| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3355 / 2016 |
| Date | 2016-02-04 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxilio Financeiro a atleta catalana que participará do campeonato Arnold Classic Brasil de fisiculturismo e dá outras providências.” |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.355, de 04 de fevereiro de 2016 “Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxilio Financeiro a atleta catalana que participará do campeonato Arnold Classic Brasil de fisiculturismo e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Autoriza o Poder Executivo a Conceder auxílio financeiro à atleta catalana SANDRA REGINA BORGES, portadora do CPF 001.004.141-92, que participará da seletiva para o Campeonato Brasileiro de Fisiculturismo na categoria WELLNESS, que acontecerá na cidade do Rio de Janeiro. § 1º - O valor do auxílio autorizado no caput deste artigo será de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e se destinará a cobrir despesas da atleta com inscrição, acomodação, transporte, alimentação e demais acessórios para a prática do fisiculturismo. Art. 2º - A prestação de contas ficará a cargo do beneficiário da verba, e deverá ocorrer num prazo de até 30 dias após o recebimento do recurso. Art. 3° - As despesas oriundas desta lei correrão a conta do orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 04(quatro) dias do mês de fevereiro de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal