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norma nº 3351/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3351 / 2016
Date 2016-01-22
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA DE FUTEBOL DE SALÃO DE CATALÃO, VISANDO A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL ESPORTIVO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.351, de 22 de janeiro de 2016
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, 
ESTADO DE GOIÁS, A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM A LIGA DE FUTEBOL DE SALÃO DE 
CATALÃO, VISANDO A REALIZAÇÃO DO 
CARNAVAL ESPORTIVO DE 2016 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de 
Goiás, com a interveniência da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e 
Juventude, autorizado a celebrar com a LIGA DE FUTEBOL DE SALÃO 
DE CATALÃO, observadas, no que couberem, as disposições da Lei 
Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, convênio objetivando a 
realização do CARNAVAL ESPORTIVO DE 2016. 
§ 1º - É objetivo do convênio ora autorizado, a 
conjugação de esforços entre as partes para a realização do CARNAVAL 
ESPORTIVO DE 2016, com torneios de Skate, Vôlei de areia, Futebol de 
Areia e prova de motocross, entre outras modalidades. 
§ 2º - O Município de Catalão fica autorizado a 
repassar a Liga de Futebol de Salão de Catalão, mediante convênio ora 
autorizado, até a importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
Art. 2º - Para fazer face aos recursos desta lei, a
LIGA deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a 
devida prestação de conta referente à subvenção recebida nos termos e
formas indicadas pela Controladoria Geral do Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias vigentes, a 
conta da seguinte verba:
01.3012.27.812.4018.4127 
335043 (100) 
4127 – Manutenção da Secretaria Municipal de 
Esportes, Juventude e Lazer
335043 – Subvenções Sociais
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 22(vinte e dois) dias do mês de 
janeiro de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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