| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3608 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | "Autoriza a Superintendência municipal de Trânsito de Catalão - SMTC, a ressarcir despesas efetuadas pelo município de Catalão com a construção de meio-fio e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.608, de 21 de dezembro de 2018. “AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO – SMTC, A RESSARCIR DESPESAS EFETUADAS PELO MUNICÍPIO DE CATALÃO COM A CONSTRUÇÃO DE MEIOFIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CATALÃO – SMTC, autarquia municipal criada pela Lei Municipal nº 1.804, de 16 de dezembro de 1.999, autorizada a ressarcir ao Município de Catalão as despesas efetuadas pelo tesouro municipal a título de Obras e Instalações no perímetro urbano (construção de meio fio em diversos bairros de nossa cidade), num total de 8.400 metros lineares, a metade com sarjeta, na importância total de R$ 199.856,29 (Cento e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos). Art. 2º - O ressarcimento previsto no art. 1º desta lei sujeita-se à disponibilidade de caixa e a programação financeira de forma a não comprometer o equilíbrio das contas públicas da SMTC. Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da SMTC, fonte (110), nos termos da legislação em vigor. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal