br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 3454/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3454 / 2017
Date 2017-01-13
Ementa"Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16/7/2008".
native_id481

Originating matéria

matéria 4812 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.454, de 19 de janeiro de 2017
“Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos 
vencimentos do quadro do magistério público municipal da 
educação básica ao piso salarial profissional nacional 
instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16/7/2008. ”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a adequação, via de antecipação 
salarial, na importância de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) a 
remuneração do quadro do magistério público municipal da educação básica, constante 
da Lei Municipal n.º 1818/2000 (adequação apenas dos cargos abaixo constantes 
destes grupos), ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 
11.738, de 16/7/2008. 
Art. 2º - A partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano em curso, fica 
definido da forma abaixo o vencimento base dos cargos do magistério municipal, 
inclusive aos contratados por tempo determinado, se houver, para uma carga horária 
de 20 (vinte), 30 (trinta) e de 40 (quarenta) horas semanais:
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME 
ESTATUTÁRIO
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
REF.: JANEIRO/2017
GRUPO C
N.ºVAGAS CARGO VALOR - R$
032 ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. aulas 1.149,40
30 hs. aulas 1.724,10
(Formação em ensino médio técnico em magistério) 40 hs. aulas 2.298,80
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
REF.: JANEIRO/2017
GRUPO C
N.ºVAGAS CARGO VALOR - R$
300 PROFESSOR PD-1 20 hs. aulas 1.149,40
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. aulas 1.724,10
40 hs. aulas 2.298,80
020 PROFESSOR PD-1(c/ lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região)20 hs. aulas 1.149,40
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena)30 hs. aulas 1.724,10
(c/ lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40 hs. aulas 2.298,80
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, surtindo/retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) 
de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de 
janeiro de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

open original →