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norma nº 3608/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3608 / 2018
Date 2018-12-21
Ementa"Autoriza a Superintendência municipal de Trânsito de Catalão - SMTC, a ressarcir despesas efetuadas pelo município de Catalão com a construção de meio-fio e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.608, de 21 de dezembro de 2018.
“AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
DE CATALÃO – SMTC, A RESSARCIR DESPESAS EFETUADAS 
PELO MUNICÍPIO DE CATALÃO COM A CONSTRUÇÃO DE MEIO￾FIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE 
CATALÃO – SMTC, autarquia municipal criada pela Lei Municipal nº 1.804, de 16 de 
dezembro de 1.999, autorizada a ressarcir ao Município de Catalão as despesas 
efetuadas pelo tesouro municipal a título de Obras e Instalações no perímetro urbano 
(construção de meio fio em diversos bairros de nossa cidade), num total de 8.400 
metros lineares, a metade com sarjeta, na importância total de R$ 199.856,29 (Cento e 
noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos). 
Art. 2º - O ressarcimento previsto no art. 1º desta lei sujeita-se à 
disponibilidade de caixa e a programação financeira de forma a não comprometer o 
equilíbrio das contas públicas da SMTC.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente da SMTC, fonte 
(110), nos termos da legislação em vigor. 
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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