| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3619 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | "Altera as taxas dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão na Lei Municipal nº 2.255, de 17 de dezembro de 2004". |
| native_id | 667 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI COMPLEMENTAR Nº 3.619, de 21 de dezembro de 2018. “Altera as taxas dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão, na Lei Municipal nº 2.255, de 17 de dezembro de 2004”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.255, de 17 de dezembro de 2004, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: “Lei Municipal nº 2.255, de 17 de dezembro de 2004 Art. 2º - ... Parágrafo único –Os valores correspondentes às taxas dos procedimentos técnico-administrativos, pelos quais a SEMMAC analisa os processos de publicidade visual e propaganda volante, estão descritos no Código Tributário Municipal, especialmente no ANEXO II, TABELA XI - PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS ANALISADOS PELA SEMMAC”. Art. 2º - Ficam revogados o Artigo 36 e o Anexo II da Lei Municipal nº 2.255, de 17 de dezembro de 2004. Art. 3º -Considerando as LeisMunicipais n° 1.818/2000 e n° 2.630/2008, todas as taxas e tributos relacionados às atividades inerentes à atuação da SEMMAC, deverão ser depositados junto ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, surtindo seus após o transcurso de 90 (noventa) dias de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal