norma nº 3369/2016

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.369 de 23 de março de 2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR 
VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS 
E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a promover leilão público para alienar bens considerados 
economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos 
para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos 
semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas 
da municipalidade.
Parágrafo único - A alienação de que trata o caput 
deste artigo, subordina-se a existência do interesse público, precedida de 
avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade de leilão, em estrita 
observância ao disposto na Lei 8.666/93.
Art. 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles 
constantes dos ANEXOS I e II desta Lei e que serão avaliados e 
especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público 
de Veículos, criada para tal finalidade.
§ 1º - Os recursos obtidos com a venda dos bens 
constantes dos Anexos I desta lei serão empregados exclusivamente na 
aquisição de veículos para atender as necessidades dos seguintes 
órgãos municipais:
a) CRAS – Centro de Referência de Assistência 
Social;
b) CREAS – Centro de Referência Especializada de 
Assistência Social;
c) MORADA DA CRIANÇA – Morada da Criança 
LeonidesBardal, e
d) CAPS INFANTIL – Centro de Atenção 
Psicossocial
§ 2º - Os recursos obtidos com a venda dos bens 
constantes dos Anexos II desta lei serão empregados exclusivamente na 
aquisição de motocicletas para atender as necessidades da SAE –
Superintendência Municipal de Água e Esgoto.
§ 3º - Concluída a alienação de que trata esta Lei os 
bens serão baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de 
Catalão e suas Autarquias.
Art. 3º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro 
oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta 
lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da 
legislação em vigor.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 23(vinte e três) dias do mês de março de 
2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal
Anexo I (Município de Catalão)
Nº. 
Item
 MODELO MARCA PLACA Série Fabricação
01 Ford\Royale 2.0 GL, Ford Placa LXI Chassi
cor vermelha, 
ano\mod. 93\93 
Renavam: 
542171341
8755 9BFZZZ33ZPP018839
02 Versalles 1.8 GL, cor 
verde, ano\mod. 
96\96 Renavam:
652108741
Ford Placa JTN 
8364
Chassi
9BFZZZ338TP014918
03 Santana 2.0, cor 
cinza, ano\mod. 02\03 
Renavam:
790303574
VW Placa 
KER7710
Chassi
9BWAE03X63P003114
04 StradaWorking, cor 
branca, ano\mod. 
01\01 Renavam:
773652418
Fiat Placa KEO 
3901
Chassi
9BD27801112796610
05 Amb. Saveiro vida, 
cor branca, ano\mod. 
08\09 Renavam:
983115354
VW Placa NKC 
4835
Chassi
9BWKC05WX9P058608
06 Palio weekend 1.4, 
cor prata, ano\mod. 
11\11 Renavam:
307977056
Fiat Placa NWN 
5463
Chassi
9BD17307MB4351358
07 Kombi, cor branca, 
ano\mod. 97\97 
Renavam: 
670676721
VW Placa KDE 
5073
Chassi
9BWZZZ231VP008425
08 Peugeot Boxer 
M330M HDI, cor 
branca, ano\mod. 
07\08 Renavam:
931551811
Peugeot Placa 
NGV5266
Chassi
936ZBPMMB82017227
09 Amb. Ducato, cor 
branca, ano\mod. 
09\10 Renavam: 
218559011
Fiat Placa NWA 
0132
Chassi
93W245G34A2049621
10 Caminhão MB 1113, 
cor amarela, ano\mod. 
85\86 Renavam: 
357803345
MB Placa KBM 
8896
Chassi
34404412692917
11 Ônibus 364 11R, cor 
branca, ano\mod. 
86\86 Renavam:
120161192
MB Placa KBP 
9066
Chassi
36410113054521
12 Reb\Facchini, cor 
branca, ano\mod. 
87\87 Renavam:
396876439
Facchini Placa BHM 
5878
Chassi
SRFCB025
13 Motocicleta CG 125 
Today, cor preta, 
ano\mod. 94\94 
Renavam:
626527988
Honda Placa KBV 
9416
Chassi
9C2JC1801RRR40611
14 Motocicleta CG 125 
Titan, cor vermelha, 
ano\mod. 99\99 
Renavam: 
718895827
Honda Placa KDS 
1756
Chassi
9CJ2C2500XR190551
15 Motocicleta CG 125 
Titan, cor vermelha, 
ano\mod. 99\99
Honda Placa KDS 
1736
Chassi
9C2JC2500XR190869
16 Motocicleta CG 125 
Titan, cor vermelha, 
ano\mod. 99\99 
Renavam:
719063434
Honda Placa KDS 
6646
Chassi
9C2JC2500XR194640
17 Motocicleta CG 125 
Titan, cor vermelha, 
ano\mod. 99\99 
Renavam: 
718895495
Honda Placa KDS 
1716
Chassi
9C2JC2500XR194644
18 Motocicleta CG 125 
Titan KS, cor preta, 
ano\mod. 04\04 
Renavam:
824404319
Honda Placa NFI 
2893
Chassi
9C2JC30104R108165
19 Motocicleta CG 125 
Titan KS, cor preta, 
ano\mod. 04\04 
Renavam:
824463390
Honda Placa NFI 
4973
Chassi
9C2JC30104R108147
20 Motocicleta CG 150 
JOB, cor vermelha, 
ano\mod. 06\06 
Renavam:
881107263
Honda Placa NGC 
4132
Chassi
9C2KC08306R802302
21 Motocicleta CG 150 
JOB, cor vermelha, 
ano\mod. 07\07 
Renavam: 
00926589121
Honda Placa NGQ 
9955
Chassi 
9C2KC08307R006260
22 Motocicleta YBR 125 
K, cor preta, 
ano\mod. 07\07 
Renavam:
928502600
Yamaha Placa NGI 
9036
Chassi
9C6KE092070133324
23 Motocicleta YBR 125 
K, cor preta, 
ano\mod. 07\07 
Renavam:
928502236
Yamaha Placa NGI 
9026
Chassi
9C6KE092070133915
24 Motocicleta CG 150 
JOB, cor vermelha, 
ano\mod. 07\07 
Renavam: 
926589121
Honda Placa NGQ 
9955
Chassi
9C2KC08307R006260
25 CG 125 FAN KS, cor 
preta, ano\mod. 09\10 
Renavam: 
191172740
Honda Placa NLN 
9333
Chassi
9C2JC4110AR563970
26 Motocicleta CG 125 
FAN KS, cor preta, 
ano\mod. 09\10 
Renavam:
191177083
Honda Placa NLO 
1893
Chassi
9C2JC4110AR559961
27 Motocicleta CG 150 
FAN ESI, cor 
vermelha, ano\mod. 
11\11 Renavam:
352672056
Honda Placa NWA 
3888
Chassi
9C2KC1670BR634346
28 Motocicleta CG 150 
FAN ESI, cor 
vermelha, ano\mod. 
11\11 Renavam:
330764837
Honda Placa NWI 
5187
Chassi
9C2KC1670BR541803
29 Focus 2.0 L FC, cor 
prata, ano/mod. 
07/08, 
renavam00922218609
Ford Placa NGZ 
1181
Chassi 
9AFFZZFFC8J079319
30 Santana 2.0, cor prata, 
ano/mod. 04/05, 
Renavam 
00847989518
VW Placa NFT 
0781
Chassi 
9BWAE03X45P001302
31 Verssalhes 2.0 Ghia, 
cor vermelha, 
ano/mod. 93/93, 
Renavam 
00189941251
Ford Placa KJC 0544 Chassi 
9BFZZZ33ZPP013799
32 Gol 1.0, cor cinza, 
ano/mod. 08/09, 
Renavam
00115103279
VW Placa NJX 2527 Chassi 
9BWAA05U69T134011
33 Ambulância Saveiro, 
cor branca, ano/mod. 
11/12, Renavam 
VW Placa NLR 
9069
Chassi 
9BWKB05U5CP051655
00341292737
34 Courrier SI, cor azul, 
ano/mod. 98/99, 
Renavam 
00710048548
Ford Placa KDO 
3594
Chassi 
9BFLHZPPAWB888469
35 Courrier L 1.6, Flex, 
cor branca, ano/mod. 
08/09, Renavam 
00163344043
Ford Placa NLQ 
5875
Chassi 
9BFPSZPPA9B879834
36 StradaFire Flex, cor 
branca, ano/mod. 
07/08, Renavam 
00941504166
Fiat Placa NGZ 
9788
Chassi 
9BD27803A87034754
37 StradaFire Flex, cor 
branca, ano/mod. 
07/08, Renavam 
00941502457
Fiat Placa NGZ 
9648
Chassi 
9BD27803A87033201
38 StradaFire Flex, cor 
branca, ano/mod. 
07/08, Renavam 
00941902021
Fiat Placa NFY 
8828
Chassi 
9BD27803A87035603
39 StradaFireFlex , cor 
branca, ano/mod. 
07/08, Renavam 
00941504069
Fiat Placa NGZ 
9768
Chassi 
9BD27803A87035582
40 Ambulância Ducato 
M, cor branca, 
ano/mod. 11/12, 
Renavam 
00463131606
Fiat Placa OGR 
8863
Chassi 
93W244F14C2091661
41 Caminhão 12.000 
Custon, cor branca, 
ano/mod. 95/95, 
Renavam 
00637376714
GM Placa KCB 
5267
Chassi 
9BG683NXSSC012573
42 Balsa
43 Pá carregadeira WA 
180
Komatsu
44 Pá carregadeira WA 
180
Komatsu
45 Ambulância Ducato 
M, sem motor, 
ano/mod. 11/12
Fiat Placa OGR 
8803
Chassi 
93W244F14C2091373
Anexo II (SAE)
Nº. 
Item
 MODELO MARCA PLACA Série Fabricação
01 StradaFire, cor Fiat Placa NFP 2795 Chassi
branca, ano\mod. 
05\06 Renavam:
863047416
9BD27801A62481508
02 Kombi furgão, cor 
branca, ano\mod. 
07\08 Renavam:
942821610
VW Placa NGF 4689 Chassi
9BWFF07X38P012695
03 Motocicleta CG 
150 JOB, cor 
branca, ano\mod. 
05\05 Renavam:
854320113
Honda Placa NFO 9523 Chassi
9C2KC08305R005193
04 Motocicleta CG 
150 JOB, cor 
vermelha, 
ano\mod. 07\07 
Renavam:
922092907
Honda Placa NGQ 1511 Chassi
9C2KC08307R006192
05 Motocicleta CG 
150 JOB, cor 
vermelha, 
ano\mod.07\08 
Renavam:
932314392
Honda Placa NGY 5366 Chassi
9C2KC08308R000682
06 Motocicleta CG 
150 JOB, cor 
vermelha, 
ano\mod. 08\08 
Renavam: 
151080470
Honda Placa NLE 72 15 Chassi
9C2KC08308R010739
07 Motocicleta CG 
150 JOB, cor 
vermelha, 
ano\mod. 08\08 
renavam:
988358859
Honda Placa NKW 2335 Chassi
9C2KC08308R010209
08 Motocicleta Biz 
125 KS, cor 
vermelha, 
ano\mod. 08\08 
Renavam:
991115325
Honda Placa NJZ 9186 Chassi
9C2JA04108R065879
09 Motocicleta CG 
150 JOB, cor 
vermelha, 
ano\mod. 08\08 
Renavam: 
164458255
Honda Placa NLS 6175 Chassi
9C2KC08308R012960
10 Motocicleta CG Honda Placa NKU 0014 Chassi
150 JOB, cor 
vermelha, 
ano\mod. 08\08 
Renavam:
978519035
9C2KC08308R009322
11 Motocicleta CG 
150 Fan ESI, cor 
vermelha, 
ano/mod. 09/10, 
Renavam 
00173754856
Honda Placa NLI 8386 Chassi 
9C2KC1550AR015395