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norma nº 3607/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3607 / 2018
Date 2018-12-12
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio e a conceder contribuição financeira de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, por intermédio do CLUBE RECREATIVA E ATLÉTICO CATALANO - CRAC - da forma que especifica e dá outras providências".
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.607, de 12 de dezembro de 2018.
“Autoriza o Município de Catalão a firmar 
convênio e a conceder contribuição 
financeira de aplicação compulsória 
destinada ao incentivo desportivo 
educacional e de rendimento, por intermédio 
do CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO 
CATALANO – CRAC – da forma que 
especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
em nome do Município de Catalão, a firmar convênio com o CLUBE 
RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO – CRAC e a conceder contribuição 
financeira de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo 
educacional e de rendimento, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais).
Parágrafo único - Da contribuição financeira autorizada no 
caput deste artigo, o Clube deverá utilizar obrigatoriamente no desporto 
educacional e também de rendimento, para a manutenção/desenvolvimento de 
atividades esportivas (futebol), destinadas ao exercício da cidadania e prática 
recreativa como forma de inclusão e promoção social.
Art. 2º - As datas dos repasses e os valores de eventuais 
parcelas serão definidos por ocasião da instrumentalização do convênio a ser 
firmado entre as partes.
Art. 3º - A contribuição financeira tratada nesta lei é recurso 
público municipal com destinação específica e necessariamente vinculada ao 
fomento desportivo educacional e de rendimento, não podendo ser aplicada em 
finalidade diversa ou mesmo custear despesas pretéritas do Clube, cuja 
participação afigura-se meramente instrumental à consecução do propósito.
Parágrafo Único. Serão para todos os efeitos consideradas 
despesas pretéritas nos termos do caput deste artigo e não se comunicarão com 
os recursos públicos objeto do convênio a ser celebrado, as medidas/ordens 
judiciais constritivas de crédito (penhora/bloqueio/arresto) eventualmente 
incidentes por ocasião de dívidas particulares pertencentes ao Clube, sendo 
inclusive autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a suspensão do 
convênio diante dessas hipóteses.
Art. 4º - Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por 
esta lei o CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO – CRAC, deverá 
apresentar o plano de aplicação e, posteriormente, a devida prestação de contas 
referente à contribuição recebida na forma exigida pela Controladoria Interna do 
Município.
Art. 5º -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão 
suportadas por dotações orçamentárias próprias vigentes, a conta da seguinte 
verba:
20170738 – Ficha.
27.812.4018.4127 – Manutenção da Sec. Municipal de 
Esporte, Juventude e Lazer;
3.3.50.43 – Subvenções Sociais.
100 – Recursos Ordinários.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, ao 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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