| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3623 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.623, de 28 de dezembro de 2018. “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei nº 3.620, de 21 de Dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.000.000,00 (Dois milhoes), destinados à implantação de dotação orçamentária conforme elemento de despesas 4.4.90.51. Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no Decreto de abertura do crédito. Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2019, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2018. ADIB ELIAS JÚNIOR Prefeito Municipal