| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3348 / 2016 |
| Date | 2016-01-22 |
| Ementa | “Abre créditos especiais no orçamento do Município em execução, ano/2016, para construção e ampliação da Praça de Esporte e Cultura, conforme Termo de Compromisso nº 0363313-44/2012, Ministério da Cultura, nos valores especificados abaixo e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.348, de 22 de janeiro de 2016 “Abre Créditos Especiais no orçamento do Município em execução, ano/2016, para Construção e Ampliação da Praça de Esporte e Cultura, conforme Termo de Compromisso nº 0363313-44/2012, Ministério da Cultura, nos valores especificados abaixo e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016), o crédito especial abaixo-relacionado, na importância de R$ 723.536,42 (setecentos e vinte e três mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos) obedecendo a seguinte classificação: Órgão Solicitante: Prefeitura Municipal de Catalão Motivo: Alteração PPA/LOA Objeto: Construção e Ampliação da Praça de Esporte e cultura, conforme Termo de Compromisso nº 0363313-44/2012, Ministério da Cultura. Dotação: 01.3021.13.392.4025.1702 – 449051 (123) R$ 723.536,42 449051 – Obras e Instalações 1702 – Construção e Ampliação da Praça de Esporte e Cultura. Anulação de Dotação: 01.3019.15.541.4020.1614 – 449051 (123) R$ 723.536,42 449051 – Obras e Instalações 1614 – Construção de Redes Pluviais Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de dotação de arrecadação, conforme especificado no Quadro acima. Art. 3º - Fica autorizado a abrir créditos Adicionais de natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016. Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Municipal de nº 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2016, lei municipal nº 3.276, de 15 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.309, de 20/10/2015, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei Municipal de nº 3.325, de 11/12/2015. Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 22(vinte e dois) dias do mês de janeiro de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal