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norma nº 3624/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3624 / 2018
Date 2018-12-28
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra e venda, permuta ou desapropriar consensual ou judicialmente os imóveis abaixo-especificados, e declarados de utilidade pública via do Decreto Municipal de nº 1.235, de 27 de novembro de 2018, para a implantação do Arco Viário de Catalão".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.624, de 28 de dezembro de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra 
e venda, permuta ou desapropriar consensual ou 
judicialmente os imóveis abaixo-especificados, declarados de 
utilidade pública via do Decreto Municipal de nº 1.235, de 27 
de novembro de 2018, para a implantação do Arco Viário de 
Catalão. ”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome 
do Município de Catalão a adquirir por compra e venda, permuta ou desapropriar, 
consensual ou judicialmente os imóveis urbanos especificados no Anexo Único 
desta lei. 
Parágrafo único -Os imóveis constantes do Anexo Único desta 
lei foram declarados de utilidade pública via do Decreto Municipal de nº 1.235, 
de 27 de novembro de 2018, e serão adquiridos por compra e venda, permuta 
ou desapropriados mediante justa indenização, e destinam-se a criar as 
condições para a implantação do Arco Viário de Catalão, trecho entroncamento 
GO-330 /entroncamento BR-050. 
Art. 2º - O valor da aquisição por compra e venda, permuta e/ou 
desapropriação, foi determinado em laudo de avaliação elaborado e firmado por 
comissão designada por ato do Poder Executivo, composta de três (03) membros 
no mínimo, e estão descritos no Anexo I, desta lei. 
§ 1º - O valor da transação deverá ser correspondente ao valor 
de mercado dos imóveis, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, 
limitados ao valor da regular avaliação definida em Laudo oficial da comissão do 
Município. 
§ 2º - O pagamento da indenização, na hipótese de ser 
consensual a expropriação, poderá ser em dinheiro, dação em pagamento, ou 
conjugação das duas modalidades.
§ 3º - Para a formalização da aquisição, deverá o Poder 
Executivo verificar previamente a regularidade dos imóveis perante a Fazenda 
Pública e a inexistência de ônus reais sobre os mesmos, junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis.
§ 4º - As despesas necessárias ao ato autorizado, tais como 
custas e emolumentos cartorários, taxas de registros, e outras inerentes às 
transações imobiliárias, se darão a expensas do município, dispensado o 
recolhimento do ITBI respectivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Obs : anexos separado(anexo lei 3.624, de 28.12.2018)

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