| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3.615 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | "Reescreve-se o parágrafo 4º, do Artigo 16, da Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI COMPLEMENTAR Nº 3.615, de 21 de dezembro de 2018. “Reescreve-se o Parágrafo 4º, do Artigo 16, da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016.” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Parágrafo 4º, do artigo 16, da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “A aprovação do desmembramento de gleba superior a 40.000m² (quarenta mil metros quadrados) está sujeita a transferência de áreas ao Município, nos termos do art. 8º desta Lei e, também sujeita ao licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente, vedada essa necessidade para os desmembramentos inferiores a metragem acima prevista. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal