norma nº 3349/2016

República Federativa do Brasil

Estado de Goiás

Município de Catalão



LEI Nº 3.349, de 22 de  janeiro de 2016



“Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16/7/2008.”





A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial, na importância de 11,36% (onze virgula trinta e seis por cento) a remuneração do quadro do magistério público municipal da educação básica, constante da Lei Municipal n.º 1818/2000 (adequação apenas dos cargos abaixo constantes destes grupos), ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16/7/2008. 



Art. 2º - A partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano em curso, fica definido da forma abaixo o vencimento base dos cargos do magistério municipal, inclusive aos contratados por tempo determinado, se houver, para uma carga horária de 20 (vinte), 30 (trinta) e de 40 (quarenta) horas semanais:

	





ANEXO IV

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO

ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO

QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 

REF.: JANEIRO/2016













GRUPO C



N.ºVAGAS

CARGO

VALOR - R$

032

ASSISTENTE DE ENSINO III                                              20 hs. aulas

1.067,82

 

                                                                                            30 hs. aulas

1.601,73

 

(Formação em ensino médio técnico em magistério)            40 hs. aulas

2.135,64



ANEXO V

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO

ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO

QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 

REF.: JANEIRO/2016









GRUPO C



N.ºVAGAS

CARGO

VALOR - R$

300

PROFESSOR PD-1                                                                20 hs. aulas

1.067,82

 

(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena)   30 hs. aulas

1.601,73

 

40 hs. aulas

2.135,64

 

 

 

020

PROFESSOR PD-1 (c/ lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região)        20 hs. aulas

1.067,82

 

(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena)                30 hs. aulas

1.601,73

 

(c/ lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região)            40 hs. aulas

2.135,64



	Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.



Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo/retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2016.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 22(vinte e dois) dias do mês de janeiro de 2016.



JARDEL SEBBA

Prefeito Municipal