| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3607 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, por intermédio do CLUBE RECREATIVA E ATLÉTICO CATALANO - CRAC - da forma que especifica e dá outras providências". |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.607, de 12 de dezembro de 2018. “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, por intermédio do CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO – CRAC – da forma que especifica e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Catalão, a firmar convênio com o CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO – CRAC e a conceder contribuição financeira de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único - Da contribuição financeira autorizada no caput deste artigo, o Clube deverá utilizar obrigatoriamente no desporto educacional e também de rendimento, para a manutenção/desenvolvimento de atividades esportivas (futebol), destinadas ao exercício da cidadania e prática recreativa como forma de inclusão e promoção social. Art. 2º - As datas dos repasses e os valores de eventuais parcelas serão definidos por ocasião da instrumentalização do convênio a ser firmado entre as partes. Art. 3º - A contribuição financeira tratada nesta lei é recurso público municipal com destinação específica e necessariamente vinculada ao fomento desportivo educacional e de rendimento, não podendo ser aplicada em finalidade diversa ou mesmo custear despesas pretéritas do Clube, cuja participação afigura-se meramente instrumental à consecução do propósito. Parágrafo Único. Serão para todos os efeitos consideradas despesas pretéritas nos termos do caput deste artigo e não se comunicarão com os recursos públicos objeto do convênio a ser celebrado, as medidas/ordens judiciais constritivas de crédito (penhora/bloqueio/arresto) eventualmente incidentes por ocasião de dívidas particulares pertencentes ao Clube, sendo inclusive autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a suspensão do convênio diante dessas hipóteses. Art. 4º - Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por esta lei o CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO – CRAC, deverá apresentar o plano de aplicação e, posteriormente, a devida prestação de contas referente à contribuição recebida na forma exigida pela Controladoria Interna do Município. Art. 5º -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias vigentes, a conta da seguinte verba: 20170738 – Ficha. 27.812.4018.4127 – Manutenção da Sec. Municipal de Esporte, Juventude e Lazer; 3.3.50.43 – Subvenções Sociais. 100 – Recursos Ordinários. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, ao 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal