br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 3350/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3350 / 2016
Date 2016-01-22
Ementa“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria com a FUNDAÇÃO ESPÍRITA NOVA VIDA – FENOVA, e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências”.
native_id661

Originating matéria

matéria 5928 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.350, de 22 de janeiro de 2016
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de 
parceria com a FUNDAÇÃO ESPÍRITA NOVA VIDA –
FENOVA, e a conceder subvenção financeira da forma 
que especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar convênio com a 
FUNDAÇÃO ESPÍRITA “NOVA VIDA”, também designada pela sigla
FENOVA, pessoa jurídica de direito privado, de natureza filantrópica, sem fins 
lucrativos, com sede nesta cidade, no exercício de 2016, objetivando uma 
parceria com a FENOVA no sentido de colaborar para mantê-la em pleno 
funcionamento, de forma a atender bem o maior número de crianças que se 
matricularem na referida instituição, tudo de acordo com os Estatutos da 
FENOVA.
§ 1º - O Município fica autorizado a conceder subvenção 
financeira à entidade FUNDAÇÃO ESPÍRITA “NOVA VIDA” – FENOVA, 
para consecução dos objetivos referenciados no caput deste artigo, na ordem de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
§2º - Os repasses ocorrerão parcelas mensais em datas e 
valores a serem definidos no Termo de Convênio, sendo que os recursos deverão 
ser utilizados na manutenção da FENOVA, para pagamento de salários e direitos 
trabalhistas, sociais e previdenciários dos funcionários da Fundação.
Art. 2º - Para fazer face aos recursos desta lei, a
FUNDAÇÃO ESPÍRITA “NOVA VIDA” - FENOVA, deverá apresentar o 
plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de conta referente às 
subvenções recebidas nos termos e formas indicadas pela Controladoria Geral do 
Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
serão suportadas por dotações orçamentárias próprias vigentes, a conta da 
seguinte verba:
14.1402.08.122.4001.4160 – Subvenção Financeira –
Fundação Nova Vida -
335043 – Subvenções Sociais
(100) Fonte de Recurso
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 22(vinte e dois) dias do mês de janeiro de 
2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

open original →