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norma nº 3.616/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3.616 / 2018
Date 2018-12-21
Ementa"Revoga-se integralmente o parágrafo 15, do Artigo 5º, da Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.616, de 21 de dezembro de 2018.
Revoga-se integralmente o Parágrafo 15, do Artigo 5º, 
da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 
2016.” 
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Revoga-se integralmente o Parágrafo 15, do Artigo 5º, 
da Lei Complementar n. 3.440/2016, que traz a seguinte redação: “O Município 
poderá exigir implantação de sistema subterrânea para passagem de rede 
elétrica de energia, desde que a concessionária do serviço público de 
energia conceda atestado de viabilidade e mediante proposta de 
desoneração de áreas a serem transferidas pelo particular, conforme custo 
excedente ao valor médio praticado pelo mercado para o sistema aéreo 
usual”.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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