| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3621 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 3.570/2018, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei orçamentária de 2019 e dá outras providências”. |
| native_id | 671 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.621, de 28 de dezembro de 2018. “Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 3.570/2018, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterados os anexos de metas fiscais da Lei Municipal nº 3.570/2018, com o fim de adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária. Parágrafo Único. Novos anexos, conforme apensos da presente lei alteram os valores dos anexos anteriores da Lei Municipal nº 3.570/2018 e passam a integrá-la, substituindo os anexos aprovados em conjunto com aquela legislação. Art. 2º. As alterações foram realizadas somente nos anexos constantes na Lei, ficando o texto e demais informações inalteradas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal