| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3617 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | "Acrescenta-se o inciso I, ao Artigo 4º, da Lei Complementar nº 3.440, de 08 de dezembro de 2016". |
| native_id | 663 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI COMPLEMENTAR Nº 3.617, de 21 de dezembro de 2018. “Acrescenta-se o Inciso I, ao Artigo 4º, da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016.” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta-se o Inciso I, ao Artigo 4º, da Lei Complementar n. 3.440, de 08 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: I – Além dos equipamentos previstos no “caput” desse artigo, a infraestrutura básica dos parcelamentos para fins urbanos deve conter construções de passeios dos logradouros, em toda extensão dos terrenos, observados as exigências contidas no art. 31 e Parágrafos, da Lei Complementar n. 2.215, de 05 de agosto de 2004. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal