br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 3455/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3455 / 2017
Date 2017-01-19
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar convênio e a conceder subvenção social à Fundação Assistencial dr. Willian Faiad, para manutenção das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 'Dr. Jamil Sebba' em 2017, na forma que especifica".
native_id482

Originating matéria

matéria 4814 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.455, de 19 de janeiro de 2017
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
A FIRMAR CONVÊNIO E A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL 
À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DR. WILLIAN FAIAD, PARA 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO (UPA) “DR. JAMIL SEBBA” EM 2017, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Catalão, Estado de Goiás, autorizado a 
firmar convênio de parceria e a conceder subvenção social a Fundação Assistencial Dr 
Willian Faiad, situado na Rua Major Paulino nº 760, Nossa Senhora de Fátima, neste 
município, inscrito no CNPJ sob o nº 07.372.456/0001-21, com base no Art. 196 e 197 
da Constituição Federal, bem como disposto nos Arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 
8.080/90 e as disposições do Art. 116 da Lei Federal Nº 8.666/93.
Art. 2.º Os repasses previstos no Art. 1.º desta Lei serão de até R$ 
12.000.000,00 (doze milhões de reais), para manutenção geral das atividades da 
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jamil Sebbaem 2017, a serem pagos em 12
(doze) parcelas mensais de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 3.º Cabe a Secretaria Municipal da Saúde, juntamente com a 
Controladoria Geral do Município a fiscalização do futuro convênio a ser firmado em 
virtude desta lei, bem como o recebimento e análise da prestação de contas das 
subvenções recebidas. 
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas 
pelas seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor: 
- 09.0401.10.301.4009.4037. 335043
Art. 5.º Existe previsão para concessão da presente subvenção na Lei
do Orçamento Anual, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2017.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

open original →