| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3455 / 2017 |
| Date | 2017-01-19 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar convênio e a conceder subvenção social à Fundação Assistencial dr. Willian Faiad, para manutenção das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 'Dr. Jamil Sebba' em 2017, na forma que especifica". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.455, de 19 de janeiro de 2017 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, A FIRMAR CONVÊNIO E A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DR. WILLIAN FAIAD, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) “DR. JAMIL SEBBA” EM 2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Município de Catalão, Estado de Goiás, autorizado a firmar convênio de parceria e a conceder subvenção social a Fundação Assistencial Dr Willian Faiad, situado na Rua Major Paulino nº 760, Nossa Senhora de Fátima, neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 07.372.456/0001-21, com base no Art. 196 e 197 da Constituição Federal, bem como disposto nos Arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.080/90 e as disposições do Art. 116 da Lei Federal Nº 8.666/93. Art. 2.º Os repasses previstos no Art. 1.º desta Lei serão de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para manutenção geral das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jamil Sebbaem 2017, a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Art. 3.º Cabe a Secretaria Municipal da Saúde, juntamente com a Controladoria Geral do Município a fiscalização do futuro convênio a ser firmado em virtude desta lei, bem como o recebimento e análise da prestação de contas das subvenções recebidas. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor: - 09.0401.10.301.4009.4037. 335043 Art. 5.º Existe previsão para concessão da presente subvenção na Lei do Orçamento Anual, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2017. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal