norma nº 3353/2016

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.353, de 04 de fevereiro de 2016
“Autoriza a abrir Crédito Especial no orçamento 
do Município em execução, ano/2016, para 
aquisição de motocicletas para fazer a entrega de 
medicamentos na casa dos pacientes e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada no corrente exercício a 
Abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor 
de R$ 44.200,00 (quarenta e quatro mil e duzentos reais) para aquisição 
de motocicletas para entrega de medicamentos em casa, que se fará na 
seguinte classificação orçamentária: 
Órgão Solicitante: Fundo Municipal de Saúde
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Aquisição de Motocicletas, para a tender as necessidades de 
pacientes que recebem medicamentos em casa, em função de não 
haver a possibilidade de locomoção dos mesmos, e ainda para coleta e 
entrega de resultados de exames.
Dotação: 
04.0401.10.301.4009.3092 – 409052 (102) R$ 44.200,00
449052 - Equipamentos e Material Permanente
3092 – Aquisição de 5 Motocicletas
Anulação de Dotação:
04.0401.10.301.4009.4037 – 339039 (102) R$ 44.200,00
339039 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.
4037 – Manutenção do F.M.S
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta 
Lei, servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias, 
conforme discriminado no Quadro acima, de acordo com o Artigo 43, § 
1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º - Fica autorizado a abrir créditos Adicionais de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de 
dezembro de 2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2016. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e 
inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei 
municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2014, alterada pela Lei 
Municipal de nº 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO para 2016, lei municipal nº 3.276, de 15 de junho de 
2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.309, de 20/10/2015, bem como na 
Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei Municipal de nº 3.325, de 
11/12/2015. 
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 04(quatro) dias do mês de 
fevereiro de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal