norma nº 3368/2016

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.368 de 23 de março de 2016
“Altera a lei n. 3.073, de 26 de dezembro de 
2013, que dispõe sobre o plano plurianual -
PPA para o período de 2014/2017 e alterações 
posteriores, lei n. 3.276, de 19 de junho de 
2015, que dispõe sobre a lei de diretrizes 
gerais para elaboração da lei orçamentária 
para o exercício de 2016 - LDO e alterações 
posteriores e a lei 3.325, de 11 de dezembro 
de 2015, que estima a receita e fixa as 
despesas - LOA do município de Catalão -
Goiás para o exercício de 2016”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 
3.073, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 
para o período de 2014/2017 e posteriores alterações, sendo:
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Unidade: 3004 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Função:04 - Administração
Sub-Função: 121 – Planejamento e Orçamento
Programa:4002 – GESTÃO FINANCEIRA
Ação: 1685 – IMPLANTAÇÃO DO PMAT
Metas Unidade 
de Medida
2014 2015 2016 2017
UNIDADE - - 01 -
Art. 2º - Fica incluso a meta e ação nas prioridades da Lei nº 
3.276 de 19 de junho de 2015 e alterações posteriores, que dispõe sobre 
a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento para o 
exercício de 2016.
Art. 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à 
abertura de créditos especiais no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte 
milhões de reais), para cobertura de despesa na seguinte dotação:
Órgã
o
Unid
.
Funç
ão
Sub￾Funçã
o
Pro
gra
ma
Projeto
/ 
Ativida
de
Fon
te
Elemen
to
Valor R$
01 3004 04 121 400
2
1685 190 449030 2.000.000,0
0
01 3004 04 121 400
2
1685 190 449039 5.000.000,0
0
01 3004 04 121 400
2
1685 190 449052 13.000.000,
00
Total: 
20.000.000,00
Art. 4º - Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 
R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), serão provenientes de 
operação contratual interna com o Banco Nacional de Desenvolvimento –
BNDES através do Programa de Modernização da Administração 
Tributaria e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT.
Art. 5º - Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de 
natureza suplementar, até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de 
dezembro de 2015, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do 
município de Catalão - Goiás para o exercício de 2016. 
Art. 6º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões 
necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, na Lei de 
Diretrizes Orçamentária – LDO para 2016, bem como na Lei 
Orçamentária Anual – LOA de 2016.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 23(vinte e três) dias do mês de março de 
2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal