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norma nº 3612/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3612 / 2018
Date 2018-12-21
Ementa"FAZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 3.440, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. "
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.612, de 21 de dezembro de 2018.
“FAZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL Nº 3.440, DE 08 DE DEZEMBRO 
DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - O inciso VI, do Art.2º, da lei complementar municipal 
nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2º - ...
III - ...
VI - Desdobro - divisão de um lote para a formação de novos 
lotes, respeitando-se o tamanho padrão de lote do 
parcelamento aprovado ou, quando for o caso de área urbana 
constituída sem prévia aprovação, deve-se respeitar as 
dimensões mínimas de lote do loteamento classificado como 
padrão do Município nos termos desta Lei.
Art.2º - Reescreve-se, da forma abaixo, o Art. 5º, da lei 
complementar municipal nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016, que, a 
partir desta data, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Os parcelamentos para fins urbanos devem atender as 
seguintes exigências e requisitos urbanísticos:
I - áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de 
equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres 
de uso público, proporcionais à densidade de ocupação 
projetada;
II - a pavimentação das vias de circulação e outros logradouros 
públicos, bem como assentamento de meio-fio e sarjetas; 
III - as vias de loteamento ou desmembramento deverão se 
articular com as vias adjacentes oficiais, existentes ou 
projetadas, harmonizando-se com a topografia local, 
observando as diretrizes do sistema de circulação e a condição 
mais favorável à insolação dos lotes;
IV - ao longo das faixas de domínio público das rodovias e 
ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável 
de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências 
de legislação específica;
V - a extensão máxima da somatória das testadas (frentes) de 
lotes ou terrenos contíguos, compreendidos entre duas vias 
transversais, não pode ser superior a 200m (duzentos metros);
VI - os lotes do loteamento aberto deverão ter as seguintes 
medidas:
a) área mínima de 180,00 m² (cento e oitenta metros 
quadrados) e máxima inferior a 250,00 m² (duzentos e 
cinquenta metros quadrados) para loteamento de 
interesse social, sendo, no mínimo, 8,00m (oito metros) 
de frente e profundidade não inferior à metragem da 
frente;
b) área mínima de 300,00 m² (trezentos metros quadrados) 
para loteamento padrão, sendo, no mínimo, 10,00m (dez 
metros) de frente e profundidade não inferior à metragem 
da frente;
VII - os lotes do loteamento fechado deverão ter área mínima de 
250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), 12m (doze 
metros) de frente e profundidade não inferior à metragem da 
frente; os lotes do parcelamento vinculado deverão ter área 
mínima de 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados), 9,00m 
(nove metros) de frente e profundidade não inferior à metragem 
da frente;
VIII - os lotes devem se confrontar com via pública, salvo 
exceções descritas nesta norma;
IX – todas as quadras deverão ser circundadas integralmente 
por sistema de circulação, salvo exceções descritas nesta 
norma;
X - as áreas e vias de tráfego, bem como a passagem de 
canalização pública de esgotos e de águas pluviais, deverão ser 
destinadas nos fundos do vale, quando for o caso;
XI - caso haja área de preservação permanente no perímetro da 
gleba a ser parcelada, a mesma deverá ser transferida ao 
Município, sem ônus, após ser cercada, recuperada e, quando 
for o caso, conservada nos termos do cronograma do plano de 
recuperação de área degradada – PRAD – a encargo do 
empreendedor.
XII - os projetos arquitetônicos e urbanísticos devem observar 
todas as disposições normativas relativas à acessibilidade, 
com o objetivo de garantir dignidade à pessoa com deficiência 
ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei Federal 
13.146/2015, ou por outra Lei que lhe sobrevier.
XIII – as soluções necessárias ao abastecimento de água, 
esgotamento sanitário e drenagem pluvial, devem se dar dentro 
da gleba a ser parcelada, excetuados os casos em que houver 
a interligação com o respectivo sistema público ou ainda nos 
casos em que houver impossibilidade técnica devidamente 
comprovada.
XIV – A profundidade dos lotes de que tratam os incisos V, VI e 
VII do Art. 5º, em casos excepcionais, e sem prejuízo das 
testadas já definidas, à critério de análise técnica da 
Administração Municipal, poderá ser admitida com medidas 
igual ou inferior à testada do lote.
§ 1º. Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de 
educação, cultura, saúde, segurança, esporte, lazer e convívio social.
§ 2º. Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de 
abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas 
de águas pluviais, rede de telecomunicação e gás canalizado.
§ 3º. Consideram-se espaços livres de uso público as áreas verdes, 
as praças e os similares, conforme definições contidas no PDOTDSC, 
e em todos os casos dotados de infraestrutura mínima para uso 
público.
§ 4º. Sistema de circulação são as vias necessárias ao tráfego de 
veículos, ciclistas e pedestres, composto obrigatoriamente por faixa 
de rolamento e calçadas.
§ 5º. As áreas não edificáveis devem ser identificadas na planta de 
aprovação do parcelamento, devendo ser transferidas ao Município, 
mediante interesse público. 
§ 6º. Na definição das áreas a serem transferidas ao domínio público, 
deverá ser priorizado o acordo entre Município e loteador, desde que 
resguardado o atendimento ao interesse público e ao equilíbrio 
ecológico.
§ 7º. As áreas transferidas ao Município devem ter área mínima de 
1.000m² (mil metros quadrados), com exceção das áreas destinadas 
a equipamentos urbanos, especificamente ao atendimento de 
implantação de reservatórios de água e elevatórias de esgoto a serem 
definidas pela concessionária do serviço público.
§ 8º. As áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, 
bem como os espaços livres de uso público, não poderão confrontar 
com lotes, com exceção para a finalidade de implantação de 
reservatórios de água e elevatórias de esgoto a serem definidas pela 
concessionária do serviço público e ainda para os projetos de 
parcelamento do solo na modalidade de Loteamento Fechado, 
Parcelamento Vinculado e Chacreamento.
§ 9º. As áreas verdes devem ser implantadas, constituídas, mantidas 
e conservadas pelo empreendedor até o recebimento das obras pelo 
Município, devendo o empreendedor, ainda, nos termos do 
PDOTDSC, observar as diretrizes técnicas emitidas pelo órgão 
ambiental competente do Município, e cumprir os seguintes 
requisitos:
I - Recuperar e manter os fragmentos de áreas verdes que 
servirem à função de corredor ecológico ou às demais 
características de Parque Linear e Parque Urbano, nos termos 
do PDOTDSC;
II - Implementar infraestrutura mínima para integrar o acesso ao 
público, com, no mínimo, isolamento da vegetação arbustiva 
preservada, gramado nas adjacências, plantação de árvores 
frutíferas, implantação de bancos para descanso e 
pavimentação de calçadas no entorno da área;
III - Integrar a infraestrutura voltada aos fins sociais, 
ecológicos, científicos ou culturais, com características 
predominantemente naturais, em que a cobertura vegetal e solo 
permeável deve ocupar pelo menos 70% do espaço.
§ 10. Em casos excepcionais, decorrentes da especificidade do 
empreendimento, serão admitidas quadras com margem lateral 
superior à prevista no inciso V, a juízo da Administração Pública, 
desde que suas vias circundantes se articulem com as adjacentes.
§ 11. Excepcionalmente, excluídas as áreas de domínio público, 
serão admitidas quadras de lotes privativos que não cumpram a 
obrigatoriedade de circulação integral por sistema de circulação, 
desde que estas quadras estejam no perímetro da gleba a ser 
parcelada.
§ 12. As áreas verdes, quando limítrofes às Áreas de Preservação 
Permanente, também poderão ser admitidas como casos de exceção 
à exigência de circulação integral por sistema de circulação, apenas 
para a seção do perímetro que faz limite com a Área de Preservação 
Permanente.
§ 13. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano não desobriga 
o proprietário ou posseiro da manutenção da área de reserva legal, 
que só se extingue concomitantemente ao registro do parcelamento 
do solo para fins urbanos.
§ 14. As áreas de reserva legal isoladas em perímetro urbano, que 
constituam fragmentos residuais de glebas parceladas ou 
urbanizadas, poderão ser convertidas exclusivamente em áreas 
verdes para atender a obrigação de novos projetos de parcelamento, 
desde que limitadas a atingir 50% do percentual da alínea “c”, inciso 
I do artigo 8º exigido para o novo empreendimento, mediante 
aprovação do órgão ambiental competente, que deverá observar a 
proporção de áreas verdes essenciais a todas as regiões da cidade. 
§ 15. O Município poderá exigir em cada loteamento reserva de faixa 
não-edificável para rede de água, serviço de esgotos, energia elétrica, 
coleta de águas pluviais, rede telefônica ou outros equipamentos 
urbanos, quando for o caso.
§ 16. O ato de aprovação do projeto de parcelamento deve 
estabelecer as regras de uso e ocupação do solo e hierarquização 
das vias, conforme um ou mais tipos de microzonas, de acordo com 
a classificação da Lei do Plano Diretor de Catalão.
§ 17 – Os empreendimentos deverão implantar sistema subterrâneo 
para passagem de rede elétrica e ainda instalação de iluminação a 
LED (Light EmittingDiode)”.
Art.3º - O Art. 8º, da lei complementar municipal nº 3.440, 
de 08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 8º. Nos loteamentos devem ser observados os requisitos 
previstos nos artigos 3º, 4º e 5º desta Lei, e as seguintes condições 
necessárias para a aprovação:
I - transferência de áreas ao Município destinadas a sistemas 
de circulação, a implantação de equipamento urbano e 
comunitário, bem como a espaços livres de uso público, sendo:
a) 20% (vinte por cento) da área parcelável, no mínimo, para o 
sistema de circulação; 
b) 12% (doze por cento) da área parcelável, no mínimo, para a 
implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
c) 8% (oito por cento) da área parcelável, no mínimo, para 
espaços livres destinados ao uso público, dos quais 50%, no 
mínimo, devem se destinar a áreas verdes com, pelo menos, 
infraestrutura básica nos termos dos incisos II e III do § 9° do 
artigo 5°, e prioritariamente alocadas em áreas adjacentes às 
áreas de preservação permanente, quando for o caso.
II - o empreendedor é obrigado a compensar financeiramente o 
impacto ambiental, na forma a seguir: [10.000 UFM x área 
parcelável (ha)]. 
III - o tamanho dos lotes deverá observar a classificação do 
loteamento entre padrão e de interesse social. 
§ 1º. A transferência de área descrita na alínea “b” do inciso I, 
deste artigo, poderá ser parcialmente convertida, em até 50%, 
em obras de instalação de equipamentos comunitários, a 
encargo do loteador, preferencialmente nas áreas residuais 
desta conversão, desde que haja interesse público manifesto 
durante a concepção do projeto urbanístico, sendo que, neste 
caso, o valor da obra deverá representar o valor 
correspondente ao quantitativo de terreno (em metro quadrado) 
da área a ser convertida, tendo por base o valor venal de área 
de lote projetado para a região, considerando a infraestrutura 
básica, cuja apuração do valor ficará a cargo de comissão de 
avaliação constituída por 03 (três) servidores públicos efetivos. 
§ 2º. A transferência de área descrita na alínea “c” do inciso I, 
deste artigo, poderá ser parcialmente convertida, em até 50%, 
em obras estruturais de parques linear e urbano, a encargo do 
loteador, preferencialmente nas áreas residuais desta 
conversão, desde que haja interesse público manifesto durante 
a concepção do projeto urbanístico, sendo que, neste caso, o 
valor da obra deverá representar o valor correspondente ao 
quantitativo de terreno (em metro quadrado) da área a ser 
convertida, tendo por base o valor venal de área de lote 
projetado para a região, considerando a infraestrutura básica, 
cuja apuração do valor ficará a cargo de comissão de avaliação 
constituída por 03 (três) servidores públicos efetivos. 
§ 3º. A obrigação contida no inciso II, do caput, deverá ser 
revertida na construção de Parque Urbano, prioritariamente na 
área de influência do empreendimento, a encargo do loteador, 
ou, quando não houver condições naturais favoráveis, em outra 
obra de relevante interesse socioambiental, a critério do órgão 
ambiental competente”.
Art.4º - O Art. 9º, da lei complementar municipal nº 3.440, 
de 08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar acrescido 
do § 5º, com a seguinte redação:
“Art. 9º. - ...
§ 4º - ...
§ 5º. O Termo de Aceite e Recebimento de Obras e Urbanização 
deverá ser precedido de anuência dos órgãos responsáveis 
pelo aceite das obras de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário, drenagem pluvial e urbanização, iluminação pública e 
ainda o órgão ambiental licenciador, no que diz respeito às 
condicionantes da licença ambiental de instalação”. 
Art.5º - O Art. 10, da lei complementar municipal nº 3.440, 
de 08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 10. O sistema de circulação dos loteamentos deve obedecer, 
quanto à geometria das vias, os requisitos legais pertinentes e as 
seguintes medidas:
I - Vias internas - vias de pequeno fluxo de veículos e 
pedestres, específicas para loteamento fechado, 
parcelamento vinculado e chacreamento.
II - Vias locais - vias de pequeno fluxo de veículos e pedestres, 
específicas para moradores e visitantes locais.
III - Vias coletoras - vias de médio fluxo de veículos e 
pedestres, que fazem a ligação entre as vias locais e vias de 
maior fluxo como vias arteriais e expressas.
IV - Vias arteriais - vias de elevado fluxo de veículos e 
pedestres, estruturantes para ligação de bairros à área central 
da cidade.
V - Vias de transição - estabelecem a ligação entre o sistema 
rodoviário interurbano e o sistema viário urbano, 
apresentando altos níveis de fluidez de tráfego, baixa 
acessibilidade, pouca integração com o uso e ocupação do 
solo, e são próprias para a operação de sistemas de transporte 
de alta capacidade e de cargas.
 Quadro de perfis das vias de Catalão
Tipo de 
Via
Largura 
mínima 
da via 
(m)
Leito 
carroçável 
simples / 
duplo (m)
Estacionamento
Canteiro 
Central
Simples / 
duplo 
(m)
Largura 
mínima 
do 
passeio 
(m)
Ciclovia 
(m)
Interna 10,00 6,00 x 1 2,00 x 2
Local 12,00 7,00 x 1 - - 2,50 x 2 -
Coletora 19,00 3,50 x 2 2,50 x 2 2,0 x 1 2,50 x 2 -
Arterial 27,00 7,00 x 2
-
2,5 x 2
2,00 x 1 3,50 x 2
3,00 
central 
ou lateral
Transição 26,00 7,00 x 1 3,00 x 2 - 3,50 x 2
3,00 x 2
lateral
§ 1º. Todas as vias devem ter sarjetas de, no mínimo, 0,50m 
(cinquenta centímetros) em cada lateral, desde que atendam à 
demanda de escoamento superficial local atestada no projeto de 
drenagem.
§ 2º. Em relação aos incisos anteriores apresentar as seguintes 
declividades:
I - greide com declividade mínima de 1,5 % e máxima de 15%;
II - declividade mínima no sentido transversal medida do eixo 
ao meio fio, de 1%.
§ 3º. As calçadas devem ser construídas observando as normativas 
relativas à acessibilidade nos termos da Lei Federal 13.146/2015 e da 
NBR 9050, ou por outra Lei que lhe sobrevier.
§ 4º. O proprietário de gleba cujo acesso ao sistema viário somente 
possa ser feito através de terreno de propriedade pública terá direito 
ao parcelamento, correndo por sua conta os ônus da construção do 
referido acesso, cabendo ao Município a definição da localização, da 
geometria e a classificação da via de acesso.
§ 5º. Quando as condições de topografia e acessibilidade não 
propiciarem a continuidade e interligação dos logradouros, as vias 
coletoras secundárias e locais devem ser finalizadas com praças de 
retorno”.
Art.6º - O inciso II, do Art. 13, da lei complementar municipal 
nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 13 - ...
I – ...
II - projeto urbanístico georreferenciado em sistema de 
coordenadas UTM – datum Sirgas 2000, contendoa subdivisão 
das quadras em lotes, com as respectivas dimensões, 
numeração e indicação de zoneamento, inclusive com 
localização das áreas de domínio público”;
Art.7º - Fica revogado o § 5º e alterado o inciso III, do § 6º, 
do Art. 19, da lei complementar municipal nº 3.440, de 08 de dezembro de 
2016, que, a partir desta data, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 - ...
§ 4º - ...
§ 5º - Revogado.
§ 6º - ...
I - ..
II - ...
III - o loteamento fechado não poderá interromper as vias 
consideradas como locais, coletoras, arteriais ou de transição 
já implantadas no sistema viário municipal, sendo possível a 
apresentação de sistema de alça de retorno apenas para as vias 
internas e locais, que a critério da administração pública 
poderão ser aceitos como casos de exceção, passiveis, 
portanto, de aprovação”.
Art.8º - O inciso XIII, do Art. 30, da lei complementar 
municipal nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016, a partir desta data, passa, 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30
 XII - ...
 XIII - cerca divisória/fechamento em todo o perímetro do 
chacreamento e faixa de aceiro dentro da gleba a ser parcelada de no 
mínimo 3 m (três metros) de largura, podendo esta ser sobreposta ao 
sistema viário interno”; 
Art.9º - O Art. 35, da lei complementar municipal nº 3.440, 
de 08 de dezembro de 2016, a partir desta data, passa, a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 35. Na zona urbana de proteção de manancial, no perímetro 
urbano, admite-se parcelamento do solo com as mesmas 
características de chacreamento, observando-se os mesmos 
requisitos deste Capítulo, com área mínima de chácara de 1.500 m² 
(um mil e quinhentos metros quadrados)”. 
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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