| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3.616 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | "Revoga-se integralmente o parágrafo 15, do Artigo 5º, da Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI COMPLEMENTAR Nº 3.616, de 21 de dezembro de 2018. Revoga-se integralmente o Parágrafo 15, do Artigo 5º, da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016.” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Revoga-se integralmente o Parágrafo 15, do Artigo 5º, da Lei Complementar n. 3.440/2016, que traz a seguinte redação: “O Município poderá exigir implantação de sistema subterrânea para passagem de rede elétrica de energia, desde que a concessionária do serviço público de energia conceda atestado de viabilidade e mediante proposta de desoneração de áreas a serem transferidas pelo particular, conforme custo excedente ao valor médio praticado pelo mercado para o sistema aéreo usual”. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal