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norma nº 3613/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3613 / 2018
Date 2018-12-21
Ementa"REESCREVE-SE, DA FORMA ABAIXO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 2.215, DE 05 DE AGOSTO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.613, de 21 de dezembro de 2018.
“REESCREVE-SE, DA FORMA ABAIXO A LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.215, DE 
05 DE AGOSTO DE 2004, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Art.1º - A Lei complementar municipal nº 2.215, Código de Obras do 
Município, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação:
“LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2.215, DE 05 DE AGOSTO DE 2004
SUMÁRIO – ASSUNTO:
TÍTULO I - Disposições Gerais ........................................................................ 04
TÍTULO II - Das Condições para o Licenciamento de Obras ............................ 05
CAPÍTULO I - Da Habilitação Profissional ..................................................... 05
CAPÍTULO II - Da Licença para Execução de Obras .................................. 05
CAPÍTULO III - Dos Projetos de Edificações ............................................. 08
TÍTULO III - Do Início e Conclusão da Obra .................................................. 13
CAPÍTULO I - Da Fiscalização ..................................................... ............... 13
CAPÍTULO II - Da Segurança na Obra ........................................................ 13
CAPÍTULO III - Do Preparo do Terreno ....................................................... 14 
CAPÍTULO IV - Do Habite-se ....................................................................... 15
TÍTULO IV - Das Condições Gerais das Edificações ...................................... 15
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais ........................................................... 15
CAPÍTULO II - Das Águas Pluviais .............................................. .................. 17
CAPÍTULO III - Dos Passeios dos Logradouros .............................................. 17
CAPÍTULO IV - Das Fachadas e do Fechamento dos Terrenos ..................... 18
CAPÍTULO V - Da Segurança ...................................................... .................. 19
SEÇÃO I - Das Instalações Contra Incêndio ............................ 19
SEÇÃO II - Das Escadas e Rampas ......................................... 20
SEÇÃO III - Dos Elevadores ..................................................... 22
SEÇÃO IV - Das Garagens ....................................................... 23
CAPÍTULO VI - Do Conforto ............................................................................ 24
SEÇÃO I - Das Paredes ........................................................... 24
SEÇÃO II - Das Portas ............................................................. 25
SEÇÃO III - Dos Corredores .................................................... 25
SEÇÃO IV - Dos Compartimentos ........................................... 26
CAPÍTULO VII - Da Salubridade ..................................................................... 27
SEÇÃO I - Da Iluminação e da Ventilação ............................... 27
SEÇÃO II - Do Pé Direito .......................................................... 29
 SEÇÃO III - Do Material ............................................................ 30
TÍTULO V - Das Exigências por Tipo de Edificação ........................................ 31
CAPÍTULO I - Das Edificações Residenciais ................................................... 31
CAPÍTULO II - Das Edificações para o Trabalho ............................................. 32
CAPÍTULO III - Das Edificações para Fins Especiais ....................................... 35
CAPÍTULO IV - Das Edificações Públicas ........................................................ 38
CAPÍTULO V - Das Construções Especiais ...................................................... 39
CAPÍTULO VI – Dos afastamentos das Divisas................................................ 39
CAPÍTULO VII – Das Condições Gerais de Edificação .................................... 42
CAPÍTULO VIII – Dos Conjuntos Arquitetônicos .............................................. 44
TÍTULO VI - Das Penalidades .......................................................................... 45
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais ............................................................ 45
CAPÍTULO II - Das Multas ............................................................................... 46
CAPÍTULO III - Do Embargo da Obra .............................................................. 48
CAPÍTULO IV - Da Interdição .......................................................................... 49
CAPÍTULO V - Da Demolição .......................................................................... 49
TÍTULO VII - Do Processo de Execução das Penalidades ............................... 50
CAPÍTULO I - Da Notificação da Infração ......................................................... 50
CAPÍTULO II - Do Auto de Infração ................................................................... 50
CAPÍTULO III - Da Defesa ................................................................................. 51
TÍTULO VIII - Das Disposições Finais ................................................................. 51
ANEXO I – Vagas de Estacionamento ou Garagem ....................................... 53
ANEXO II – Tabela de Infrações e Multas......................................................... 58
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2.215, DE 05 DE AGOSTO DE 2004
“Institui o Código de Obras do Município de Catalão”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Fica instituído o Código de Obras do Município o qual estabelece normas 
que disciplinam a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus 
aspectos técnicos, estruturais e funcionais.
Art. 2º - As disposições deste código deverão ser aplicadas com rigorosa 
observância das disposições contidas na Lei de Ocupação e Uso do Solo do Município.
Art. 3º - Todas as funções referentes à aplicação das normas e imposições deste 
código serão exercidas por órgãos da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - O exercício das funções a que se refere este Artigo não implica na 
responsabilidade da Prefeitura e de seus servidores pela elaboração de qualquer 
projeto ou cálculo, nem pela execução de qualquer obra ou instalação.
TÍTULO II
Das Condições para o Licenciamento de Obras
CAPITULO I
Da Habilitação Profissional
Art. 5º - É considerado legalmente habilitado para projetar, calcular e construir, 
o profissional que satisfizer às exigências da legislação federal pertinente e às deste 
código.
Art. 6º - O profissional deverá, obrigatoriamente, qualificar-se e apor a sua 
assinatura nos projetos, desenhos, cálculos e especificações de sua autoria.
Parágrafo Único - A qualificação a que se refere o presente Artigo deverá 
caracterizar a função do profissional como autor de projetos, construtor e executor de 
instalações, título profissional e número de registro no Conselho Regional de 
Engenharia, Agronomia – CREA e Conselho de Arquitetura e Urbanismo --CAU.
 Art. 7º - Para os fins deste Código, é obrigatório o registro na Prefeitura de 
profissionais, firmas ou empresas legalmente habilitadas.
Parágrafo Único - O registro será requerido ao Prefeito, pelo interessado, 
instruído com a Carteira Profissional ou documento que a substitua, expedida ou visada 
pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e pelo conselho de 
Arquitetura e Urbanismo - CAU, nos termos da respectiva regulamentação a ser 
baixada em decreto.
Art. 8º - O órgão municipal competente deverá manter atualizado o cadastro 
profissional das pessoas, firmas e empresas registradas na Prefeitura. 
Art. 9º - Os autores dos projetos e os construtores assumirão inteira 
responsabilidade pelos seus trabalhos e pela observância dos dispositivos deste 
código, ficando sujeitos às penas nele previstas.
CAPITULO II
Da Licença para Execução de Obras
Art. 10 - Nenhuma obra de construção, reforma, ampliação ou demolição poderá 
ser executada sem o respectivo alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal, 
exceto:
 I - construção de muros divisórios com altura máxima de 2,00m (dois metros);
II - reparos e substituição de revestimento de muros;
III - limpeza e pintura externa ou interna;
IV - substituição de telhas, calhas e condutores em geral;
V - impermeabilização de terraços.
 Parágrafo Único – As exceções acima não implicam na ausência do 
responsável técnico na execução dos serviços.
Art. 11 - O requerimento de licença para execução de obra será acompanhado 
dos projetos, tal como exigidos nos Artigos 16º e 17º, para análise e aprovação, 
excetuada a apresentação de projetos nos seguintes casos:
 I - edificação com área máxima de 2,00 m2
(dois metros quadrados);
II - construção de muros no alinhamento.
§ 1º - As exceções relativas à apresentação de projetos, previstos neste Artigo 
não isenta o interessado do cumprimento das disposições deste Código e da Lei de 
Uso e Ocupação do Solo.
§ 2º - Para a concessão da licença nos casos previstos neste Artigo, serão 
exigidos croquis e cortes esquemáticos, contendo dimensões e áreas, em formulário 
fornecido pela Prefeitura Municipal.
§ 3º - A Prefeitura poderá fornecer, mediante requerimento protocolado, projeto 
padrão adequado ao tipo de lote, até o máximo de 60,00 m2
(sessenta metros 
quadrados).
 § 4º - O projeto padrão fornecido pelo Município, não exclui a obrigatoriedade 
da contratação de responsável técnico para a execução da obra e serviços.
Art. 12 - Deferido o requerimento de que trata o Art. 11 desta Lei e pagas as 
respectivas taxas, será expedido o alvará para execução das obras, no qual constarão 
os nomes do proprietário, do autor do projeto e do responsável técnico pela obra, a 
identificação do uso e endereço da edificação, o Código Cadastral, bem como os 
respectivos prazos de início e término, obedecidos os seguintes critérios:
 I - nas edificações com área até 1000 m2
(mil metros quadrados), o prazo será 
de 12 (doze) meses para o início e de 24 (vinte e quatro) meses para o término;
II - nas edificações com área superior a 1000 m2
(mil metros quadrados), até o 
limite de 2000 m2
(dois mil metros quadrados), o prazo será de 12 (doze) meses para 
o início e de 30 (trinta) meses para o término;
III - nas edificações com área superior a 2000 m2
(dois mil metros quadrados), 
o prazo será de 12 (doze) meses para o início e de 36 (trinta e seis) meses para o 
término.
§ 1º - O prazo de início de execução da obra, bem como o prazo de sua 
conclusão serão contados a partir da data de expedição do alvará de licença.
§ 2º - Quando expirar o prazo do alvará, e a obra não estiver concluída, deverá 
ser providenciada a solicitação de uma nova licença, que poderá ser renovada após 
vistoria pelo órgão municipal competente, exceto quando a obra se enquadrar nas 
exigências do Artigo 13º.
Art. 13 - O projeto de edificação deverá se adaptar às modificações e novas 
exigências, que venham a ser estabelecidas pela legislação, quando a obra não tenha 
sido iniciada e não tenha vencido o alvará de execução de obras.
§ 1º - Para efeito do disposto no caput deste Artigo, considerar-se-á iniciada a 
obra que já tiver suas fundações integralmente concluídas.
§ 2º - As obras já iniciadas na data de aprovação desta Lei, mas que não tiverem
alvará de execução em vigência, terão o prazo de 10 (dez) dias para solicitar sua 
expedição.
§ 3º - As obras já iniciadas e as edificações concluídas na data da aprovação 
desta Lei, mas que não submeteram o projeto para aprovação, terão o prazo de 30 
(trinta) dias para encaminhar o projeto nas condições exigidas pela legislação anterior.
§ 4º - As edificações concluídas, com projeto aprovado na data de aprovação 
desta Lei, mas que não solicitaram a emissão do “habite-se”, terão prazo de 30 (trinta) 
dias para fazê-lo, devendo a edificação estar de acordo com o projeto aprovado.
Art. 14 - É vedado o licenciamento para construção de edificações e instalações 
que não satisfaçam as exigências deste Código e demais disposições pertinentes da 
legislação urbanística municipal e em terrenos que disponham de edificações não 
aprovadas.
Art. 15 - Nenhuma obra poderá ser iniciada sem as notas de alinhamento e 
nivelamento, fornecidas pela Prefeitura Municipal sem consulta prévia, excetuadas as 
construções em lote já edificado e localizado em logradouros que não venham sofrer 
alterações altimétricas.
CAPITULO III
Dos Projetos de Edificações
Art. 16 - O projeto de edificação, contendo os elementos necessários para sua 
perfeita compreensão e execução, compreende o projeto arquitetônico e, quando 
exigidos, os projetos de cálculo estrutural, de instalações prediais e combate a incêndio 
quando couber.
§ 1º - Para a elaboração do projeto de que trata este artigo, deverão ser 
previamente requeridas à Prefeitura as informações básicas necessárias:
I- à observância da legislação urbanística e ambiental do município;
II- à observância das condições adequadas de remanejamento altimétrico do 
terreno e de assentamento das edificações, observadas as determinações da Lei de 
Uso e Ocupação do Solo a respeito;
III- à observância, quando for o caso, das conclusões da Avaliação de Impacto 
Ambiental e o Estudo de Impacto de Vizinhança, nos termos estabelecidos pela Lei do 
Plano Diretor.
§ 2º - As informações básicas de que trata o parágrafo anterior deverão ser 
solicitadas mediante requerimento protocolado na Prefeitura, acompanhado de planta 
do terreno na escala de 1: 500 (um por quinhentos), com os seguintes dados mínimos:
I- folha de rosto (definida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de 
Catalão) com os dados preliminares relativos a uso e ocupação do solo, dados do 
terreno, etc; 
II- curvas de nível de metro em metro;
III- números do lote ou dos lotes componentes e confrontantes;
IV- número da quadra;
V- nome da via pública lindeira;
VI- posição, distância e nome da via confluente mais próxima.;
VII- uso pretendido para o imóvel;
VIII- comprovante legal de propriedade do terreno (escritura, permissão de uso, 
contrato de compra e venda).
§ 3º - O Município terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento 
das informações básicas de que trata o parágrafo anterior, salvo quando houver a 
necessidade de Estudo de impacto de Vizinhança, nos termos estabelecidos pela Lei 
do Plano Diretor, no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 4º - Será obrigatória a identificação do responsável técnico pela execução da 
obra e uma cópia das notas de alinhamento e nivelamento, quando exigidas, na forma 
do Artigo anterior.
Art. 17 - O projeto arquitetônico, a ser apresentado em 02 (duas) vias, com a 
folha de rosto definitiva (definida pelo órgão competente do Município), em cópia 
heliográfica ou similar, acompanhado de requerimento e comprovante de recolhimento 
da taxa de aprovação, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e/ou RRT projeto
arquitetônico paga, deverá permitir a perfeita compreensão dos elementos construtivos, 
constituindo-se dos seguintes elementos mínimos:
a) planta do terreno, na escala mínima de 1:500, com indicação de suas divisas, 
dimensões reais e as constantes na escritura do imóvel; Código Cadastral dos lotes ou 
partes dos lotes que o compõem; construções projetadas e/ ou já existentes; as 
dimensões dos afastamentos da edificação em relação às divisas; a sua orientação 
magnética; sua localização e dimensão em relação aos logradouros públicos e à 
esquina mais próxima; indicação da localização da fossa séptica, quando exigida; os 
postes e arborização situados no passeio, bem como a numeração oficial das 
edificações vizinhas;
b) planta cotada na escala de 1:50 de cada pavimento, com a disposição, a 
destinação e as dimensões de cada compartimento, dos vãos e paredes;
c) elevação das fachadas com indicação superposta do greide da rua, na escala 
de 1:50 e a indicação, na escala de 1:100, do tipo de fechamento de terreno no 
alinhamento e divisas;
d) seções longitudinais e transversais do prédio, suas dependências e 
dimensões, com os respectivos perfis dos terrenos superpostos, na escala mínima de 
1:50, devendo estar representados todos os níveis dos pisos da edificação as 
circulações verticais e arrimos;
e) diagrama das armações das coberturas, com indicação dos caimentos, na 
escala mínima de 1:200;
f) planta indicativa do tratamento paisagístico do lote, pelo menos quanto à parte 
do terreno correspondente à taxa de permeabilidade mínima estabelecida pela Lei de 
Uso e Ocupação do Solo;
g) fluxograma de tráfego externo de veículos, envolvendo formas de acesso e 
locais de estacionamento, bem como, quando for o caso, de pátios de armazenamento 
e outros elementos específicos dos diversos tipos de indústria e de edificações 
destinadas a serviços especiais e comércio atacadista;
h) fluxograma de tráfego interno de veículos, formas de acesso e 
estacionamento, em qualquer tipo de garagens coletivas;
i) relação contendo área do lote, área de projeção de cada unidade, cálculo da 
área total de cada unidade, o coeficiente de aproveitamento e a taxa de ocupação;
j) nome e assinatura do proprietário do imóvel, do autor do projeto e do 
responsável técnico.
§ 1 - As seções longitudinais e transversais da edificação, bem como as 
fachadas fronteiras à via pública, deverão conter indicações relativas:
I- ao respeito ao que dispõe o Art. 89 deste Código de Obras, quanto à relação 
entre os afastamentos laterais e de fundo e a altura da edificação;
II- ao respeito ao que dispõe o Art. 94 deste Código de Obras, quanto à relação 
de nível entre a soleira de entrada da edificação e o nível médio do meio-fio da via 
lindeira;
III- ao respeito ao que dispõe o Art. 95 deste Código de Obras, quanto à relação 
entre o nível do teto dos estacionamentos cobertos de veículos e o nível médio do meio￾fio da via lindeira;
IV- ao respeito ao que dispõe o Art. 96 deste Código de Obras, quanto à 
observância da cota máxima de inundação no vale do rio Pirapitinga;
V- ao respeito ao que dispõe o Art. 99 deste Código de Obras, quanto à 
obrigatoriedade de uso de elevadores.
§ 2º - A Prefeitura poderá, a seu critério, exigir a apresentação de projetos, 
especificações técnicas e cálculos relativos aos materiais a serem empregados, aos 
elementos construtivos e às instalações de projeto.
§ 3º - Quando exigidos, os projetos de instalações deverão ser aprovados por 
órgãos públicos, estaduais ou municipais, ou por concessionárias responsáveis pelos 
serviços.
§ 4º - Na elaboração de projetos e especificações e na execução de obras e 
instalações, deverão ser observadas as normas e especificações da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 5º - Os projetos deverão ser apresentados em pranchas moduladas, tendo o 
módulo as dimensões mínimas de 0,22m x 0,33m (vinte e dois por trinta e três 
centímetros).
§ 6º - No caso de reforma ou ampliação, deverá ser indicado no projeto o que 
será demolido, construído ou conservado, de acordo com as seguintes convenções:
 I - as partes existentes a conservar, achuriadas;
II - as partes a serem demolidas, tracejadas;
III - as partes novas acrescidas, em traço contínuo.
§ 7º - Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes 
proporções, as escalas mencionadas no “caput” deste Artigo poderão ser reduzidas, a 
critério do órgão competente da Prefeitura Municipal.
§ 8º - A Prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para aprovar 
ou rejeitar o projeto de edificação, desde que apresentados todos os elementos 
exigidos, na forma do Artigo 17º desta Lei.
§ 9º - Quando rejeitado o projeto de edificação, o prazo para correção e 
adequação do projeto, inclusive folha de rosto, é de 30 (trinta) dias, a contar da data de 
sua devolução, sob pena de cancelamento do requerimento e recolhimento de novas 
taxas.
§ 10 - Após a aprovação do projeto, serão anexadas, pelo interessado, as duas 
cópias que complementarão o conjunto a ser devolvido ao proprietário, com os 
carimbos de aprovação, juntamente com o alvará de construção, sendo que a folha de 
rosto ficará arquivada na Prefeitura. O interessado terá 40 dias úteis para providenciar 
sua retirada da Prefeitura Municipal de Catalão sob pena de ter a aprovação cancelada 
e a obra suspensa.
§ 11 - Fica o proprietário responsável pela guarda dos projetos arquitetônico e 
complementos (projetos estruturais, memórias de cálculo, projetos hidraúlico-sanitários 
e elétricos, etc), obrigado a apresentá-los quando da solicitação de HABITE-SE (projeto 
arquitetônico) ou quando o órgão municipal competente os exigir.
§ 12 - A Prefeitura, quando for o caso, poderá condicionar o alvará de construção 
à execução das medidas mitigadoras eventualmente determinadas pelo Estudo de 
impacto de Vizinhança mencionado no § 3º do Art. 16º desta Lei. 
TÍTULO III
Do Início e Conclusão da obra
CAPITULO I
Da Fiscalização
Art. 18 - Para efeito de fiscalização, os respectivos alvarás, o projeto aprovado, 
bem como as informações básicas fornecidas pela Prefeitura serão mantidos no local 
da obra.
Art. 19 - No caso de verificação, por vistoria, de que as obras não foram 
executadas de acordo com o respectivo projeto aprovado, o seu responsável técnico 
pela execução da obra ou o proprietário será autuado e obrigado a regularizar o projeto.
Art. 20 - As construções clandestinas poderão ter sua situação regularizada 
perante o Município, desde que a edificação não contrarie a legislação municipal, 
devendo ser submetida a vistoria.
CAPITULO II
Da Segurança na Obra
Art. 21 - Durante a execução da obra, é indispensável a adoção de medidas 
necessárias à proteção e à segurança dos operários, dos pedestres, das propriedades 
vizinhas e dos logradouros públicos.
Art. 22 - Os barrancos e valas resultantes das escavações e movimentos de 
terra, com desnível superior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), deverão 
conter:
 I - escoramento dimensionado segundo as necessidades e de acordo com as 
normas da ABNT e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
II - rampas ou escadas para assegurar o rápido escoamento dos operários;
III - muro de arrimo ou talude com tratamento compatível, para 
evitardeslizamentos;
IV - proteção contra intempéries, durante o tempo que durar a execução de 
arrimos ou taludes.
Art. 23 - As obras (inclusive de construção de muro) situadas no alinhamento 
serão dotadas de tapume executado em material resistente e bem ajustado, com altura 
mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), podendo ocupar, no máximo, 
a metade da largura do passeio, deixando a outra metade inteiramente livre e 
desimpedida para os transeuntes.
§ 1º - Nas obras afastadas do alinhamento, em terrenos situados em vias 
pavimentadas, será exigido tapume com altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta 
centímetros), montado ao longo do alinhamento.
§ 2º - Quando os tapumes foram instalados em terrenos de esquina, as placas 
de nomenclatura das vias serão neles afixadas, nas faces respectivas, de modo bem 
visível.
CAPITULO III
Do Preparo do Terreno
Art. 24 - Os trabalhos de saneamento do solo, quando necessários, deverão 
ficar a cargo do profissional legalmente habilitado.
Art. 25 - O preparo do terreno para a execução de obras iniciar-se-á pela 
verificação da existência, sob o passeio, de instalações ou redes de serviços públicos, 
devendo, em caso de sua existência, ser tomadas as providências necessárias para 
evitar seu comprometimento.
Parágrafo Único - Os proprietários de lotes, vagos ou construídos, serão 
responsáveis pela construção de arrimos ou outros meios de proteção de cortes e 
barrancos, sempre que estes apresentarem riscos de erosão ou deslizamentos que 
possam danificar o logradouro público, edificações ou terrenos vizinhos, sarjetas ou 
canalizações públicas.
CAPITULO VI
Do Habite-se
Art. 26 - Uma vez concluída, a edificação somente poderá ser ocupada mediante 
a expedição de “habite-se” e baixa pela Prefeitura, após verificação, em vistoria, da 
correta execução do projeto aprovado e licenciado, das suas condições de uso, da 
existência de passeios, quando exigidos, e do cumprimento das demais exigências da 
legislação municipal.
Parágrafo Único - O “habite-se” parcial, para unidades independentes, poderá 
ser concedido, a juízo do órgão competente da Prefeitura Municipal, nos seguintes 
casos:
I - quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial 
e cada uma das partes puder ser utilizada independentemente da outra;
II - quando se tratar de mais de uma construção feita independentemente, mas 
no mesmo lote;
III - quando se tratar de edificações residenciais em vila, estando seu acesso 
devidamente concluído;
IV - quando se tratar de construção unifamiliar em dois ou mais pavimentos 
desde que um ou mais pavimentos estejam concluídos;
V - quando se tratar de acréscimo em construção desde que a parte existente 
esteja concluída.
TÍTULO IV
Das Condições Gerais das Edificações
CAPITULO I
Das Disposições Gerais
Art. 27 - Nenhuma edificação poderá ser construída sem a observância das 
seguintes disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo de Catalão:
I - as relativas aos parâmetros de ocupação do terreno, que são:
a) o coeficiente de aproveitamento, que é a relação entre área construída e área 
do terreno a edificar;
b) a taxa de ocupação, que é a relação entre a projeção da edificação sobre o 
plano horizontal e a área do terreno a edificar;
c) os afastamentos da edificação às divisas do terreno a edificar;
d) a taxa de permeabilidade, que é o percentual do terreno sem pavimentação. 
II - as relativas às condições básicas de edificação;
III - as relativas aos conjuntos arquitetônicos;
IV - as relativas ao terreno a edificar. 
Art. 28 - Toda edificação deverá dispor de:
 I - sistema de esgoto ligado à rede pública, quando esta existir, ou à fossa 
séptica e sumidouro adequados;
II - instalação de água ligada à rede pública, quando houver, ou outro meio 
permitido de abastecimento;
III - passeio, quando o lote for contíguo a vias públicas que tenham meio-fios 
assentados.
Parágrafo Único - As fossas sépticas deverão atender, além de outras 
exigências estabelecidas pelo órgão competente, às seguintes exigências mínimas:
 I - deverão estar afastadas de, no mínimo,1,50 (um e meio) metros das divisas 
do lote e ter capacidade proporcional ao número de pessoas que ocuparão o prédio;
II - as fossas sépticas com filtro biológico anaeróbio e com sumidouro deverão 
ficar a uma distância mínima de 35,00m (Trinta e cinco metros) de poços de captação 
de água, situados no mesmo terreno ou em terreno vizinho;
III - depois de passarem pela fossa séptica, e filtro anaeróbio biológico as águas 
serão infiltradas no terreno por meio de sumidouro convenientemente construído;
IV - as águas provenientes de pias de cozinha e de copa deverão passar por 
uma caixa de gordura antes de serem lançadas no sumidouro;
CAPITULO II
Das Águas Pluviais
Art. 29 - Em qualquer edificação, o terreno será preparado para permitir o 
escoamento das águas pluviais, dentro dos limites do lote.
Parágrafo Único - O escoamento das águas pluviais será executado através de 
canalização embutida nos passeios e lançado em rede pluvial ou, quando inexistente, 
em sarjetas. Antes do lançamento das aguas pluviais na galeria, deverão ser 
direcionadas a poço de reposição caixa de contensão do lençol (sumidouro) nas 
dimensões definidas em projeto especifico.
Art. 30 - Os lotes em declive somente poderão extravasar águas pluviais para 
os lotes inferiores quando não for possível seu encaminhamento para a rede pública de 
esgoto pluvial ou para as sarjetas, devendo o proprietário do lote inferior permitir a 
execução das obras necessárias.
Parágrafo Único - No caso previsto neste Artigo, as obras de canalização ficarão 
a cargo do interessado e deverão ser executadas nas faixas definidas pelas divisas e 
pelos afastamentos obrigatórios previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
CAPITULO III
Dos Passeios dos Logradouros
Art. 31 - A construção e a reconstrução de passeios dos logradouros, em toda a 
extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, compete aos seus proprietários.
§ 1º - O piso dos passeios deverá ser de material antiderrapante.
§ 2º - Deve ser obedecido nos passeios o desnível de 3% (três por cento) no 
mínimo de 5% (cinco por cento) no máximo, no sentido do logradouro, para o 
escoamento das águas pluviais.
§ 3º - As rampas nos passeios destinadas à entrada de veículos em cada imóvel 
não poderão ultrapassar a 0,50 m (cinquenta centímetros) de largura, localizando-se 
junto ao meio-fio e tendo a extensão máxima de 3,00 m (três metros).
§ 4º - A pavimentação dos passeios não poderá apresentar degraus ou outras 
saliências que impeçam o tráfego normal dos pedestres.
§ 5º - Fica obrigado para qualquer lote, vago ou não, a construção de passeio 
junto a sarjeta, na medida mínima de 1,00 m (um metro) de largura por toda a extensão 
da testada do lote, permitindo o deslocamento de pedestres. 
CAPITULO IV
Das Fachadas e do Fechamento dos Terrenos
Art. 32 - Em lotes situados em esquina, nenhum de seus elementos construtivos, 
até a altura de 4,00m (quatro metros) em relação ao nível do passeio, poderá avançar 
no triângulo equilátero que tem por vértices o ponto de encontro dos alinhamentos e os 
outros em pontos dos alinhamentos distantes de 3,00 (três metros) do primeiro vértice.
Parágrafo Único - Caso pelo menos uma das frentes do lote estiver voltada para 
via arterial, os vértices do triângulo nos alinhamentos deverão distar de 6,00m (seis 
metros) do ponto de encontro dos alinhamentos.
Art. 33 - Nas fachadas, serão permitidas, sobre os afastamentos obrigatórios, 
saliências decorativas, desde que:
I - a dimensão máxima da saliência medida na perpendicular da fachada será 
de 0,50 m (cinquenta centímetros); 
II - a altura mínima da saliência em relação ao terreno ou piso circundante da 
edificação será de 3,00m (três metros).
Art. 34 - A execução de marquises deverá obedecer às seguintes prescrições:
I - largura máxima de 2/3 (dois terços) do afastamento obrigatório, até o limite 
de 3,00 m (três metros).
II - altura em relação ao piso de no mínimo 3.00 m(três metros). 
§ 1º - Não são permitidas marquises sobre os passeios.
§ 2º - Os beirais não serão considerados como área construída quando forem 
menores que 0,75m (setenta e cinco centímetros), exceto quando situados a menos de 
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas do lote, quando o máximo 
permitido será de 0,45m (quarenta e cinco centímetros).
Art. 35 - O fechamento dos lotes situados em áreas urbanizadas atenderá às 
seguintes disposições:
I - os muros das divisas laterais e de fundos terão a altura máxima de 3,00m 
(três metros), referenciada ao nível do terreno natural de maior cota;
II - os lotes não edificados situados em vias pavimentadas serão 
obrigatoriamente fechados com muros ou cercas vivas no alinhamento, com a altura 
máxima de 3,00m (três metros) e mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), 
referenciada ao nível do passeio.
§ 1º - Dispensa-se a construção de muro ou cercas vivas em lotes não edificados 
para os quais tenha sido concedida licença para execução de obras de construção, 
durante prazo de vigência do alvará.
§ 2º - Os muros de lote em esquina deverão respeitar o Artigo 32 desta lei.
CAPÍTULO V
Da Segurança 
SEÇÃO I
Das Instalações Contra Incêndio 
Art.36 - Toda edificação não residencial ou residencial multifamiliar vertical 
deverá ter instalações preventivas e de combate a incêndios, na forma das normas da 
ABNT e da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT.
Parágrafo Único - Nas edificações já existentes, em que sejam necessárias 
instalações contra incêndio, o órgão competente da Prefeitura fixará prazo para sua 
execução.
SEÇÃO II
Das Escadas e Rampas
Art.37 - as escadas terão largura mínima de 0,90m (noventa centímetros) e 
todos os degraus entre dois pavimentos deverão ter a mesma altura.
§ 1º - Nas edificações para trabalho e nos prédios de apartamentos, a largura 
mínima das escadas de uso coletivo será de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
§ 2º - Nas escadas de uso secundário ou eventual, a largura pode ser reduzida 
a até 0,70m (setenta centímetros).
Art.38 - Em edificações de uso coletivo, as escadas de uso em comum deverão 
atender as seguintes exigências:
 I - deverá ter o piso revestido de material antiderrapante:
II - não deverá haver nenhuma porta abrindo sobre os degraus, sendo 
obrigatória a existência de patamar;
III - não poderão ser dotadas de lixeiras ou qualquer outro tipo de equipamentos 
ou tubulações que possibilitem a expansão de fogo ou fumaça;
IV - o pé-direito mínimo será de 2,10m (dois metros e dez centímetros);
V - as escadas que atendam a mais de 2 (dois) pavimentos deverão ser 
incombustíveis, não se permitindo, nestes casos, escadas metálicas e em caracol;
VI - as caixas de escadas deverão atender às normas de prevenção de incêndio 
do Corpo de Bombeiros de Goiás.
§ 1º - A existência de elevador em uma edificação não dispensa a construção 
da escada, conforme medidas mínimas adotadas nesta Lei.
§ 2º - As escadas podem ser substituídas por rampas, desde que obedeçam às 
mesmas medidas mínimas para elas estabelecidas, tendo ainda, acabamento 
antiderrapante no piso, declividade máxima de 12% (doze por cento) e altura mínima 
de passagem de uma pessoa sob qualquer elemento de construção de 2,10m (dois 
metros e dez centímetros).
§ 3º - As declividades de rampas com tráfego especial devem ser adequadas à 
natureza de sua atividade.
§ 4º - As escadas que se elevarem a mais de 1,00m (um metro) de altura 
deverão ser guarnecidas de guarda-corpo e corrimão.
§ 5º - A altura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) permitida pela 
Lei de Uso e Ocupação do Solo para o desnível entre a cota da soleira de entrada da 
edificação e o nível médio do meio-fio da via pública lindeira, poderá ser vencida por 
rampa de até um máximo de 12% (doze por cento) de declividade, ou por escada com 
patamares de saída e de chegada com 1,00 m (um metro) de comprimento mínimo, 
respeitadas as disposições desta Lei para as escadas de um modo geral, seja de uso 
privativo, seja de uso coletivo.
Art. 39 - O lance de escada sem patamar intermediário deverá ter um número 
máximo de 14 (quatorze) degraus, com altura máxima de 0,19m (dezenove 
centímetros) cada, ou altura máxima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), 
medida de piso a piso, exceto nas edificações residenciais unifamiliar, nas quais o uso 
do patamar é facultativo.
§ 1º - A largura mínima para o piso de um degrau deve ser de 0,25m (vinte e 
cinco centímetros) em escadas de uso privativo e de 0,30 (trinta centímetros) em 
escadas de uso coletivo.
§ 2º - A largura mínima do patamar das escadas será igual à largura mínima 
adotada para a escada.
Art. 40 - As rampas de uso de veículos deverão ter inclinação máxima de 20% 
(vinte por cento).
SEÇÃO III
 Dos Elevadores
Art. 41 - Conforme estabelece a Lei de Uso e Ocupação do Solo, será obrigatório 
o uso de elevador:
I - nas edificações com mais de 10,00m (dez metros) de desnível entre o nível 
da soleira de entrada e o piso do último pavimento;
II - nas edificações com mais de 12,00m (doze metros) de desnível, medido 
entre o piso da garagem e o piso do pavimento útil mais distante.
Art. 42 - O pavimento mais elevado poderá não ser servido de elevador, quando 
for constituído de pavimentos livres cobertos, sem fechamentos laterais, ou de 
compartimento que, por sua disposição, possam ser utilizados como dependências de 
uma habitação situada no pavimento imediatamente inferior, ou ainda quando aqueles 
compartimentos forem destinados a depósito, quarto de empregados ou pequena 
residência para o uso de porteiro ou zelador do edifício.
Art. 43 - Os elevadores não poderão constituir o meio exclusivo de acesso aos 
pavimentos superiores ou inferiores dos edifícios, devendo existir, conjuntamente com 
os mesmos, escadas ou rampas, na forma estabelecida por esta Lei.
Art. 44 - Toda parede localizada defronte à porta de elevador deverá distar 
desta, no mínimo:
I - 1,50m (um metro), nos edifícios residenciais;
II - 2,00m (dois metros), nos outros tipos de edifícios.
Parágrafo Único - Para efeito do presente Artigo, a distância será tomada sobre 
a perpendicular tirada de qualquer ponto da parede à porta do elevador.
Art. 45 - Todo vestíbulo que dê acesso a elevador deverá possibilitar a utilização 
da escada.
Art. 46 - A determinação do número de elevadores, o cálculo de tráfego e demais 
características técnicas deverão obedecer às normas pertinentes da ABNT.
SEÇÃO IV
Das garagens
Art. 47 - Os compartimentos destinados a garagens de edificações residenciais 
unifamiliares ficarão sujeitos às seguintes exigências, assim como às estabelecidas no 
Anexo I:
 I - pé-direito mínimo livre de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
II - paredes de material incombustível;
III - piso revestido de material liso e impermeável;
IV - teto de material incombustível, no caso de haver outro pavimento na parte 
superior;
V - ventilação permanente;
VI - as valas para escoamento de água de lavagem, caso existentes, deverão 
ser ligadas à rede de esgotos com ralo e sifão hidráulico.
Art. 48 - As garagens das demais edificações, além das exigências da Lei de 
Uso e Ocupação do Solo e as do Artigo anterior, deverão observar as seguintes:
I - ter os vãos de entrada com largura mínima de 3,00m (três metros);
II - ter o mínimo de 02 (dois) vãos de entrada quando comportarem mais de 50 
(cinqüenta) veículos;
III - ter as vagas para os veículos com largura e comprimento mínimos de, 
respectivamente, 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e 5,00m (cinco metros); 
exceto nos loteamentos populares e/ou de interesse social que poderão ser 2,40 m e 
4,00 metros.
IV - ter o corredor de circulação dos veículos com largura mínima de:
a) 3,00m (três metros), quando as vagas forem em ângulo de 30º (trinta graus);
b) 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), quando as vagas forem em 
ângulo de 45º (quarenta e cinco graus);
c) 5,00m (cinco metros), quando as vagas forem em ângulo de 90º (noventa 
graus).
V - não ter comunicação direta com outro compartimento, exceto cômodos de 
passagem;
VI - ter as rampas de acesso contidas dentro dos limites do lote, devendo ainda 
obedecer aos parâmetros de assentamento estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação 
do Solo e nesta Lei;
VII - ter os acessos à via pública dotados de alarme.
Art. 49 - Todo compartimento de garagem situado no subsolo deverá atender às 
condições de assentamento estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
CAPITULO VI
Do Conforto
SEÇÃO I
Das Paredes
Art. 50 - As paredes deverão ser de alvenaria, com a espessura mínima de meio 
tijolo, podendo as externas terem esta espessura desde que tenham a estabilidade 
garantida por elementos estruturais, a juízo da Prefeitura. 
Art. 51 -As paredes que constituírem divisa entre distintas unidades 
habitacionais deverão ter espessura mínima de um tijolo.
 Parágrafo Único – Nas edificações germinadas deverão ter paredes 
independentes e protegidas com isolamento acústico entre as prumadas de cada 
edificação.
Art. 52 - As espessuras mínimas das paredes poderão ser alteradas quando for 
utilizado material de natureza diversa, desde que mantenham os mesmos índices de 
estabilidade, resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico das 
paredes de alvenaria e que sejam aprovadas pela Prefeitura.
SEÇÃO II
Das Portas
Art. 53 - As portas deverão ter a altura mínima de 2,10 m (dois metros e dez 
centímetros) e obedecer às seguintes larguras mínimas:
I - de 0,80m (oitenta centímetros), para entrada(s) principal(ais) de uma unidade 
residencial;
II - de 0,70 m (setenta centímetros) para compartimentos de utilização 
transitória, 0,80 m (oitenta centímetros) para compartimentos que se comunicam com 
outro cuja menor dimensão seja maior que ou igual a 1,00m e 0,80m (oitenta 
centímetros) para os demais compartimentos, nas passagens internas de uma unidade 
residencial;
III - de 1,20m (um metro e vinte centímetros), para acesso de uso em comum 
nas edificações de uso coletivo de até 4 (quatro) pavimentos;
IV - de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), para acesso de uso em 
comum nas edificações de uso coletivo com mais de 04 (quatro) pavimentos.
SEÇÃO III
Dos Corredores
Art. 54 - Os corredores ou passagens, cobertos ou não, deverão ter largura 
suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão 
aceso, com as seguintes larguras mínimas:
I - 0,90m (noventa centímetros), quando de uso privativo;
II - 1,20m (um metro e vinte centímetros), quando de uso comum ou coletivo e 
comprimento inferior a 10,00m (dez metros);
III - para os corredores ou passagens de uso comum ou coletivo, com 
comprimento superior a 10,00m (dez metros), a largura mínima será acrescida de, pelo 
menos, 0,05 (cinco centímetros) por metro de comprimento excedente, e/ou em 
obediência as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros de Goiás 
SEÇÃO IV
Dos Compartimentos
Art. 55 - Os compartimentos são classificados em:
 I - compartimentos de permanência prolongada;
II - compartimentos de utilização transitória;
III - compartimentos de utilização especial.
Parágrafo Único - Os compartimentos devem atender às exigências do Anexo I 
desta Lei.
Art. 56 - Os compartimentos de permanência prolongada são os de uso definido, 
habitáveis e destinados a atividades de trabalho, repouso e lazer, que exigem 
permanência confortável por tempo longo ou indeterminado.
Parágrafo Único - Excetuados os compartimentos discriminados na tabela do 
Anexo I, os compartimentos de permanência prolongada deverão ter área mínima de 
6,00 m2 (seis metros quadrados) e ter forma que permita a inscrição de um círculo de 
1,80m (um metro e oitenta centímetros) de diâmetro.
Art. 57 - Os compartimentos de utilização transitória são os de uso definido, 
ocasional ou temporário, caracterizando espaços habitáveis de permanência 
confortável por tempo determinado.
Parágrafo Único - excetuados os compartimentos discriminados na Tabela do 
Anexo I, os compartimentos de utilização transitória deverão ter área mínima de 1,50m2
(um metro e cinquenta centímetros quadrados) e ter forma que permita a inscrição de 
um círculo de 0,80m (oitenta centímetros) de diâmetro.
Art. 58 - Os compartimentos de utilização especial são aqueles que, pela sua 
destinação específica, não se enquadram nos dois tipos descritos nos dos Artigos 56 e 
57 desta Lei.
Parágrafo Único - Os compartimentos de que trata este Artigo deverão ter suas 
características adequadas à sua função específica, com condições de segurança e de 
habitabilidade quando exigem a permanência humana.
 Art. 59 - somente será permitida a subdivisão de qualquer compartimento nos 
casos em que, nos compartimentos resultantes, se mantiverem as condições de 
iluminação e ventilação, de área mínima e de forma estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO VII
Da Salubridade
SEÇÃO I
Da Iluminação e da Ventilação
 Art. 60 - Os compartimentos das edificações destinados às atividades humanas 
deverão ter iluminação e ventilação naturais, através de aberturas voltadas diretamente 
para espaço aberto exterior.
§ 1º - Para as instalações sanitárias, serão admitidas a iluminação artificial ou 
através de outro compartimento e a ventilação indireta.
§ 2º- Os depósitos, adegas e compartimentos similares poderão ser iluminados 
e ventilados através de outro compartimento.
§ 3º - O total da superfície das aberturas destinadas a iluminar e ventilar um 
compartimento relaciona-se com a área de seu piso e não poderá ser inferior a:
I - 1/6 (um sexto) da área do piso de compartimento de permanência 
prolongada:
II - 1/8 (um oitavo) da área do piso de compartimento de utilização transitória ou 
especial.
§ 4º - A superfície das aberturas destinadas a iluminação e ventilação de um 
compartimento através da varanda, será calculada considerando-se a soma das áreas 
dos respectivos pisos, não se admitindo, neste caso, que a varanda tenha mais de 3,00 
m (três metros) de distância horizontal entre a abertura de iluminação e ventilação e a 
borda externa da cobertura.
§ 5º - Para efeito de ventilação dos compartimentos, as aberturas deverão ser 
dotadas de dispositivos que permitam a renovação do ar em pelo menos 50% 
(cinquenta por cento) da área exigida para iluminação.
§ 6º - Em nenhuma hipótese, a área das aberturas destinadas a iluminar 
qualquer compartimento deverá ser inferior a 0,25m² (vinte e cinco centímetros 
quadrados).
Art. 61 - Os espaços externos capazes de iluminar e ventilar são áreas 
descobertas, assim classificadas:
I- áreas abertas: são aquelas resultantes dos afastamentos obrigatórios às 
divisas do terreno, estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo; 
II- áreas semiabertas: são aquelas que, delimitadas por paredes externas da 
edificação, tiverem pelo menos um dos seus lados aberto para o afastamento 
regulamentar às divisas; 
III- áreas fechadas: são aquelas cujos lados são formados pelas paredes 
internas da edificação.
§ 1- As áreas semiabertas deverão permitir a inscrição de um círculo de diâmetro 
mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), respeitada a distância horizontal 
mínima de 3,00 m (três metros) entre as paredes providas de vãos de iluminação e 
ventilação.
§ 2 - As áreas fechadas deverão:
I - apresentar uma superfície medindo, no mínimo, 10,00m² (dez metros 
quadrados);
II - permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 2,00m (dois 
metros);
III - permitir, a partir do primeiro pavimento acima do térreo, a inscrição de um 
círculo cujo diâmetro (D), em metros, seja dado pela fórmula D = 2,00 + H/10 onde H é 
a distância, em metros, do piso do último pavimento ao piso do segundo pavimento 
iluminado e ventilado pela área.
§ 3º - Os compartimentos de permanência prolongada somente poderão ser 
iluminados e ventilados através de áreas abertas ou semiabertas, conforme definidas 
neste artigo.
§ 4º - Os compartimentos de utilização transitória poderão ser iluminados e 
ventilados através de áreas fechadas, conforme definidas neste artigo.
§ 5º - Não poderá haver abertura de iluminação e ventilação em paredes 
levantadas sobre a divisa ou a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da 
mesma.
Art. 62 - Nenhum vão será considerado suficiente para iluminar e ventilar pontos 
de compartimentos que distem mais de 02 (duas) vezes o valor do pé-direito, definido 
como a distância vertical entre o piso e o teto, quando o mesmo vão abrir para área 
fechada e 2 ½ (duas e meia) vezes esse valor, nos demais casos.
Art. 63 - Em cada compartimento, as aberturas exigidas para sua iluminação e 
ventilação terão a verga distanciada do teto em, no máximo, 1/6 (um sexto) do pé￾direito.
SEÇÃO II
Do Pé-Direito
Art. 64 - O pé-direito, salvo o disposto nos Artigos 74, 75 e 76 desta Lei deverá 
ser de, no mínimo:
 I - 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) livres, para os compartimentos de 
permanência prolongada;
II - 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) livres, para os compartimentos 
de utilização transitória.
SEÇÃO III
Do Material
Art. 65 - Nas edificações onde haja aglomeração de pessoas e risco de incêndio, 
o uso de material incombustível será indispensável.
Parágrafo Único - Nessas edificações, o uso de madeira ou outro material 
combustível somente deverá ser tolerado em esquadrias, parapeitos, revestimentos de 
piso e na estrutura do telhado, caso haja isolamento adequado da cobertura.
Art. 66 - O piso e as paredes, até a altura de 2,10m (dois metros e dez 
centímetros), deverão ser revestidos com material liso, resistente, lavável e 
impermeável nos compartimentos destinados a:
 I - fabricação de produtos alimentícios e de medicamentos;
 II - preparo, manipulação ou depósito de alimentos;
III - guarda de drogas, aviamentos de receitas medicinais, curativos e 
aplicações de injeções;
 IV - ambulatórios e refeitórios;
 V - necrotérios;
 VI - cozinhas;
VII - instalações sanitárias;
VIII - depósitos de suprimentos alimentares e médicos;
 IX - copas e lavanderias hospitalares.
TÍTULO V
Das Exigências por tipo de edificação
CAPÍTULO I
Das Edificações Residenciais
Art. 67 - Entende-se por residência ou habitação a edificação destinada 
exclusivamente ao uso residencial.
Art. 68 - Cada unidade residencial é caracterizada pela reunião de, no mínimo, 
03 (três) compartimentos destinados a sala-dormitório, a cozinha e a instalações 
sanitárias.
Art. 69 - As edificações residenciais classificam-se em:
I - habitacional unifamiliar, que corresponde a uma unidade residencial, 
construída em um lote ou conjunto de lotes;
II - habitacional multifamiliar, que corresponde a mais de uma unidade 
residencial agrupadas, horizontal ou verticalmente, em edificações construídas em um 
lote ou conjunto de lotes;
III - conjunto habitacional, que corresponde a grupos de edificações residenciais 
unifamiliares e ou multifamiliares, cujos projetos são aprovados e construídos 
conjuntamente, nos termos estabelecidos para conjuntos arquitetônicos na Lei de Uso 
e Ocupação do Solo.
 Art. 70 - As edificações habitacionais multifamiliares deverão dispor de portaria 
localizada em vestíbulo de acesso às unidades residenciais e de dispositivos ou local 
destinado à coleta e encaminhamento do lixo residencial.
Parágrafo Único - Quando as edificações referidas no “caput” deste Artigo 
tiverem 12 (doze) ou mais unidades residenciais, deverão ser dotadas de depósito e 
instalação sanitária para zelador.
Art. 71 - As edificações destinadas ao uso habitacional, unifamiliar ou 
multifamiliar, somente poderão estar anexas a compartimentos destinados aos usos de 
comércio e serviços nos casos em que a natureza destas atividades não prejudique a 
segurança, o conforto e o bem-estar dos moradores, e terão acesso ao logradouro 
público independente daquele usado para o acesso aos compartimentos de comércio 
e serviço, respeitadas as demais condições estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação 
do Solo.
Art. 72 - Nas edificações destinadas ao uso misto habitacional multifamiliar, os 
pavimentos destinados ao uso residencial deverão ser agrupados contiguamente, 
respeitadas as demais condições estabelecidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.
CAPÍTULO II
Das Edificações para o Trabalho
Art. 73 - As edificações para o trabalho abrangem aquelas destinadas aos usos 
industrial, comercial, institucional e de serviços e que, além do que é regulamentado 
nesta Lei e na Lei de Uso e Ocupação do Solo para as edificações em geral, atenderão 
às normas quanto à segurança, à higiene e ao conforto, preconizadas pela ABNT e pela 
CLT.
 Art. 74 - Nas edificações destinadas ao uso industrial, os compartimentos 
deverão atender às seguintes exigências:
 I - ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e vinte centímetros), quando a 
área construída for inferior a 100,00m² (cem metros quadrados) e de 4,00m (quatro 
metros) quando a área construída for superior a 100,00m² (cem metros quadrados);
II - ter assegurada a sua incomunicabilidade direta com as instalações 
sanitárias;
III - ser dotados de isolamento térmico quando destinados a equipamentos e 
instalações que produzem e concentram calor, com afastamento mínimo de 1,00m (um 
metro) entre essas fontes de calor e o teto ou as paredes, sendo este afastamento
acrescido de 0,50m (cinquenta metros) no caso de haver pavimento superposto ou se 
a parede pertencer a edificação vizinha;
IV - ter área de iluminação no mínimo igual a1/8 (um oitavo) da área do piso e a 
área de ventilação no mínimo igual a 1/10 (um décimo) da área do piso, sendo admitidos 
lanternins ou “sheid”.
Parágrafo Único - As indústrias de produtos alimentícios deverão ter os 
compartimentos de manipulação e produção dos alimentos com:
 I - paredes revestidas até a altura de 2,10m (dois metros e dez centímetros) 
com material liso, resistente e impermeável;
II - pisos de material resistente e impermeável;
III - equipamentos necessários para a conservação dos alimentos perecíveis.
Art. 75 - Nas edificações destinadas ao comércio e ou serviços, os 
compartimentos deverão atender às seguintes exigências:
I - ter pé-direito mínimo de:
3,00m (três metros), quando a área construída for menor ou igual a 35,00m2 (trinta e 
cinco metros quadrados);
3,50m (três metros e cinquenta centímetros), quando a área exceder a 35,00m² (trinta 
e cinco metros quadrados e for menor ou igual a 100,00m² (cem metros quadrados);
4,00m (quatro metros), quando a área exceder a 100,00m² (cem metros quadrados);
II - ter as portas de acesso para o público com largura mínima de 1,20 m (um 
metro e vinte centímetros) até 100,00 m², de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) 
para áreas de 100,00 a 250,00 m² e de 3,00m (três metros) quando a sua área exceder 
a 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);
III - ter instalações sanitárias privativas e acessíveis separadas para cada sexo 
quando a sua área exceder a 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados).
Parágrafo Único - As edificações destinadas a comércio e serviço com mais de 
02 (dois) pavimentos deverão ter dispositivos de coleta e encaminhamento do lixo.
Art. 76 - As galerias comerciais, entendidas como espaços internos de 
circulação de conjuntos comerciais, terão pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros) 
e largura mínima medindo mais do que 1/12 (um doze avos) do seu maior percurso, 
respeitado o mínimo de 4,00m (quatro metros).
§ 1º - Quando o percurso em galeria for superior a 25,00m (vinte e cinco metros), 
as galerias deverão dispor de hall aberto para área descoberta de iluminação e 
ventilação da galeria, com área mínima de 1/20 (um vigésimo) da área total do 
pavimento, localizado em ponto intermediário de seu percurso.
§ 2º - As lojas que tenham o seu acesso direto por galerias terão, no mínimo, 
área de 15,00m² (quinze metros quadrados) e pé-direito de 4,00m (quatro metros), 
podendo ser iluminadas e ventiladas por elas.
 Art. 77 - As edificações destinadas a escritórios, consultórios, estúdios de 
atividades profissionais e similares terão instalações sanitárias privativas por sala.
Parágrafo Único - As edificações comerciais e de serviços cujos pavimentos não 
estejam divididos em salas terão conjunto de instalações sanitárias separadas para 
cada sexo, na proporção de um vaso e um lavatório em cada instalação sanitária para 
cada 100,00m² (cem metros quadrados) da área construída ou fração por pavimento.
Art. 78 - As lojas destinadas a açougues, peixarias e estabelecimentos 
congêneres deverão dispor de:
I - chuveiros, na proporção de 01 (um) para cada 15 (quinze) empregados ou 
fração;
II - depósito revestido de azulejo ou material equivalente, para guarda de 
detritos, até a altura de 2,10m (dois metros e dez centímetros).
Art. 79 - Os postos de serviços de veículos deverão dispor de:
 I - boxes isolados para lavagem e lubrificação dos veículos, distantes no 
mínimo de 5,00m (cinco metros) da via pública;
 II - caixa de retenção de óleo, para onde serão conduzidas as águas utilizadas 
nos boxes, antes de serem lançadas na rede global;
III - vestiários e instalações sanitárias para empregados com chuveiro, na 
proporção de um chuveiro para cada 15 (quinze) empregados ou fração;
IV - construção em materiais incombustíveis;
V - muros de alvenaria de no mínimo 3,00 m (três metros) de altura separando￾os das propriedades vizinhas;
VI - instalações sanitárias de uso público, separadas por sexo.
 Art. 80 - As oficinas mecânicas deverão dispor de vestiários e instalações 
sanitárias para empregados, com chuveiros, na proporção de um chuveiro para cada 
15 (quinze) empregados ou fração.
CAPÍTULO III
Das Edificações para Fins Especiais
Art. 81 - As edificações para fins especiais abrangem aquelas destinadas às 
atividades escolares, aos serviços de saúde, asilos, orfanatos, albergues, hotéis, 
cinemas, teatros, auditórios, garagens coletivas, edificações públicas e construções 
especiais.
Parágrafo Único - Estas edificações deverão atender, além do disposto nesta 
Lei e na Lei de Uso e Ocupação do Solo para as edificações em geral, às normas da 
ABNT e da CLT quanto à segurança, higiene e conforto nos ambientes de trabalho.
Art. 82 - As edificações para fins escolares deverão atender às seguintes 
exigências, assim como às do Anexo I:
- as salas de aula deverão:
I - medir no mínimo 15,00m² (quinze metros quadrados) e guardar a relação de 
1,20m² (um metro e vinte decímetros quadrados) por aluno, no mínimo ser dotadas de 
aberturas que garantam a ventilação permanente, através de, pelo menos, 1/3 (um 
terço) de sua superfície, e que permitam a iluminação natural, mesmo quando 
fechadas.
II - dispor de locais para recreação, cobertos e descobertos;
III - ter um bebedouro para cada 40 (quarenta) alunos;
IV - ter instalações sanitárias, com as seguintes exigências: 
a) serem separadas por sexo quando a quantidade de alunos for superior a 20 
alunos utilizando a mesma sala de aula;
b) as destinadas ao sexo masculino deverão ter, no mínimo, um vaso sanitário 
e um lavatório para cada 50 (cinquenta) alunos e um mictório para cada 25 
(vinte e cinco) alunos; e possuir no mínimo 1 box acessível. 
c) as destinadas ao sexo feminino deverão ter, no mínimo, um vaso sanitário 
para cada 20 (vinte) alunas e um lavatório para cada 50 (cinquenta) alunas e possuir 
no mínimo 1 box acessível.
Art. 83 - As edificações destinadas a hospitais e a serviços de saúde em geral 
deverão estar de acordo com as normas e padrões de construções de serviços de 
saúde estabelecidos pelas legislações federal e estadual em vigor.
Art. 84 - As edificações destinadas a asilos, orfanatos, albergues e congêneres 
deverão atender ao seguinte:
I - os seus dormitórios deverão ter área mínima de 10,00m² (dez metros 
quadrados), quando de uso individual, acrescida de 4,00m² (quatro metros quadrados) 
por leito excedente;
II - ter instalações sanitárias com banheira ou chuveiro, lavatório e vaso 
sanitário, na proporção de 01 (um) conjunto para cada 10 (dez) internados;
III - dispor de locais para recreação cobertos e descobertos;
IV - ter instalações sanitárias do pessoal de serviço independentes e separadas 
das destinadas aos internados.
Art. 85 - As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros e similares 
deverão atender às seguintes disposições especiais:
I - ter um bebedouro para cada 150 (cento e cinquenta) lugares ou fração;
II - ter vãos de ventilação efetiva, tipo venezianas, cuja superfície não seja 
inferior a 1/10 (um décimo) da área de piso, podendo a Prefeitura exigir a instalação de 
ar condicionado para adequar as condições ambientais à finalidade da edificação;
III - ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, guardando as 
seguintes proporções mínimas, em relação à lotação máxima:
a) para o sexo masculino, um vaso, um lavatório e um mictório para cada 250 
(duzentos e cinquenta) lugares ou fração, e possuir no mínimo um box 
acessível.
b) para o sexo feminino, um vaso e um lavatório para cada 150 (cento e cinquenta) 
lugares ou fração, e possuir no mínimo um box acessível.
IV - as circulações principais que servem a diversos setores de poltronas da sala 
de espetáculos terão largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e 
as secundárias, de 1,00m (um metro);
V - as circulações de acesso e escoamento do público, externas à sala de 
espetáculos, terão largura mínima de 3,00m (três metros), sendo acrescidas de 0,10m 
(dez centímetros) para cada 20 (vinte) lugares ou fração excedente da lotação de 100 
(cem lugares);
VI - as portas terão a mesma largura dos corredores a que dão acesso, sendo 
que as de saída deverão abrir-se de dentro para fora e sua largura mínima ter as 
dimensões mínimas das circulações de acesso e escoamento do público externas à 
sala de espetáculo;
VII - as escadas obedecerão às seguintes normas:
a) largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), sendo 
acrescidas de 0,10m (dez centímetros) para cada 10 (dez) lugares ou fração 
excedentes da lotação de 100 (cem) lugares;
b) as destinadas a vencer alturas superiores a 2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros) terão patamares, cujo comprimento médio medirá 1,20m (um metro e vinte 
centímetros);
c) não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol.
VIII - as rampas destinadas a substituir escadas terão largura igual à exigida 
para estas, declividade menor ou igual a 10% (dez por cento) e piso antiderrapante;
IX - as poltronas das salas de espetáculo serão distribuídas em setores, 
contendo no máximo 250 (duzentos e cinquenta) poltronas por setor, separadas por 
circulações que servirão no máximo a 08 (oito) poltronas de cada lado;
X - ter sala de espera contígua à sala de espetáculos, medindo no mínimo 10,00 
m2 (dez metros quadrados) para cada 50 (cinquenta) lugares ou fração da lotação 
máxima prevista.
CAPÍTULO IV
Das Edificações Públicas 
Art. 86 - As edificações públicas deverão atender obrigatoriamente às seguintes 
condições, além das exigidas por esta Lei e pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para 
as edificações em geral:
I - rampas de acesso ao prédio com declividade máxima de 8% (oito por cento), 
com piso antiderrapante e corrimão contínuo na altura de 0,90m (noventa centímetros) 
e largura mínima de 1,50m (um metro de cinquenta centímetros);
II - na impossibilidade de construção de rampa, a portaria deverá estar no 
mesmo nível da calçada;
III - as escadas deverão atender às seguintes condições:
a) ter largura mínima de 1,20 (um metro e vinte centímetros);
b) ser dotadas de piso sem saliências e não escorregadio e guarda-corpo;
c) ter os degraus com piso de 0,30m (trinta centímetros) de largura mínima e 
um espelho de 0,17 (dezessete centímetros) de altura máxima;
IV - as portas internas terão largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros) e as 
externas terão a largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
V - os corredores deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros), piso não escorregadio, com revestimento uniforme, sem interrupção por 
degrau ou mudanças abruptas de nível;
VI - a altura máxima dos interruptores, campainhas e painéis de elevadores será 
de 0,80m (oitenta centímetros);
VII - em cada pavimento deverá haver conjuntos de sanitários nas proporções 
estabelecidas nesta Lei para edificações de uso coletivo, no quais deverá haver pelo 
menos uma instalação sanitária para deficientes físicos e por sexo, atendidas as 
seguintes condições:
a) as divisórias relativas aos vasos sanitários deverão ser resistentes e ter 
largura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) e comprimento mínimo 
de 1,40m (um metro e quarenta centímetros), com porta de 0,80m (oitenta centímetros) 
de largura mínima, abrindo para fora; 
b) o vaso sanitário deve ser colocado a uma distância de 0,46m (quarenta e seis 
centímetros) do seu eixo à divisória; 
c) a divisória deverá ter barras de apoio com comprimento mínimo de 0,65m 
(sessenta e cinco centímetros) e diâmetro mínimo de 0,03m (três centímetros), 
a uma distância de 0,04m (quatro centímetros) das divisórias, fixadas nas 
mesmas segundo uma inclinação de 45º (quarenta e cinco graus) em relação à 
altura do vaso e, na parede de fundo, a barra será fixada horizontalmente no 
eixo do vaso a uma altura de 0,30m (trinta centímetros) acima do assento.
VIII – As edificações públicas deverão possuir e estar à disposição do público 
um bicicletário para no mínimo 10 (dez) bicicletas.
CAPÍTULO V 
Das Construções Especiais
Art. 87 - As chaminés serão localizadas de tal maneira que o fumo, fuligem, 
odores ou resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos, exigindo-se a 
instalação de dispositivos que evitem tais inconvenientes, quando necessários.
Art. 88 - As chaminés, torres e reservatórios elevados deverão guardar das 
divisas e do alinhamento do terreno o afastamento mínimo de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros), ou quando ultrapassar a 10,00m (dez metros), de 1/5 (um 
quinto) de sua altura.
CAPÍTULO VI
Dos Afastamentos Das Divisas
 Art. 89 - Os afastamentos da edificação em relação às divisas laterais e de fundo 
do terreno deverão observar os seguintes critérios:
I – até um máximo de 12,00 (doze) metros de altura da edificação, medida em 
relação ao nível médio do terreno por ela ocupado poderá ser feita nas divisas laterais 
e de fundo, desde que sem vão de iluminação e ventilação abrindo para o terreno 
vizinho;
II – até o máximo de 9,00 (nove) metros, com vãos de iluminação e ventilação 
abrindo para o terreno vizinho, os afastamentos da edificação em relação às divisas 
laterais e de fundo do terreno deverão obedecer ao afastamento mínimo de 1,5m (um 
metro e cinquenta centímetros);
III – acima da altura de 9,00 (nove) metros de que trata o inciso anterior, os 
afastamentos da edificação em relação às divisas laterais e de fundo do terreno deverão 
atender à seguinte relação:
a) A = 1,50 + H/10, onde “A” é o afastamento em metros e “H” é a altura da 
edificação, medida da cota da soleira de entrada até o teto do último pavimento;
§ 1º - Os afastamentos laterais e de fundo, calculados segundo o inciso II deste 
artigo, deverão ser considerados como contínuos e únicos ao longo de toda a altura da 
edificação, respeitado o disposto no inciso I e II deste artigo e o disposto no inciso II do 
Parágrafo Primeiro do Art. 17 desta Lei.
§ 2º - As alturas dos pavimentos, para efeito do disposto nos incisos I, II e III 
deste artigo, deverão ser consideradas em relação ao que dispõe o Código de Obras 
do Município para os pés direitos dos compartimentos de permanência prolongada.
 Art. 90 - O afastamento frontal, definido como o medido entre a edificação e o 
alinhamento com a via pública de acesso, deverá ter os seguintes valores mínimos: 
I - 3,00 m (três metros) para edificações residenciais;
II – 5,00 m (cinco metros) pata edificações comerciais e mistas.
 Art. 91 - Tendo em vista o disposto no PDOTDSC sobre a impermeabilização 
máxima admissível do solo, deverá ser respeitada uma Taxa Mínima de Permeabilidade 
do Solo de 0,2 (dois décimos) da área do terreno a ser edificado, conforme exigências 
da Lei nº 3441 de 08 de dezembro de 2015 – Lei Complementar do Uso e Ocupação 
do Solo Municipal.
§ 1º - O terreno não ocupado resultante da observância da Taxa Mínima de 
Permeabilidade do Solo de que trata este artigo, deverá ser convenientemente 
ajardinado.
§ 2º - A área resultante do afastamento frontal de que trata o Art. 90 desta Lei, 
poderá compor o percentual de permeabilidade de que trata este artigo, permitindo a 
incorporação de vagas de estacionamentos com pisos permeáveis, descontados os 
acessos pavimentados para veículos e pedestres.
§ 3º – Em casos de instalação de poços de infiltração ou reservatórios para 
aproveitamento de água pluvial, que tenha sua eficiência comprovada, será admitido a 
redução da taxa mínima de permeabilidade do solo conforme estabelecido na Lei nº 
3441 de 08 de dezembro de 2015 – Lei Complementar do Uso e Ocupação do Solo 
Municipal.
§ 4º – O dimensionamento dos poços de infiltração ou reservatório para 
aproveitamento da água pluvial, deverão ser aprovados pela Prefeitura considerando a 
área total impermeabilizada do terreno a ser edificado e o volume de água pluvial 
captado por esta área. 
Art. 92 - Conforme dispõe o PDOTDSC, os estacionamentos para veículos nas 
edificações urbanas de Catalão deverão ser dimensionados de acordo com o anexo I, 
desta lei.
 § 1º – Nas edificações mistas, deverão ser consideradas cumulativamente as 
proporções estabelecidas neste artigo para cada parte componente.
§ 2º – As vagas de que trata este artigo deverão atender o disposto a respeito 
no Código de Obras do Município.
 § 3º – Nas edificações residenciais as garagens de que trata o anexo I, deverão 
obrigatoriamente serem cobertas, com exceção das edificações decorrentes de 
programas habitacionais de interesse social, conforme definidos no PDOTDSC.
 § 4º - Ressalvam-se aqui as determinações do Código Nacional de Trânsito 
referentes ao assunto.
CAPITULO VII 
 Das Condições Gerais de Edificação
 Art. 93 - Qualquer terreno situado dentro do perímetro urbano poderá ser 
edificado, desde que constituído de lote ou conjunto de lotes que façam parte de 
parcelamento aprovado pela Prefeitura Municipal, observadas as determinações gerais 
desta Lei e as do Código de Obras do município.
§ 1º - Em terreno constituído de partes situadas em zonas diferentes, 
prevalecerão as determinações de uso e ocupação incidentes sobre a parte de maior 
área.
§ 2º - O remanejamento altimétrico e o assentamento de edificações em terrenos 
com mais de 10% (dez por cento) de declividade, em qualquer sentido, deverão 
obedecer a critérios especiais, a serem definidos pela Prefeitura nas informações 
básicas previstas pelo Código de Obras nos processos de aprovação de projetos de 
edificação.
§ 3º - Os critérios especiais de que trata o parágrafo anterior, consideradas pela 
Prefeitura as condições de solo, declividade, dimensões do terreno, drenagem pluvial 
e segurança dos imóveis vizinhos, se relacionarão:
I - com a indicação das alternativas aceitáveis de forma, dimensão e nivelamento 
dos planos possíveis de assentamento da edificação e partes complementares;
II - com a indicação das conformações aceitáveis de taludes resultantes de 
aterros e cortes do terreno; 
III - com a indicação das alternativas aceitáveis de assentamento planialtimétrico 
das edificações no terreno, observados os parâmetros de ocupação estabelecidos 
nesta Lei;
IV - com a indicação, quando for o caso, de muros de arrimo para contenção de 
maciços resultantes de cortes e aterros;
V - com a indicação das alternativas aceitáveis de drenagem das águas pluviais.
§ 4º - A Prefeitura, nos casos previstos no parágrafo anterior, reserva-se o direito 
de intervir no projeto elaborado, indicando as alterações que julgar necessárias para o 
atendimento dos critérios indicados.
§ 5º - Os terrenos com mais de 30% (trinta por cento) de declividade deverão 
ser objeto de procedimentos especiais a serem determinados no planejamento das 
Unidades Urbanas previstas no PDOTDSC.
 Art. 94 - Nas edificações coletivas, a soleira de entrada não poderá apresentar 
desnível maior que 1,20 m (um metro e vinte centímetros) em relação ao nível médio 
do meio-fio da via pública de acesso fronteiro, observadas as condições de acesso 
estabelecidas no Código de Obras do Município.
 Art. 95 - O estacionamento coberto para veículos em edificações coletivas 
poderá ocupar até o máximo de 0,8 (oito décimos) do terreno a edificar, nos termos do 
Parágrafo Primeiro do Art. 16 desta Lei, desde que o nível mais elevado do teto não 
ultrapasse o nível médio do meio-fio da via pública de acesso fronteiro, observadas as 
demais condições pertinentes estabelecidas no Código de Obras do Município.
 Art. 96 - Considerando o disposto no PDOTDSC, não poderá haver pavimentos 
residenciais de uso privativo, abaixo da cota máxima de inundação decenal verificada 
no município, correspondente a uma altura de no mínimo 10,00 m (dez metros) acima 
do nível d’água normal do ribeirão Pirapitinga.
 Art. 97 - Nas edificações coletivas com mais de 04 (quatro) pavimentos, no 
pavimento térreo não serão admitidos ambientes de uso privativo, admitindo-se apenas 
ambientes de uso coletivo. 
Parágrafo Único - O uso residencial poderá ser admitido em pavimentos em 
subsolo, desde que:
I - em edificações de uso exclusivamente residencial;
II - somente para atender os casos de terrenos em declive para os fundos e com 
mais de 10% (dez por cento) de declividade;
III - as taxas máximas de ocupação correspondam ao que dispõem o Capítulo 
IV – Da Lei e Uso e Ocupação do Solo, Lei complementar 3.441, de 08 de dezembro 
de 2016. 
IV - a altura máxima da edificação, para efeito do cálculo dos afastamentos 
laterais e de fundo de que trata o inciso II do Art. 89 desta Lei, seja considerada em 
relação ao nível do piso mais baixo do subsolo.
 Art. 98 - A cobertura, em edificações coletivas, poderá ser aproveitada como 
terraço, desde que de uso em comum.
Parágrafo Único - O terraço de que trata este artigo poderá ser coberto até um 
máximo de 0,6 (seis décimos) de sua área, desde que observado um afastamento 
mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre a borda da cobertura e as 
bordas laterais e de frente do último pavimento.
 Art. 99 - Será obrigatório o uso de elevadores em uma edificação, quando a 
altura a ser vencida na circulação vertical for superior a 10,00 m (dez metros).
§ 1º - A altura a que se refere o caput deste artigo deverá ser medida a partir do 
nível da soleira de entrada, observadas para esta as condições estabelecidas nesta Lei 
e no Código de Obras do Município.
§ 2º - Sem prejuízo do que dispõe este artigo, a altura a ser vencida sem 
elevadores poderá ser tolerada até um máximo de 12,00 m (doze metros), a partir do 
piso do estacionamento de veículos, desde que desconsiderado este como acesso 
único à edificação.
CAPÍTULO VIII
 Dos conjuntos Arquitetônicos
 Art. 100 - Constitui um conjunto arquitetônico o conjunto de edifícios de um 
mesmo empreendimento imobiliário, de interesse social ou não, a ser edificado em um 
único terreno, resultante da associação de lotes aprovados ou de glebas indivisas.
Art. 101 - Os conjuntos arquitetônicos, conforme definidos no artigo anterior, 
deverão atender:
I - às indicações do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) de que trata o 
Parágrafo Terceiro do Art. 65 da Lei que instituiu o PDOTDSC, bem como outras 
indicações resultantes das informações básicas instituídas pelo Código de Obras do 
Município;
II - às exigências da Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município, no que 
couber;
III - às determinações desta Lei relativas aos parâmetros básicos de ocupação 
do solo e às condições básicas das edificações, entendendo-se:
a) que o Coeficiente de Aproveitamento e a Taxa de Ocupação devem ser 
considerados em relação à área de terreno definida como de domínio privado das 
edificações componentes do conjunto;
b) que os afastamentos mínimos entre edificações devem ser considerados 
como iguais ao dobro dos afastamentos mínimos às divisas laterais e de fundo 
estabelecidos nesta Lei para as edificações comuns;
c) que as relações planialtimétricas das edificações com as vias de circulação 
do conjunto sejam as definidas nesta Lei para as edificações e vias públicas comuns;
d) que devam ser atendidas as exigências desta Lei relativas ao estacionamento 
de veículos;
IV - às limitações de uso estabelecidas nesta Lei para a zona em que o conjunto 
se inserir;
V - às determinações do Código de Obras do Município, no que couber.
Parágrafo Único - A Prefeitura, no caso de conjuntos residenciais, poderá 
determinar a obrigatoriedade de implantação de equipamentos sociais e comerciais, na 
hipótese de carência destes equipamentos na vizinhança.
TÍTULO VI
Das Penalidades
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 102 - As infrações aos dispositivos desta Lei serão previstas com as 
seguintes penas:
I - multa;
II - embargo da obra;
III - interdição do prédio ou dependência;
IV - demolição.
§ 1º - A imposição de penalidade não se sujeita à ordem em que estão 
relacionadas neste Artigo.
§ 2º - A aplicação de uma das penalidades previstas neste Artigo não prejudica 
a de outra, se cabível.
Art. 103 - A aplicação de penalidade de qualquer natureza e o seu cumprimento 
em caso algum, dispensa o infrator da obrigação a que está sujeito, de fazer, não fazer 
ou consentir em que se faça, inclusive para que se cumpra a disposição infringida.
Art. 104 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, a 
Prefeitura representará aos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura em caso 
de manifestar demonstração de incapacidade técnica ou inidoneidade moral do 
profissional infrator.
CAPÍTULO II
Das Multas
Art. 105 - A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante ou 
depois de constatada a infração.
Art. 106 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo, tendo 
em vista a gravidade da infração e as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Art. 107 - A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa, sendo 
que os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer 
quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, celebrar 
contratos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a administração 
municipal.
Art. 108 - Pelas infrações às disposições desta Lei, serão aplicadas ao 
proprietário, ao autor do projeto e/ou ao responsável técnico pela obra, conforme o 
caso, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei, as multas previstas no 
Anexo II – QUADRO DE INFRAÇÕES E MULTAS, desta Lei:
 I - omissão no projeto da existência de cursos d’água ou topografia acidentada 
que exijam obras de contenção de terreno.
II - falseamento de medidas, cotas e demais indicações do projeto.
III - alteração de projeto aprovado.
IV - início ou execução de obra sem licença.
V- execução de obra cujo alvará de licença esteja vencido.
VI - falta de projeto aprovado e demais documentos exigidos no local da obra.
VII - execução de obra em desacordo com o projeto aprovado, por irregularidade 
cometida;(*)
VIII - inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes.
IX - paralisação de obra por mais de 03 (três) meses sem comunicação à 
Prefeitura;
X - ocupação de prédio em o respectivo “habite-se 
XI - inobservância das prescrições sobre medidas e equipamentos de combate 
e prevenção contra incêndio.
XII – execução de obra além dos limites do terreno previstos no Cadastro de 
Imóveis Municipal, bem como no Registro de imóvel no SRI local, multa de 300,00 UFM.
XIII – Embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou 
veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito 
de obras públicas, feiras-livres ou quando exigências policiais o determinarem, multa 
de 100 UFM por dia depois de descumprido a ordem de demolição. 
Parágrafo Único - A infração à disposição desta Lei, para a qual não haja 
comunicação especial, será punida com multa de 50,00 a 500,00 VALOR FISCAL 
ESTABELECIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO.
Art. 109 - Imposta a multa, o infrator deverá efetuar o seu recolhimento no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de embargo da obra, além de outras medidas 
cabíveis.
Art. 110 - Os débitos decorrentes de multas não pagas no prazo previsto terão 
os seus valores atualizados com base nos índices de correção monetária, de acordo 
com o disposto em legislação municipal.
Art. 111 - Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma 
penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á a pena maior, 
acrescida de 2/3 (dois terços) de seu valor.
Art. 112 - A cada reincidência, as multas expressas em VALOR FISCAL 
ESTABELECIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO serão aplicadas em 
dobro.
CAPÍTULO III
Do Embargo da Obra
Art. 113 - Dar-se-á o embargo da obra nos seguintes casos:
 I - execução de obra ou instalação sem o alvará de licença;
II - inobservância do alvará de licença ou das notas de alinhamento e 
nivelamento e demais informações básicas fornecidas pela Prefeitura;
III - execução de obra em desacordo com o projeto aprovado;
IV - execução de obra ou instalação com risco de sua própria segurança e 
estabilidade, bem como ameaça à segurança pública e dos empregados da obra;
V - execução de obra sem a responsabilidade técnica de profissional habilitado 
e cadastrado na Prefeitura;
VI - não recolhimento no prazo legal de multa imposta ao infrator;
VII - não atendimento das determinações constantes do auto de infração;
VIII - não atendimento, quando for o caso, das exigências decorrentes de Estudo 
de Vizinhança, conforme definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo e nesta Lei.
Art. 114 - ocorrendo alguma das hipóteses do Artigo anterior, o encarregado da 
fiscalização, depois de lavrado o auto para imposição de multa, fará o embargo 
provisório de obra, por simples comunicação ao construtor, dando imediata ciência do 
ato à autoridade superior.
 Art. 115 - Verificada a procedência do embargo, a autoridade superior far-lhe-á 
caráter definitivo em auto que mandará lavrar, no qual fará constar as exigências para 
que a obra possa continuar.
Parágrafo Único - O embargo somente será levantado após o cumprimento de 
todas as exigências consignadas no respectivo auto.
CAPITULO IV
Da Interdição
Art. 116 - A edificação, ou qualquer das suas dependências, será interditada se 
o proprietário, no prazo que lhe for fixado, não atender às exigências julgadas
necessárias à segurança da edificação.
CAPITULO V
Da Demolição
Art. 117 - A demolição, total ou parcial, será imposta nos seguintes casos:
I - construção clandestina, entendendo-se por tais a que for feita sem prévia 
aprovação do projeto ou sem alvará de licença;
II - construção feita sem observância de alinhamento e nivelamento e demais 
informações básicas fornecidas pela Prefeitura ou em desacordo com o projeto 
aprovado;
III - obra julgada em risco, quando o proprietário não tomar as providências 
determinadas para a sua segurança;
IV - obra em desacordo com as determinações da Lei de Uso e Ocupação do 
Solo.
TÍTULO VII
Do Processo de Execução das Penalidades
CAPÍTULO I
Da Notificação da Infração
Art. 118 - Verificando-se a infração a esta Lei, será expedida contra o infrator 
notificação preliminar, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, regularize a 
situação.
Parágrafo Único - O prazo para regularização da situação será arbitrado pela 
autoridade competente no ato da notificação, respeitando o limite máximo fixado neste 
Artigo.
Art. 119 - Não caberá notificação preliminar, devendo o infrator ser 
imediatamente autuado, quando se tratar de obra que ameace a segurança dos 
operários e do público em geral.
Art. 120 - Esgotado o prazo arbitrado na forma do Artigo 118, sem que o infrator 
tenha regularizado a situação, lavrar-se-á auto de infração.
CAPÍTULO II
Do Auto de Infração
Art. 121 - O auto de infração deverá conter a assinatura do autuante e o “ciente” 
do autuado, bem como todas as indicações e especificações para a determinação da 
infração.
Parágrafo Único - No caso da recusa ou incapacidade de assinatura do auto 
pelo autuado, o autuante fará menção desta circunstância no auto, devendo o fato ser 
testemunhado por duas pessoas capazes, nos termos da legislação civil.
CAPÍTULO III
Da Defesa
Art. 122 - O infrator terá prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa 
contra a ação dos agentes fiscais, contados da lavratura do auto de infração, fazendo￾a por petição, facultada a juntada de documentos.
Parágrafo Único - A defesa contra a ação das autoridades municipais terá efeito 
suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.
Art. 123 - As defesas contra autuação serão julgadas no prazo máximo de 10 
(dez) dias.
Art. 124 - As decisões serão cumpridas:
I - pela notificação ao infrator para pagar a multa no prazo máximo de 05 (cinco) 
dias e do prazo para regularizar a situação;
II - pela imediata inscrição, como dívida ativa, e remessa da correspondente 
certidão à cobrança do débito a que se refere o item I, se esgotado o prazo para 
pagamento da multa;
TÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 125 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Lei 
serão resolvidos por uma comissão especial, composta por um representante da 
Câmara Municipal, um representante da Associação Comercial, um técnico da 
Prefeitura Municipal e um representante de entidade popular indicado pelo Prefeito.
Parágrafo único - A comissão a que se refere o “caput” deste Artigo será 
regulamentada por decreto pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) 
dias.
Art. 126 - Os prazos previstos nesta Lei contar-se-ão por dias corridos.
Parágrafo Único - Não será computado no prazo o dia inicial e prorrogar-se-á 
para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo e feriado.
Art. 127 - Para efeito desta Lei, a VALOR FISCAL ESTABELECIDO PELA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ou outra unidade fiscal que vier a substituí￾la, é aquela vigente na data em que a multa for aplicada.
Parágrafo Único - A expressão Unidade Fiscal do Imposto de Renda ou, 
abreviadamente, VALOR FISCAL ESTABELECIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE CATALÃO, de que trata esta Lei, para efeito de comunicação e referência, têm o 
mesmo significado.
Art. 128 - O Prefeito expedirá os decretos, regulamentando a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 129 - Ficam fazendo parte integrante desta Lei os Seguintes anexos:
I – Anexo I–Vaga de Estacionamento ou Garagem;
II – Anexo II – Tabela de Infrações e Multas
Art. 130 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. ”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabela I – Vagas de Estacionamento ou Garagem
Observações:
(*) Nas edificações para fins Educacionais considerar área administrativa como sendo as salas de Direção, 
Professores, de apoio pedagógico, secretaria, almoxarifado e dependências de apoio. Salas de Aula são 
as destinadas a uso com ocupação de alunos durante o período escolar.
Circulações e corredores cobertos, bibliotecas, pátios cobertos, refeitórios, instalações sanitárias e 
dependências de uso coletivo das Edificações para fins educacionais, não interferem na determinação do 
número mínimo de vagas para estacionamento ou garagem. Pois esses espaços são utilizados pelos 
usuários da edificação que já ocupam outras áreas que entram no cálculo do número de vagas nas 
edificações para fins educacionais.
(**) Para edificações para fins recreativos e esportivos em edificações para fins educacionais, será 
contemplado o que resultar no maior número de vagas para estacionamento ou garagem.
GARAGEM
Edificações
Residenciais
Residência 
Isolada
Até 70m² Facultado
Acima de 
70m²
1 vaga para cada unidade 
residencial
Residência geminada 1 vaga para cada unidade 
residencial
Residência em série 1 vaga para cada unidade 
residencial
Habitação coletiva 1 vaga para cada unidade 
residencial
Habitação coletiva
Fração privativa (≤30,00m²)
(Flat, quitinete)
1 vaga para cada unidade
65% carros
35% motos
Edificação multifamiliar 
permanente
1 vaga para cada unidade 
residencial
Edificações de Comércio 
varejista
Pequeno porte (<100m²) Facultado
Médio porte (<500m²) 1 vaga a cada 100 m² de área 
construída
Grande porte (>500m²) 1 vaga para cada 70,00 m² de 
área construída
Centro comercial, Shopping 
Center, supermercado e 
hipermercado
1 vaga para cada 50,00 m² de 
área construída.
Para o pátio de carga e 
descarga terá com as seguintes 
dimensões:
- até 2.000,00m² de área 
construída -225,00 m²
- acima de 2.000,00 m² de área 
construída: 225,00 m²
Mais 150,00 m² para cada 
1.000,00 m² de área construída 
excedente
(***) Poderá ser comprada vaga de estacionamento próximo às novas edificações para atender ao 
estipulado no anexo acima.
(****)As edificações comerciais, que estiverem dispensadas do recuo frontal, ficam dispensadas de vagas 
para estacionamento.
Edificações para comércio 
atacadista
Comércio atacadista em 
geral
Área de estacionamento/espera 
deve ser maior ou igual a 20% 
da área construída. Além desta 
deve conter uma área de pátio 
para carga e descarga com as 
seguintes dimensões:
- até 2.000,00 m² de área 
construída – 400 m²
- acima de 2.000,00 m² de área 
construída – 200 m² para cada 
1000 m² de área construída 
excedente
Edificações para indústria Indústria em geral 1 vaga para cada 150,00 m² de 
área construída
Edificações de prestações de 
serviço
Até 50 m² Facultado
De 50 m² a 200 m² 1 vaga a cada 50 m² de área 
construída
Acima de 200 m² 1 vaga a cada 25 m² de área 
construída
Edificações para fins culturais
Auditório, teatro,
anfiteatro, cinema, salão de 
exposições, biblioteca e museu
1 vaga para cada 50,00 m² de 
área construída destinada aos 
expectadores
Edificações para fins 
recreativos e esportivos
Clube social/esportivo,
ginásio de esportes, estádio, 
academia
1 vaga para cada 100,00 m² de 
área construída
Edificações para fins 
educacionais
Pré-escolas, jardim de infância, 
1°grau
-Até 300,00 m² de área 
construída será obrigatória
1 vaga de estacionamento, 
sendo obrigatória canaleta 
interna, para embarque e 
desembarque de veículos, com 
largura mínima de 2,50m.
- Acima de 300,00 m² de área 
construída:
Área administrativa (sala de 
diretoria, de professores, 
secretarias, almoxarifado e 
dependências de apoio)
1 vaga a cada 100,00 m² de 
área construída
Será obrigatória canaleta 
interna, para embarque e 
desembarque de veículos, com 
largura mínima de 2,50m e com 
extensão mínima de 20,00m.
Ensino de 2° grau, 
profissionalizante em geral
-Até 300,00 m² de área 
construída será exigida 01 vaga 
de estacionamento, sendo 
obrigatória canaleta interna, 
para embarque e desembarque 
de veículos, com largura mínima 
de 2,50m.
-Acima de 300,00 m² de área 
construída:
Área administrativa (sala de 
diretoria, de professores, 
secretaria, almoxarifado e 
dependências de apoio: 1 vaga 
para cada 100,00 m² de área 
construída e 1 vaga para cada 
100,00 m² de área
destinada a sala de aula
Ensino de 3° grau
Até 100,00 m² de área 
construída será obrigatória 01 
vaga de estacionamento, sendo 
obrigatória canaleta interna, 
para embarque e desembarque 
de veículos com largura mínima 
de 2,50m.
Acima de 100,00 m² de área 
construída:
-Área administrativa (sala de 
diretoria, de professores, 
secretaria e almoxarifado e 
dependências e apoio): 1 vaga 
para cada 80,00 m² de área 
construída e 1 vaga para cada 
12,50 m² de área destinada a 
sala de aula.
Escolas de artes e ofícios, 
ensino não seriado
Até 100,00 m² de área 
construída será obrigatória 
1 vaga.
Acima de 100 m² de área 
construída:
- Área administrativa (sala de 
diretoria, de professores, 
secretaria, almoxarifado e 
dependências de apoio): 1 vaga 
para cada 100,00 m² de área 
construída e 1 vaga para cada 
50,00 m² de área destinada a 
sala de aula
Alojamento Hotéis 1 vaga para cada 3 unidades de 
alojamento
Entidades financeiras Bancos 1 vaga para clientes a cada 
50,00 m² de área construída
ANEXO II
Tabela de Infrações e Multas 
LISTAGEM DE ATIVIDADES INCONFORMES
E MULTAS CORRESPONDENTES
INCONFORMIDADES
VALOR DA MULTA EM UFM
VALOR MÍNIMO VALOR MÁXIMO
Omissão no projeto da 
existência de cursos d’água ou 
topografia acidentada que 
exijam obras de contenção de 
terreno.
30
100
Falseamento de medidas, 
cotas e demais indicações do 
projeto.
80 300
Alteração do projeto aprovado 
pela Administração Municipal
150 300
Início ou execução de obra 
sem licença
150 300
Execução de obra cujo alvará 
de licença esteja vencido.
150 300
Falta de projeto aprovado e 
demais documentos exigidos 
no local da obra.
150 300
Execução de obra em 
desacordo com o projeto 
aprovado.
150 300
Inobservância das prescrições 
sobre andaimes e tapumes
50 200
Paralisação de obra por mais 
de 03 (três) meses sem 
comunicação à Prefeitura.
50 100
Ocupação de prédio sem o 
respectivo “habite-se”.
150 300
Inobservância das prescrições 
sobre medidas e equipamentos 
de combate e prevenção contra 
incêndio.
150 300
Embaraçar ou impedir, por 
qualquer meio, o livre trânsito 
de pedestres ou veículos nas 
ruas, praças, passeios, 
estradas e caminhos públicos, 
exceto para efeito de obras 
públicas, feiras-livres ou 
quando exigências policiais o 
determinarem.
150 300
Colocar restos de árvores 
provenientes de eliminação ou 
podas; restos de móveis e 
utensílios, bem como entulhos 
em geral nas calçadas, vias, 
logradouros e/ou canteiros 
públicos.
50 150
Fazer e/ou manusear concreto 
e/ou outros materiais de 
construção sobre as vias 
públicas asfaltadas.
80 300
Execução de obra além dos 
limites do terreno previstos no 
Cadastro de Imóveis Municipal 
e/ou no Registro de imóvel no 
CRI local.
Multa por dia até a demolição 
100

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