o Processo Legislativo;
V -Representar o Vereador em eventos comunit5rios;
VI -Atender ao pliblico, anotando em ordem, a identificacao das pessoas e
encaminhando-as ao Vereador;
Vll -Encaminhar e receber, a correspondencia, avisos e editais enderecados ao
Vereador; cumprir as demais determinae6es que lhe forem ditadas pelo
Vereador.
Art.12 -Compete ao Assessor Legislativo:
I -Assessorar o Agente Legislativo e o Agente Administrativo, sem prejuizo de
suas atribui¢6es pr6prias.
11 -Recebimento do expediente mediante protocolo.
Ill -Revis5o, confeccao e expedicao das indicag6es da Camara.
lv -Anotar nas respectivas fichas o encaminhamento das indica¢6es.
V -Expedi¢ao de telegramas, convites e comunicac6es especiais.
Vl -Controlar a correspond6ncia encaminhada a presidencia.
Vll -Organizar a publicacao dos atos administrativos no placar da Camara.
VIIl -Controle da correspondencia em geral.
IX - Controle e entrega de correspondencia atrav€s de protocolo interno e
externo.
X - Promover o registro de nomes, enderecos e telefones das autoridades e
entidades de interesse da Camara, mantendo-a atualizada.
Art.13 -Compete ao Chefe do Departamento de Comunica¢ao:
I -A publica¢ao dos atos administrativos e legislativos;
11 -A divulgac5o interna e externa a Camara das informac6es de interesse do
Municipio;
Ill -A representagao do Poder Legislativo junto aos meios de comunica¢5o;
lv - A divulgac5o de informac6es solicitadas por cidadaos e demais 6rgaos
ptiblicos;
V -A alimentacao de informa¢6es constantes no portal da transparencia;
Vl -A realiza¢5o de demais tare fas que lhe forem atribuidas.
Art.14 -Compete ao Assessor de lmprensa:
I - Assistir ao Chefe do Departamento de Comunica¢5o em todas suas
atribuic6es, principalmente na divulgacao dos atos administrativos e
legislativos da Camara, a publicacao de mat6rias de interesse pjiblico e ao
relacionamento com os diversos meios de comunica¢ao e ve`culos de
imprensa;
11 - Outras atribui€6es determinadas pelo Chefe de Departamento de
Comunicacao.
Art. 15 - lntegram o Gabinete da Presidencia a Assessoria Legislativa e o
Departamento de Comunica¢ao com as seguintes atribuic6es:
§ 1° - A Assessoria Legislativa sera composta por 05(cinco) Assessores
Legislativos para as seguintes finalidades:
I - Assistir o Gabinete da Presidencia em suas relac6es ptiblicas e no
atendimento ao ptiblico em geral, nas instalac6es da Camara Municipal o
dela;
11 -Apoiar o Gabinete no preparo do expediente da Presidencia;
111 -Promover as atividades de atendimento ao ptiblico, dos 6rgaos e uni
gerenciais do Legislativo, para fins de disciplinar as formas de participacao
popular nas sess6es da Camara Municipal;
lv -Elaborar periodicamente os indicadores mais frequentes para avaliagao da
acao legislativa.
§ 2° -0 Departamento de Comunica¢5o sera composto por 01(urn) Chefe do
Departamento de Comunica¢ao e pela Assessoria de lmprensa, composta por
02(dois) Assessores de lmprensa para as seguintes finalidades:
I -A publicasao dos atos administrativos e legislativos;
11 -A divulga¢ao interna ou externa a Camara das informac6es de interesse do
Munic'pio;
Ill -Representar o Poder Legislativo junto aos meios de comunicacao;
lv -Outras atribui€6es que lhe forem atribuidas pelo Gabinete da Presidencia.
§ 3° - Ao Departamento de Comunicagao esta vinculada a Assessoria de
lmprensa, que tern por objetivo prestar-Ihe assistencia na divulgac5o dos atos
administrativos e legislativos da Casa e publicac6es de materias de interesse
ptlblico.
SECAO ,,
DA PROCURADORIA
Art.16 -A Procuradoria € o 6rgao de assessoramento I.uridico e de orienta¢5o e
apoio t6cnico-jurfdico da Presidencia, das Comiss6es Permanentes e Especiais e
demais 6rgaos da Camara Municipal, al6m da representacao judicial do 6rgao
do Poder Legislativo, conforme atribuic6es previstas no Regimento lnterno.
Art. 17 - lntegram a Procuradoria a Assessoria Jurfdica e o Departamento de
Processo Legislativo com as seguintes atribuig6es:
§ 1° - A Assessoria Juridica sera composta por 02(dois) Assessores Juridicos
para as seguintes finalidades:
I -Prestar assessoria I.uridica necessaria a Camara e aos Vereadores, in
com atua¢ao judicial junto a processos onde seja parte, de qualquer for
Camara ou o Presidente, em quaisquer tribunais, foros ou comarcas, incluindo
especializada, bern como ainda, nos procedimentos oriundos dos Tribunais de
Contas dos Municipios ou da Uniao;
11 - Exarar pareceres nos proj.etos sempre que solicitado pelo Presidente do
Legislativo e/ou pela Comissao Mista ou outras Comiss6es, atrav6s da
Procuradoria.
§ 2° - 0 Departamento de Processo Legislativo sera composto por 02(dois)
Auxiliares Administrativos e 05(cinco) Escriturarios para as seguintes
finalidades:
I - Planej.amento, coordena¢5o, orienta¢ao e supervisao das atividades que
prestam apoio aos trabalhos legislativos, o que engloba:
a -a consultoria e assessoramento t6cnico e institucional;
b -os trabalhos das Comiss6es Permanentes e Tempor5rias;
c -o processo de producao e arquivo da documentacao legislativa;
d -o acompanhamento taquigrafico dos discursos e debates ocorridos tanto
nas comiss6es como no plenario;
e -elaboracao e expedic5o da correspondencia oficial;
f -emiss5o de certid6es e atos da Presidencia;
g -registro de Portarias, Resoluc6es, Leis e Decretos Legislativo.
11 - Executar os trabalhos de reprodugao de documentos, zelando pelas
maquinas e materiais usados nos servicos;
Ill - Encadernar e conservar em local e instalag6es apropriadas todos os
processos, por ordem num6rica, e divididos por sess6es da Camara e
legislatura;
IV -Digitalizar, e manter arquivo digital de toda documentacao legislativa.
Art. 18 -A Procuradoria sera composta por 01(urn) Procurador Geral, provido
em comissao, com remuneracao equivalente ao Procurador Geral do Poder
Executivo; 02(dois) Assessores Juridico, de provimento efetivo; 02(dois)
Auxiliares Administrativos, de provimento efetivo; e 05(cinco) Escritur5rios, de
provimento efetivo.
Art.19 -Compete ao Procurador Geral:
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I - Emitir, quando solicitado pela Presidencia, pela Mesa ou pelo Plenario,
parecer, verbal ou escrito, sobre os aspectos t6cnicos e legais das mat6rias em
tramitacao na Camara;
11 - Orientar a elaboracao de proj.etos de lei, de decretos legislativos e de
resoluc6es de interesse da Camara;
Ill - Exercer o controle da legalidade dos atos emanados do Poder Legislativo,
zelando pelo respeito a Constituicao Federal, a Constituic5o do Estado de
Goias, a Lei Organica do Municl'pio de Catalao, as lnstrug6es e Resolu¢6es
Normativas do Tribunal de Contas dos Municfpios do Estado de Goias e a
Iegislac5o em geral, no §mbito da Camara;
lv -Defender a Camara em jufzo;
V -Pronunciar-se nos casos que, por lei, devam receber parecerjuridi
Vl -Exercer outras atribui¢6es, nos campos jurfdico e legislativo, que lhe forem
determinadas pelo Presidente da Camara.
Art. 20 -Compete ao Assessor Jurfdico:
I -Assessorar o Procurador, sem prej.uizo de suas atribuic6es -pr6prias;
11 -Representar a Camara Municipal em jufzo e fora dele;
Ill -Assessorar as Comiss6es Permanentes e especiais na emiss5o de pareceres;
lv - Opinar, nos termos da lei em vigor, sobre a concessao de licenca a
Servidores;
V -Emitir parecer jurfdico as consultas que lhe forem encaminhadas por escrito
pelos Vereadores, ap6s despacho da Presidencia da Camara, no prazo legal ou
fixado pela Procuradoria;
Vl - Prestar assistencia I.uridica a Mesa Diretora, aos Vereadores e aos
Servidores;
Vll -Acompanhar e dirigir a posse e a lavratura de atas e termos de posse de
Vereadores e Servidores;
VIIl - Dirimir dtividas relativa a direitos, vantagens e deveres dos servidores;
cumprir e fazer cumprir direitos, deveres e prazos exigidos e previstos na
Legisla€ao;
lx -Colecionar exemplares da legislacao de interesse da Camara;
X - Elaborar os contratos provenientes das licitac6es e outros que se facam
necess5rios;
Xl - Emitir pareceres nos processos de licitagao, quanto ao edital e a
homologacao do resultado das licitac6es realizadas, bern como nos processos
de dispensas de licitacao, quando estes forem solicitados.
Art. 21 - Compete ao Auxiliar Administrativo, sob orienta€ao e supervis5o,
realizar func6es rotineiras de pequena responsabilidade e complexidade, de
suporte administrativo burocr5tico em todas as Divis6es da Camara como:
I -Redigir atos administrativos conforme padr6es existentes, tais como: textos,
tabelas, formularios e etc.;
11 -Colecionar leis, decretos e atos de interesse da Camara Municipal;
Ill -Classificar, informar e conservar processos e documentos;
lv -Atender o ptiblico interno e externo, prestando informa¢6es e orie
respectivas;
FIB.- I .`,`--:
V - Exercer outras atividades semelhantes e compativeis do mesmo grau de
dificuldade/responsabilidade.
Art. 22 -Compete ao Escriturario:
I -Digitar offcios, cartas, despachos e demais expedientes relacionados com os
servicos da Camara;
11 -Prestar apoio ao processo legislativo, em todas suas etapas;
Ill -Executar servicos de escrit6rio;
IV -Organizar arquivos e ficharios;
V -Operar terminais de computador;
Vl -Controlar requisic6es, estoques e recebimentos de materiais;
Vll -Efetuar calculos simples e elaborar demonstrativos;
Vlll -Preencher fichas, registros, formularios e efetuar lancamentos cadastrais;
lx -Controlar almoxarifado quanto entrada e saida de material de consumo;
X -Outros servicos de natureza similar.
sE¢AO ,,,
DA DIRETORIA GERAL
10
Art. 23 - A Diretoria Geral 6 responsavel pela administracao geral da Casa,
executando as atividades administrativas do desenvolvimento organizacional,
com autoridades funcionais de recursos humanos e materiais, incumbindo:
administrar os atos de nomeag6es e exonerag6es de servidores comissionados
e efetivos, por decisao da Presid6ncia; conceder afastamentos e licencas;
supervisionar a folha de pagamento, calculo de encargos fiscais e trabalhistas;
manter registro atualizado de prontu5rio funcional e beneficios dos servidores;
promover o chamamento de aprovados em concurso pdblico pela ordem de
classifica¢5o; atender as normas do Tribunal de Contas dos Municfpios relativas
ao quadro de pessoal e folha de pagamento; conhecer dos contratos firmados
pela Camara com fornecedores em geral; propor e efetuar os contratos de
seguros e de servicos da Camara Municipal, al6m de zelar por seu
cumprimento; controlar o custeio das despesas com alimentac5o, estadia e
deslocamento dos agentes administrativos; supervisionar as atividades de
servicos gerais, recepc5o e guarda; zelar pela administrac5o e manutengao do
predio da Camara, e acervo patrimonial; efetuar o planejamento, coordena¢ao
e execu¢ao de todos os servicos t6cnico-administrativos a ela subordinados;
supervisionar os trabalhos dos demais 6rg5os e servidores da Camara; efetivar
a dire¢ao e controle das atividades administrativas internas da Camara; e ainda
prestar apoio aos gabinetes e aos parlamentares.
Art. 24 -A Diretoria Geral sera composta por 01(urn) Diretor Geral e 01(urn)
Chefe do Departamento de Transportes, de provimento em comissao, de livre
nomeacao e exoneracao pelo Presidente da Camara, e 04(quatro) Motoristas,
01(urn) Coordenador de Administra¢ao, 02(dois) Analistas de Computacao,
(02)dois Auxiliares Administrativos, 20(vinte) Auxiliares de Servi¢os Gerais,
04(quatro) Copeiros/Gar¢ons, 04(quatro) Escriturarios, 04(quatro) Telefonistas,
06(seis) Vigilantes e 06(seis) Zeladores, de provimento efetivo.
Art. 25 - lntegram a Diretoria Geral da Camara os Departamentos de
Administra¢ao, de Pessoal, de lnform5tica, de Transportes e de Protocolo.
§ 19 - 0 Departamento de Administracao sera composto por 01(urn)
Coordenador de Administragao, 20(vinte) Auxiliares de Servi¢os Gerais,
04(quatro) Copeiros/Gargons, 04(quatro) Telefonistas, 06(seis) Vigilantes e
06(seis) Zeladores para as seguintes finalidades:
I -Supervisionar as atividades de servigos gerais, recepcao, gua
a administracao e manutenc5o do pr6dio da Camara;
em como
11
11 -Coordenar e supervisionar as atividades atinentes aos cargos de Auxiliar de
Servicos Gerais, Copeiro/Gar¢om, Telefonista, Vigilante e Zelador, conforme
suas respectivas atribuic6es;
Ill -Elaborar as escalas peri6dicas de trabalho dos servidores;
lv - Efetuar o registro das movimentag6es patrimoniais, registrando e
controlando a existencia, localizacao e condig5o de uso de todos os bens
patrimoniais da Camara Municipal e anotando as mutag6es ocorridas em cada
exercfcio;
V -Fazer anualmente o inventario dos bens patrimoniais para elabora¢ao do
balango;
Vl -Manter sob sua guarda e controle, em local apropriado, os bens adquiridos
pela Camara Municipal, zelando pela sua conserva¢ao e efetuando inventarios
peri6dicos;
Vll -Auxiliar a Diretoria Geral no cumprimento de suas obrigac6es, conforme
sua orientag5o e limitando ao que a Diretoria em questao expressamente
autorizar; sendo composto por.
§ 29 - 0 Departamento de Recursos Humanos sera composto por 03(tres)
Escritur5rios para as seguintes finalidades:
I -Promover o processamento mensal da folha de pagamento da Camara;
11 - Efetuar o controle de pontos, calculos de f6rias, rescis6es, relat6rios de
movimentac5es de pessoal, expedi¢ao das guias de recolhimento dos encargos
da folha;
Ill - Controlar as ferias dos funcion5rios, zelando pela continuidade dos
servigos; organizar e manter atualizados os prontuarios contendo os
assentamentos individuais dos funcionarios e Vereadores;
IV - Manter cadastro informatizado de todos os funcionarios e Vereadores;
controlar a frequencia de funcionarios e de Vereadores, fazendo as anotac6es
cabi'veis nos respectivos assentamentos individuais;
V - Efetuar as rotinas de admissao e desligamento de pessoal, bern como
relat6rios de movimentacao dos funcion5rios exigidos pela legisla¢ao federal
pertinente;
VI -Emitir as guias de contribui¢6es e outros encargos incidentes sobre a folha,
nos prazos previstos na legislacao pertinente; preparar e co atos de
12
`L
concessao de direitos e vantagens aos funcionarios, previstos na legisla¢ao
vigente;
VII - Elaborar os relat6rios gerenciais da folha de pagamento; manter controle
sobre os beneficios concedidos pela Camara a seus funcionarios, inclusive
convenios;
VIII -Emitir certid6es e atos da Presidencia, de competencia do departamento;
IX - Promover atividades visando o desenvolvimento de pessoal da Camara
Municipal, consubstanciadas em treinamentos e participacao em cursos e
seminarios.
§ 39 -0 Departamento de lnform5tica sera composto por 02(dois) Analistas de
Computa¢ao para as seguintes finalidades:
I -Controle e manutencao dos servigos de informatica da Camara Municipal,
tais como rede de conectividade, servidores e dispositivos da ``internet";
manutencao e controle de m5quinas, equipamentos, pecas de reposi€ao e
softwares;
11 - Controle e manuten¢5o de aplicativos e softwares de apoio legislativo,
administrativo e t6cnico;
111 - Organizar o sistema de gestao do conhecimento e de tecnologia de
informacao do legislativo.
§ 49 -0 Departamento de Transportes sera composto por 01(urn) Chefe do
Departamento de Transportes, a quem estarao subordinados 04(quatro)
Motoristas, de provimento efetivo, com a finalidade de promover o
gerenciamento dos velculos pertencentes ao patrim6nio da Camara e/ou
vefculos alugados por esta para atendimento das necessidades dos Vereadores
no exercicio de suas func6es parlamentares.
§ 59 - 0 Departamento de Protocolo sera composto por 02(dois) Auxiliares
Administrativos e (01)urn Escriturario, para as seguintes finalidades:
I -Proceder com a recepcao e registro de documentos oficiais, executando as
atribuig6es do servico de protocolo de documentos e pap6is enderecados a
Camara Municipal, controlando sua movimentacao;
11 -Prestar informag6es aos funcionarios, aos Vereadores e ao ptiblico em geral
a respeito da tramitacao de documentos de seu interesse;
•...,
13
Ill - Executar o controle da tramitac5o, arquivamento e guarda de todo e
qualquer documento em transito oficial na Camara Municipal.
Art. 26 -Compete ao Diretor Geral:
I - Supervisionar as atividades de servicos gerais, recepcao, guarda,
administra€5o e manuten€ao do pr6dio da Camara;
11 -Administragao do acervo patrimonial;
111 - Planejamento, coordenagao e execu¢5o de todos os servi€os t6cnicoadministrativos a ele subordinados;
lv -Supervisionar os trabalhos dos demais 6rgaos e servidores da Camara;
V - Dirigir e controlar as atividades administrativas internas da Camara
Municipal e de apoio aos parlamentares.
Art. 27 -Compete ao Chefe do Departamento de Transportes:
I -Cabe gerenciar a frota de vefculos automotores da Camara Municipal quanto
as viagens a servigo do Poder Legislativo, consumo de combustiveis e
manuteng5o da frota;
11 -Controle de veiculos locados pela Camara Municipal;
Ill -Emitir laudos de especifica¢ao t€cnica veicular para aquisicao de vefculos
novos;
lv -Gerenciar e controlar o quadro de motoristas, em conformidade com a
legislacao vigente.
Art. 28 -Compete ao Motorista:
I -Dirigir e manobrar vefculos;
11 -Definir rotas e itiner5rios;
Ill -Transportar em seguran¢a pessoas, documentos e obj.etos;
IV -Realizar inspec6es, pequenos reparos e manutenc6es basicas do ve`culo;
V -Providenciar manutencao preventiva e corretiva de vel`culos;
Vl -Respeitar a legisla¢ao, normas e recomendag6es de direcao defensiva;
Vll - Controlar o consumo de combustivel, quilometragem e lubrificacao,
visando a manutencao adequada do veiculo;
Vlll -Zelar pela conservacao e limpeza do veiculo;
lx -Recolher o veiculo em locais seguros;
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X -Realizar viagens a servico da Camara sempre que solicitado;
Xl -Responsabilizar-se pelo pagamento da(s) multa(s) decorrentes de infra¢6es
de transito cometidas no vefculo sob sua guarda e condug5o, por sua conduta
culposa.
Art. 29 -Compete ao Coordenador de Administracao:
I -0 cargo de Coordenador de Administra¢ao tern como atribuic6es coordenar
juntamente, com a Presidencia e com a Direg5o Geral, o planejamento e a
organizacao das atividades do Poder Legislativo;
11 -Transmitir ao pessoal as ordens da Presidencia;
Ill -Acompanhar, I.unto aos departamentos, as providencias determinadas pela
Presidencia;
IV -Fazer observar a execug5o das atribui¢6es de cada cargo;
V -Supervisionar as atividades de servicos gerais, recepcao, guarda, bern como
a administracao e manutenc5o do pr6dio da Camara;
Vl -Administracao do acervo patrimonial;
VII - Planejamento, coordena¢5o e execuc5o de todos os servigos t6cnicoadministrativos a ela subordinados;
VIll - Supervisionar o trabalho dos demais 6rgaos e servidores da Camara
Municipal, mediante autorizacao da Diretoria Geral, bern como apoio aos
parlamentares.
Art. 30 -Compete ao Analista de Computacao:
I -Desenvolver trabalhos de natureza t6cnica na area de informatica, visando o
atendimento das necessidades dos usuarios da instituicao, podendo atuar em
uma ou mais especificac6es que essa funcao abrange;
11 -Desenvolver, implantar e dar manutencao nos sistemas de informac5o;
Ill -ldentificar e corrigjr fa[has nos sistemas;
lv -Prestar suporte t6cnico e metodol6gico no desenvolvimento de sistemas;
V -Planejar, administrar dados, banco de dados em ambiente de redes;
Vl -Estudar e ou disseminar os recursos de software e hardware tanto voltados
ao tratamento de informac6es como voltados a comunica¢5o de dados em
ambientes interconectados;
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Vll - Prestar suporte t6cnico voltado a manutencao de software b5sico e a
seguran¢a fisica e 16gica de dados;
Vlll - Planej.ar, desenvolver e manter projetos de redes de comunicacao de
dados;
lx - Desenvolver e implantar metodos e fluxos de trabalhos voltados a
otimizacao das atividades operacionais;
X -Participar de programa de treinamento, quando convocado;
Xl - Participar, conforme a politica interna da lnstituicao, de projetos, cursos,
eventos, convenios e programas de ensino, pesquisa e extensao;
Xll - Guardar sigilo de todas as informac6es e dados a que tenha acesso no
exerc`cio do cargo, especialmente os de cunho pessoal e administrativo;
Xlll -Executar outras tare fas compativeis com as exigencias para o exercfcio da
fun¢ao.
Art. 31 -Compete ao Auxiliar Administrativo as atribuic6es descritas no art. 21
desta Resolucao.
Art. 32 -Compete ao Auxiliar de Servicos Gerais:
I -Executar servicos de limpeza e conserva¢ao de instalac6es, m6veis,
11 - Equipamentos e utensilios em geral, nas unidades administrativas da
Camara Municipal, varrendo, lavando, encerrando, lustrando, tirando o p6 e
recolhendo o lixo, para preservar as condic6es de higiene e manter a boa
aparencia nos diversos ambientes de trabalhos e Unidades da Camara;
Ill -Executar servicos de limpeza e conservacao varrendo, lavando, encerrando,
lustrando, tirando o p6 e recolhendo o lixo da area externa da Camara,
escadas, rampas e jardim;
lv -Executar higienizacao em banheiros e sanitarios, repondo material;
V -Executar higieniza¢ao de elevadores;
Vl -Executar higieniza¢ao em filtros, bebedouros, geladeiras e outros similares;
Vll -Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos t€cnicos e de
qualidade, seguranca, higiene, satlde e preserva¢ao ambiental;
Vlll - Executar outras atividades de auxllio a servicos gerais, conforme
orientacao superior.
Art. 33 -Compete ao Copeiro/Garcom:
16
I - Manusear e preparar alimentos (caf6, leite, 5gua, cha, sucos, torradas e
lanches leves em geral) utilizando bandejas e carrinhos;
11 -Atender aos vereadores, servidores e visitantes, em todo recinto da Camara,
inclusive, em todas sess5es ordinarias, extraordinarias, especiais e solenes,
servindo e distribuindo os referidos itens acima e atendendo as suas
necessidades alimentares;
Ill -Arrumar de maneira requintada e decorativa as bandej.as e as mesas;
lv - Servir e recolher as bandejas, utensflios e equipamentos utilizados,
promovendo sua limpeza, higienizag5o e conserva¢ao;
V -Executar e conservar a limpeza da copa e da cozinha;
VI -Zelar pelo armazenamento, manter a organizagao, conserva¢5o e a higiene
do ambiente e dos alimentos;
VII -Controlar os materiais utilizados;
VIIl -Evitar danos e perdas de materiais;
lx -Responder pelo servico executado;
X - Responder pelo material de consumo, equipamentos e material
permanente a sua disposicao;
XI -Manter a higiene e o asseio em seu local de trabalho;
Xll - Executar outras tare fas correlatas, conforme necessidade do servico e
orienta¢5o superior.
Art. 34 - Compete ao Escritur5rio as atribuic6es descritas no art. 22 desta
Resolu¢ao.
Art. 35 -Compete ao Telefonista:
I - Zelar pela manutengao e funcionamento dos servicos de telefones,
providenciando os reparos que se fizerem necess5rios, ap6s autorizacao;
11 - Controlar, registrar, transmitir e solicitar ligac5es telefonicas anotando
recados e mantendo atualizadas, em livro pr6prio, as liga¢6es interurbanas,
identificando a hora, o local chamado, o autor da chamada e dia que foi feita;
Ill - Encaminhar, mensalmente, ao respons5vel a relacao de ligac6es
interurbanas feitas para as providencias cabiveis;
lv - Comunicar ao responsavel, os defeitos nos aparelhos telef6nicos da
Camara;
17
V -Manter arrumado o material sob sua guarda.
Art. 36 -Compete ao Vigilante:
I -Executar tare fas relativas aos servicos de vigia, ronda, diurna e/ou noturna.
Zelar pela guarda do patrim6nio ptiblico e Unidades da Camara, percorrendoos sistematicamente e inspecionando suas dependencias, verificando se as
portas, janelas, port6es e outras viam de acesso est5o fechadas corretamente,
para evitar roubos, incendios, entrada de pessoas estranhas e outras
anormalidades;
11 -Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as
para os lugares desejados. Receber e atender transeuntes, turistas, visitantes e
moradores, prestando-lhes informa¢6es e orientac6es necessarias;
Ill -Escoltar pessoas e mercadorias e fazer manutenc5es simples nos locais de
trabalho;
lv -Manter a organiza¢ao, limpeza e a higiene do ambiente de trabalho;
V - Controlar a movimentacao de pessoas, vefculos e materiais, fazendo os
registros pertinentes, anotando o nllmero dos mesmos, para evitar desvio de
materiais e outras faltas;
Vl - Zelar pela seguranca de vefculos e equipamentos no patio da Camara
fiscalizando a entrada de pessoas nas dependencias sob sua guarda, visando a
protec5o e seguran¢a dos bens publicos;
VIl -Verificar se a pessoa procurada esta no pr6dio, utilizando-se do telefone,
interfone ou outros meios, para encaminhar o visitante ao local;
VIII -Encarregar se das encomendas de pequeno porte enviadas aos ocupantes
do pr6dio, recebendo e encaminhando aos destinatarios, para evitar extravios
e outras ocorrencias desagradaveis;
lx -Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos tecnicos e de
qualidade, seguran¢a, higiene, satide e preservacao ambiental.
X -Executar outras atividades de vigia, conforme orientacao superior.
Art. 37 -Compete ao Zelador:
I -Exercer as func6es de zelador, promovendo a manutenc5o e a conserva¢ao
das dependencias da Camara;
11 - Verificar a necessidade de reparos e condi¢6es de funcionamento das
instalac6es, mantendo-as dentro dos padr6es de higiene e
18
Ill - Executar ou providenciar servi¢os de manuten¢ao geral, efetuando
pequenos reparos em equipamentos de uso na execu¢5o de servi¢os;
lv - Cumprir rigorosamente as normas e procedimentos de seguranca do
trabalho;
V -Executar outras atividades correlatas ao cargo.
sE¢AO ,v
DA DIRETORIA DE FINANCAS E OR¢AMENTO
Art. 38 -A Diretoria de Financas e Or¢amento 6 responsavel pela administra¢ao
dos recursos financeiros pilblicos da Camara Municipal.
Art. 39 - lntegram a Diretoria de Finangas e Or¢amento, o Departamento de
Tesouraria e Contabilidade, o Departamento de Compras, Licitac6es e
Contratos e o Departamento de Controle lnterno, sendo composta por: 01(urn)
Diretor de Financas e Or¢amento de provimento em comiss5o; 08(oito)
Assessores Administrativos de provimento em comissao; 01(urn) Controlador
lnterno; 09(nove) Auxiliares Administrativos de provimento efetivo; e 03(tres)
Escritur5rio de provimento efetivo.
§ 1° - 0 Departamento de Tesouraria e Contabilidade sera composto por
(02)dois Assessores Administrativos, (03)tres Auxiliares Administrativos e
(01)urn Escriturario com as seguintes finalidades:
I -Prestar servicos de apoio a Diretoria de Finan¢as e Or¢amento, na execu¢ao
financeira e or¢ament5ria, apresentando relat6rios gerenciais de programacao
de despesas, registros de contabilidade e livros fiscais suj.eitos a fiscaliza¢5o;
11 -Encaminhar os balancetes ao Tribunal de Contas dos Munic`pios, dentro dos
prazos legais.
§ 2° -0 Departamento de Compras, Licita¢6es e Contratos sera composto por
04)quatro Assessores Administrativos, (03)tres Auxiliares Administrativos e
(01)urn Escriturario com as seguintes finalidades:
I - A formalizagao e execugao de processos licitat6rios, dispensas ou
inexigibilidades, na forma e condic6es estabelecidas na legislacao federal;
11 -Emitir as requisic6es de compra e autorizac5o de servicos e obras;
111 -Coordenar o suprimento de materiais e servigos de consumo da C§mara
Municipal, de forma centralizada, mantendo dados estatisticos que auxiliem o
19
planei.amento e controle de materiais para distribuicao e a execucao de
servicos;
lv -Realizar a pesquisa, coleta de orcamentos e precos de servicos e materiais.
§ 39 - 0 Departamento de Controle lnterno sera composto por 01(urn)
Controlador lnterno, (02)dois Assessores Administrativos, (03)tres Auxiliares
Administrativos e (01)urn Escritur5rio para as seguintes finalidades:
I - Promover a fiscalizacao cont5bil, financeira, orcamentaria, operacional e
patrimonial da administragao direta e indireta da Camara, no que se refere a
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicag5o das subveng6es e renl]ncia
de receitas, promovendo o acompanhamento das ac6es diarias administrativas
da Camara;
11 -Aferir formalidade de todos os atos de gestao inerentes a Camara.
Art. 40 -Sao atribuic6es do Diretor de Financas e Orcamento:
I -Assessorar o Presidente, quando por este determinado;
11 -Responder pelas finan¢as e orcamento da Camara;
111 - Exercer outras atribuic6es, no campo financeiro, que lhe forem
determinadas.
Art. 41 -S5o atribuic6es do Assessor Administrativo:
I -Assessorar diretamente ao Diretor de Financas e Orcamento;
11 -Praticar todos os atos afetos a Diretoria de Finan¢as e Or¢amento, quando
determinados pelo Diretor de Financas e Orcamento.
Art. 42 -Sao atribuic6es do Controlador lnterno:
I -Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execucao
dos Programas de Governo e Orcamento do Municfpio destinado a Camara
Municipal;
11 -Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficacia e eficiencia
da Gestao Orcamentaria, Financeira e Patrimonial da Camara Municipal de
Catal5o;
Ill -Exercer o controle das operag6es de cr6dito, avais e garantias, bern como
dos direitos e haveres da Camara Municipal de Catalao;
IV -Avaliar os custos das obras e servicos realizados pela Camara Municipal de
Catalao;
20
V -Verificar a fidelidade funcional dos Agentes da Administracao respons5veis
por bens e valores pllblicos;
Vl - Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para o retorno das
despesas de pessoal aos limites estabelecidos no regramento juridico;
VIl - Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo
Municipal.
VllI -Dar ciencia imediata a Comissao Permanente de Fiscalizacao da Camara
de qualquer irregularidade ou ilegalidade que tomar conhecimento sob pena
de responsabilidade solid5ria.
Par5grafo Onico - 0 cargo de Controlador lnterno sera ocupado
preferencialmente por servidor efetivo da Casa, titular de fun¢ao de confianca
ou provido em comissao, a ser escolhido pelo presidente, com gratificacao por
desempenho de ate 100%(cem por cento) do valor do cargo constante no
ANEXO 11.
Art. 43 -Compete ao Auxiliar Administrativo as atribuic6es descritas no art. 21
desta Resolucao.
Art. 44 - Compete ao Escriturario as atribui¢6es descritas no art. 22 desta
Resolu¢ao.
SECAO V
DA DIRETORIA DE PLENARIO E COMISS6ES
Art. 45 - A Diretoria de Plen5rio e Comiss6es € o 6rgao responsavel pela
assessoria direta do Presidente e a Mesa Diretora da Camara, nos aspectos
concernentes as sess6es legislativas e funcionamento das Comiss6es
Permanentes e Especiais, competindo:
I - Supervisionar o processo legislativo pertinente as Comiss6es e o
processamento dos dados relativos a elabora¢ao legislativa;
11 -Assistir o Secretario do Plenario e Comiss6es na prepara¢ao das atas das
sess6es ordinarias, extraordinarias, preparat6rias, solenes e especiais,
transcrevendo-as e arquivando-as nos registros pr6prios;
111 - Expedir convocac6es e controlar prazos das Comiss6es e dos respectivos
relatores, mantendo informado o presidente e os demais membros;
21
®
lv -Assistir as reuni6es das Comiss6es, preparando as atas, pareceres e votos
em separado, quando solicitado;
V -Manter fichario geral de controle de movimenta¢ao de processos, pap6is e
documentos entre as Comiss6es;
VI - Preparar em meio mecanico ou digital, os aut6grafos de leis, decretos
legislativos, resolu¢6es, atos da mesa e da presidencia e demais atos e
expedientes da Camara Municipal.
Art. 46 -Integram a Diretoria de Plenario e Comiss6es, a Assessoria de Mesa e
Plen5rio e a Assessoria das Comiss6es, sendo composta por: 01(urn) Diretor de
Plenario e Comiss6es de provimento em comissao; 08(oito) Assessor de
Comiss6es, de provimento em comissao; 05(cinco) Auxiliares Administrativos,
de provimento efetivo; e 03(tres) Escriturarios de provimento efetivo.
§ 1° -A Assessoria de Mesa e Plenario sera composta de 03(tres) Auxiliares
Administrativos e 01(urn) Escritur5rio para as seguintes finalidades:
I - Prestar assistencia aos trabalhos da Mesa Diretora, durante as sess6es
plen5rias ordinarias, extraordin5rias, solenes e especiais;
11 -Prestar assessoria as bancadas durante as sess6es plenarias;
Ill -Outras atribuig6es pertinentes que lhe forem conferidas.
§ 2° - A Assessoria das Comiss6es sera composta de 08(oito) Assessores das
Comiss6es, 02(dois) Auxiliares Administrativos e 02(dois) Escriturarios para as
seguintes finalidades:
I -Prestar assessoria aos trabalhos das Comiss6es permanentes ou especiais;
11 -Prestar assessoria a expedi¢5o das convocag6es das Comiss6es e conferir os
prazos regimentais, dos respectivos relatores, mantendo informado o
presidente e os demais membros;
Ill -Assistir as reuni6es das Comiss6es, preparando as atas, pareceres e votos;
lv -Outras atribui¢6es que lhe forem conferidas.
Art. 47 -Compete ao Diretor de Plenario e Comiss6es:
I -Zelar pela tramitag5o das propostas das proposic6es, observando os prazos e
rotinas determinados no Regimento lnterno da Casa;
11 -Manter organizados e em dia os arquivos da Camara;
Ill -Assessorar os vereadores na elaboracao das proposic6es;
22
lv - Cuidar das correspondencias, redigindo a que deva ser expedi
arquivando a recebida;
V -Redigir as atas das reuni6es do Plenario e das Comiss6es;
Vl -Apoiar as Comiss6es Permanentes e Especiais,
execu¢ao de suas atribui¢6es;
no que for necess
VIl - Exercer outras atividades afins que lhe forem determinadas pelo
Presidente da Camara.
Art. 48 -Compete ao Assessor das Comiss6es:
I -Prestar assessoria aos trabalhos das Comiss6es Permanentes e Especiais;
11 -Prestar assessoria a expedicao das convocag6es das Comiss6es e conferir os
prazos regimentais dos respectivos relatores, mantendo informados os
presidentes e demais membros das Comiss6es;
Ill -Assistir as reuni6es das Comiss5es, preparando as atas, pareceres e votos;
lv -Executar outras atribui¢6es a eles atribufdas.
Art. 49 -Compete ao Auxiliar Administrativo as atribuig6es descritas no art. 21
desta resolu¢ao.
Art. 50 - Compete ao Escriturario as atribui¢6es descritas no art. 22 desta
resolucao.
SECAO VI
D0 GABINETE D0 VEREADOR
Art. 51 - 0 Gabinete do Vereador 6 o 6rgao de assistencia direta ao Vereador
em sua representag5o poli'tica e social, competindo-Ihe:
I - A guarda dos bens patrimoniais da Camara a disposi€ao do Vereador,
incluindo m6veis, equipamentos e instalac:6es fisicas do Gabinete;
11 -A emiss5o de requisig6es de materiais de consumo e outras para despesas
de custeio de Gabinete do Vereador;
Ill - A assessoria direta ao Vereador em suas relag6es ptiblicas e no
atendimento ao pdblico em geral, no recinto da Camara ou fora dele,
observadas as normas administrativas de controle de frequencia;
lv -A preparacao do despacho pessoal do expediente do Vereador;
V -0 acompanhamento da tramitacao dos processos legislativos;
23
VI -0 cuidado direto com a comunicacao social do Vereador.
Art. 52 - lntegra o Gabinete do Vereador a Assessoria Parlamentar,
compete:
I -Controlar, coordenar e assessorar os Vereadores Municipais, na sua relacao
politica interna e externa;
11 -Preparar minutas de proposic6es e suas respectivas mensagens;
Ill - Dar assistencia aos Vereadores coordenando seus trabalhos junto a
Camara;
lv -Controlar as tare fas necessarias para o Processo Legislativo;
V -Representar o Vereador em eventos comunitarios;
Vl -Atender ao pllblico, anotando em ordem, a identificacao das pessoas e
encaminhando-as ao Vereador;
Vll -Encaminhar e receber, a correspondencia, avisos e editais enderecados ao
Vereador;
VIIl -Cumprir as demais determinac6es que lhe forem ditadas pelo Vereador.
§ 1° -A Assessoria Parlamentar de cada Gabinete de Vereador e da Presidencia
sera composta por: 01(urn) Chefe de Gabinete, de provimento em comissao e
02(dois) Assessor Parlamentar, de provimento em comissao, ambos
diretamente subordinados ao respectivo parlamentar.
§ 2° -0 nilmero de Gabinetes sera o mesmo do de cadeiras na Casa.
§ 3° - Os Gabinetes de Vereadores e da Presidencia sao compostos por
17(dezessete) Chefes de Gabinete e 34(trinta e quatro) Assessores
Parlamentares.
Art. 53 - Compete ao Chefe de Gabinete as atribuig6es descritas no art. 11
desta resolucao.
Art. 54 -Compete ao Assessor Parlamentar as atribuic6es descritas no art.12
desta resolu¢ao.
cApiruLO ill
DO QUADRO DE CARGOS DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
Art. 55 - Fica criado o Quadro de Cargos (QC) dos servidores da Camara
Municipal de Catal5o (GO), nos termos do disposto nesta Resolu¢ao.
24
Art. 56 -0 QC contera os quantitativos dos Cargos de Provimento Efetivo e dos
Cargos de Provimento em Comissao estabelecidos na forma do Anexo 11 desta
Resolucao, compreendendo:
I - Cargos de Provimento Efetivo (CPE), quando exigida a habilitacao em
concurso ptiblico para o respectivo provimento;
11 - Cargos de Provimento em Comissao (CPC), sendo de livre nomeac5o e
exoneracao do Presidente da Camara Municipal de Catalao.
§ 1° -Os valores dos vencimentos referentes a cada urn dos niveis s5o os que
constam do Anexo Ill.
§ 2° - Os valores remunerat6rios dos cargos e fung6es, constantes desta
Resolucao, serao real.ustados nas mesmas 6pocas e proporc6es em que forem
reajustados os vencimentos dos demais servidores do municipio.
TiruLo 111
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
Art. 57 -0 Presidente da Camara podera expedir Ato, baixando outras normas,
complementares a presente Resolucao, de regulamenta¢ao do quadro de
pessoal e da Estrutura Administrativa da Camara.
§ 19 - Os valores constantes no Anexo 11 desta Resolug5o serao reajustados
periodicamente, por Ato do Presidente.
§ 29 - Aos valores constantes no Anexo 11 desta Resoluc5o poderao ser
acrescidas gratificac6es correspondentes a ate 100%(cem por cento) das
respectivas remunera¢6es, a crit6rio do Presidente da Camara.
Art. 58 - Em ate 15(quinze) dias, a contar da vigencia desta Resolugao, o
Presidente da Camara expedir5 Atos, provendo os cargos estabelecidos nos
Anexos.
§ 19 -Os CPEs serao preenchidos:
I - Pelos atuais ocupantes de cargos efetivos da Camara, com func6es
equivalentes as estabelecidas para os CPEs criados por esta Resolu¢ao;
11 -Nos casos nao abrangidos pela al/nea antecedente, por concurso pulblico de
provas ou de provas e titulos;
§ 29 -Os CPCs serao providos crd nutwm pelo Presidente da Cam
25
t5
Art. 59 - As despesas decorrentes desta Resolugao correrao por conta das
dotac6es pr6prias do Orcamento vigente, respeitando-se ainda o disposto no
art. 16, incisos I e 11 e par5grafo primeiro incisos I e 11 da Lei Complementar
Federal n° 101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 60 - A presente Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao,
revogando as disposic6es em contrario.
26
+
ANEXO I 1-` Fts.rfu
ORGANOGRAMA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
`` : _,```--
p`LENAF!Ia
M`ESA DIRET0lIA
27
®
'S
ANEXO 11
QUADR0 DE CARGOS E CARREIRAS (VALORES)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ICPEsl:
1±:3i}_x<`Z_I:£±i!f:.ii€±±:`B±-:`:'£'3r+3+=±.`':_`±-i:±,iri:::asi2J±i5==`±:is±=±::i:x:±^iLs:L7iii:`TT.+2:i
©-....
y;,`T-;.g.::i:::;x;,`-x3:rkxrr`:iS;iif.i:i-.`
i^r`iB-eLpeb]+ir!r£T`F~e,§?Lngngrg\§_f5€J§+
Analista de Computagao 02 R$ 3.861,54
Assessor J u rid ico 02 R$ 8.147,31
Auxil ia r Ad in i n istrativo 18 R$ 2.296,73
Auxiliar de Servi¢os Gerais 20 R$ 1.430,18
Coordenador de Administracao 01 R$ 10.184,19
Copeiro/Gar€om 04 R$ 1.430,18
Escritu ra rio 15 R$ 3.157,96
Motorista 04 R$ 2.105,29
Telefonista 04 R$ 1.913,89
Vigilante 06 R$ 1.430,18
Zelador 06 R$ 1.913,89
}}:_L`='L,`>-,tir|^`£-&-`.-+r}r\:t_,-;`zl\{'v:r,I.T`r`t?`1,).,.^*;t&5,`^.``,`.'J''?`^,,€TC,,<`,``~,;``',t<??,">`,.>,.iirT.'/T`,;,ZJ\`.',i;-`
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO ICPcsl:
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Jl??¥\i=T;tvthifl±'\'_?Lt`!'~?S¥`. A • ,['-,i--,`.
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`l.. S€ `IrT`,+€{`-'=?,if.:```,¥;+r3£-'u+I:i.7`<F9,TricL`7;;i,ri •'-:I;-.I;i-y:=,,<=
`z\.i-
`-,.£`,?,-,>,,---:??*t-¥rrl\,`t;-,:i,,,-=3:;,.',`.'rilt`-;-Ji
€.rp.,¥.P
Assessor Ad in i n istrativo 08 R; 4.000,00
Assessor das Comiss6es 08 R$ 3.000,00
Assessor de lmprensa 02 R; 2.500,00
Assessor Especial da Presidencia 01 R$ 5.797,53
Assessor Legis ivo 05 R$ 5.000,00
i;'1.
&t, ±pry`-_:I,>,,i,u`',`~.+-v,+`+-1'`•,ii§i.i-`,i€ii.:l:±=±± ^
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I:ap,.'?I-..
`|`rv,:!:,;, #,;z` ',``ti+1`
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T-J
?,
''rf,Ilife
+
•
Assessor Parlamentar 34 R$ 2.850,00
Chefe de Gabinete 17 R$ 3.900,00
28
:* -. a
®
Chefe do Departamento de
01 R; 4.500,00 Comunica¢ao
Chefe do Departamento de
01 R; 4.500,00 Transportes
Controlador lnterno 01 R; 3.500,00
D retor de Finan¢as e Or¢amento 01 R$ 5.797,53
D retor de Plenario e Comiss6es 01 R$ 5.797,53
Diretor Geral 01 R$ 5.797,53
Procurador Geral 11111111-- 01 R$ 14.897,86
29
.-'c f .t
®
ANEXO 111
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA (EAcl:
(LOTACAO DOS SERVIDOREsl
6RGAOS:
GABINETE DA PRESIDENCIA:
01 Assessor Especial da Presidencia (CPC)
01 Chefe de Gabinete (CPC)
02 Assessores Parlamentares (CPC)
•:. ASSESSORIA LEG ISLATIVA:
05 Assessores Legislativos (CPC)
•:. DEPARTAMENTO DE COMUNICACAO:
01 Chefe do Departamento de Comunicac5o (CPC)
> ASSESSORIA DE IMPRENSA:
02 Assessores de lmprensa (CPC)
PROCURADORIA:
01 Procurador Geral (CPC)
•:. AssEssORiA juRrDicA:
02 Assessores Juridicos (CPE)
•:. DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO:
02 Auxiliares Administrativos (CPE)
05 Escriturarios (CPE)
DIRETORIA GERAL:
01 Diretor Geral (CPC)
•:. DEPARTAMENTO DEADMINISTRACAO:
01 Coordenador de Administracao (CPE)
20 Auxiliares de Servicos Gerais (CPE)
30
}7P
0
04 Copeiros/Garcons (CPE)
04 Telefonistas (CPE)
06 Vigilantes (CPE)
06 Zeladores (CPE)
•:. DEPARTAMENTO DE PESSOAL:
03 Escriturarios (CPE)
•:. DEPARTAMENTO DE INFORMATICA:
02 Analistas de Computa¢ao (CPE)
<. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES:
01 Chefe do Departamento de Transportes (CPC)
04 Motoristas (CPE)
•:. DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO:
02 Auxiliares Administrativos (CPE)
01 Escriturario (CPE)
DIRETORIA DE FINANCAS E 0RCAMENTO:
01 Diretor de Finan¢as e Orcamento (CPC)
•> DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE:
02 Assessores Administrativos (CPC)
03 Auxiliares Administrativos (CPE)
01 Escritur5rio (CPE)
•:. DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAC6ES E CONTRATOS:
04 Assessores Administrativos (CPC)
03 Auxiliares Administrativos (CPE)
01 Escriturario (CPE)
•:. DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO:
01 Controlador lnterno (CPC)
02 Assessores Administrativos (CPC)
03 Auxiliares Administrativos (CPE)
01 Escriturario (CPE)
DIRETORIA DE PLENARIO E COMISS6ES:
01 Diretor de Plenario e Comiss6es (CPC)
31
.I I i F
®
®
•:. ASSESSORIADE MESAE PLENARIO:
03 Auxiliares Administrativos (CPE)
01 Escriturario (CPE)
•:. ASSESSORIA DAS COMISS6ES:
08 Assessores das Comiss6es (CPC)
02 Auxiliares Administrativos (CPE)
02 Escriturarios (CPE)
GABINETES DOS VEREADORES:
•3. ASSESSORIA PARLAMENTAR:
16 Chefes de Gabinete (CPC)
32 Assessores Parlamentares (CPC)
32