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norma nº 3.615/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3.615 / 2018
Date 2018-12-21
Ementa"Reescreve-se o parágrafo 4º, do Artigo 16, da Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.615, de 21 de dezembro de 2018.
“Reescreve-se o Parágrafo 4º, do Artigo 16, da 
Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro 
de 2016.” 
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo 4º, do artigo 16, da Lei Complementar n. 
3.440, de 08 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“A aprovação do desmembramento de gleba superior a 
40.000m² (quarenta mil metros quadrados) está sujeita a transferência de áreas 
ao Município, nos termos do art. 8º desta Lei e, também sujeita ao licenciamento 
ambiental junto ao órgão ambiental competente, vedada essa necessidade 
para os desmembramentos inferiores a metragem acima prevista.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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