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norma nº 3348/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3348 / 2016
Date 2016-01-22
Ementa“Abre créditos especiais no orçamento do Município em execução, ano/2016, para construção e ampliação da Praça de Esporte e Cultura, conforme Termo de Compromisso nº 0363313-44/2012, Ministério da Cultura, nos valores especificados abaixo e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.348, de 22 de janeiro de 2016
“Abre Créditos Especiais no orçamento do 
Município em execução, ano/2016, para 
Construção e Ampliação da Praça de Esporte e 
Cultura, conforme Termo de Compromisso nº 
0363313-44/2012, Ministério da Cultura, nos 
valores especificados abaixo e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a 
abrir no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.325, de 11 de 
dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício de 2016), o crédito especial abaixo-relacionado, na importância 
de R$ 723.536,42 (setecentos e vinte e três mil quinhentos e trinta e seis 
reais e quarenta e dois centavos) obedecendo a seguinte classificação: 
Órgão Solicitante: Prefeitura Municipal de Catalão
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Construção e Ampliação da Praça de Esporte e cultura, 
conforme Termo de Compromisso nº 0363313-44/2012, Ministério da 
Cultura.
Dotação: 
01.3021.13.392.4025.1702 – 449051 (123) R$ 723.536,42
449051 – Obras e Instalações
1702 – Construção e Ampliação da Praça de Esporte e Cultura.
Anulação de Dotação:
01.3019.15.541.4020.1614 – 449051 (123) R$ 723.536,42
449051 – Obras e Instalações
1614 – Construção de Redes Pluviais
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado 
no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de 
dotação de arrecadação, conforme especificado no Quadro acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir créditos Adicionais de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de 
dezembro de 2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2016. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e 
inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei 
municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2014, alterada pela Lei 
Municipal de nº 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO para 2016, lei municipal nº 3.276, de 15 de junho de 
2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.309, de 20/10/2015, bem como na 
Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei Municipal de nº 3.325, de 
11/12/2015. 
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 22(vinte e dois) dias do mês de 
janeiro de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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