| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3624 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra e venda, permuta ou desapropriar consensual ou judicialmente os imóveis abaixo-especificados, e declarados de utilidade pública via do Decreto Municipal de nº 1.235, de 27 de novembro de 2018, para a implantação do Arco Viário de Catalão". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.624, de 28 de dezembro de 2018. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra e venda, permuta ou desapropriar consensual ou judicialmente os imóveis abaixo-especificados, declarados de utilidade pública via do Decreto Municipal de nº 1.235, de 27 de novembro de 2018, para a implantação do Arco Viário de Catalão. ” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do Município de Catalão a adquirir por compra e venda, permuta ou desapropriar, consensual ou judicialmente os imóveis urbanos especificados no Anexo Único desta lei. Parágrafo único -Os imóveis constantes do Anexo Único desta lei foram declarados de utilidade pública via do Decreto Municipal de nº 1.235, de 27 de novembro de 2018, e serão adquiridos por compra e venda, permuta ou desapropriados mediante justa indenização, e destinam-se a criar as condições para a implantação do Arco Viário de Catalão, trecho entroncamento GO-330 /entroncamento BR-050. Art. 2º - O valor da aquisição por compra e venda, permuta e/ou desapropriação, foi determinado em laudo de avaliação elaborado e firmado por comissão designada por ato do Poder Executivo, composta de três (03) membros no mínimo, e estão descritos no Anexo I, desta lei. § 1º - O valor da transação deverá ser correspondente ao valor de mercado dos imóveis, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, limitados ao valor da regular avaliação definida em Laudo oficial da comissão do Município. § 2º - O pagamento da indenização, na hipótese de ser consensual a expropriação, poderá ser em dinheiro, dação em pagamento, ou conjugação das duas modalidades. § 3º - Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade dos imóveis perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre os mesmos, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. § 4º - As despesas necessárias ao ato autorizado, tais como custas e emolumentos cartorários, taxas de registros, e outras inerentes às transações imobiliárias, se darão a expensas do município, dispensado o recolhimento do ITBI respectivo. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal Obs : anexos separado(anexo lei 3.624, de 28.12.2018)