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norma nº 3617/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3617 / 2018
Date 2018-12-21
Ementa"Acrescenta-se o inciso I, ao Artigo 4º, da Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.617, de 21 de dezembro de 2018.
“Acrescenta-se o Inciso I, ao Artigo 4º, da Lei 
Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 
2016.” 
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se o Inciso I, ao Artigo 4º, da Lei 
Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
I – Além dos equipamentos previstos no “caput” desse
artigo, a infraestrutura básica dos parcelamentos para fins urbanos deve 
conter construções de passeios dos logradouros, em toda extensão dos 
terrenos, observados as exigências contidas no art. 31 e Parágrafos, da Lei 
Complementar n. 2.215, de 05 de agosto de 2004. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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