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norma nº 3621/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3621 / 2018
Date 2018-12-28
Ementa“Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 3.570/2018, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei orçamentária de 2019 e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.621, de 28 de dezembro de 2018.
“Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 
nº 3.570/2018, que dispõe sobre as diretrizes 
gerais para a elaboração da Lei Orçamentária 
de 2019 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos de metas fiscais da Lei 
Municipal nº 3.570/2018, com o fim de adequação entre o PPA, LDO e 
LOA, evitando divergências na execução orçamentária.
Parágrafo Único. Novos anexos, conforme apensos da 
presente lei alteram os valores dos anexos anteriores da Lei Municipal nº 
3.570/2018 e passam a integrá-la, substituindo os anexos aprovados em 
conjunto com aquela legislação.
Art. 2º. As alterações foram realizadas somente nos anexos 
constantes na Lei, ficando o texto e demais informações inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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