| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3351 / 2016 |
| Date | 2016-01-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA DE FUTEBOL DE SALÃO DE CATALÃO, VISANDO A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL ESPORTIVO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.351, de 22 de janeiro de 2016 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA DE FUTEBOL DE SALÃO DE CATALÃO, VISANDO A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL ESPORTIVO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, com a interveniência da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, autorizado a celebrar com a LIGA DE FUTEBOL DE SALÃO DE CATALÃO, observadas, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, convênio objetivando a realização do CARNAVAL ESPORTIVO DE 2016. § 1º - É objetivo do convênio ora autorizado, a conjugação de esforços entre as partes para a realização do CARNAVAL ESPORTIVO DE 2016, com torneios de Skate, Vôlei de areia, Futebol de Areia e prova de motocross, entre outras modalidades. § 2º - O Município de Catalão fica autorizado a repassar a Liga de Futebol de Salão de Catalão, mediante convênio ora autorizado, até a importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). Art. 2º - Para fazer face aos recursos desta lei, a LIGA deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de conta referente à subvenção recebida nos termos e formas indicadas pela Controladoria Geral do Municipal. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias vigentes, a conta da seguinte verba: 01.3012.27.812.4018.4127 335043 (100) 4127 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer 335043 – Subvenções Sociais Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 22(vinte e dois) dias do mês de janeiro de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal