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norma nº 3623/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3623 / 2018
Date 2018-12-28
Ementa“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.623, de 28 de dezembro de 2018.
“Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento
Municipal de 2019, aprovado pela Lei nº 3.620, de 21 de Dezembro de
2018, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.000.000,00 (Dois
milhoes), destinados à implantação de dotação orçamentária conforme
elemento de despesas 4.4.90.51.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e
programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto
deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura
do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os
recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64,
especificados, detalhamente, no Decreto de abertura do crédito.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as 
alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 
2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, e LOA-Lei 
Orçamentária Anual de 2019, a fim de contemplar as ações alteradas 
neste Projeto de Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal

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