| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3374 / 2016 |
| Date | 2016-04-06 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para a aquisição de Veículo zero km para uso nas UBS desta cidade, no valor especificado abaixo e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.374, de 06 de abril de 2016 “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para a aquisição de Veículo zero km para uso nas UBS desta cidade, no valor especificado abaixo e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016), o crédito especial abaixo-relacionado, na importância de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), obedecendo as seguintes classificações: Órgão Solicitante: Poder Executivo Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde/ Motivo: Alteração PPA/LOA Objeto: Aquisição de Veículo de Tração Mecânica, Automóvel de passeio, transporte de equipe (mínimo 5 pessoas), 0 KM, Motorização 70 CV, 1.0, tipo combustível bicombustível, direção hidráulica, ar condicionado e trio elétrico, para uso nas UBS. Dotação: 04.0401.10.301.4009.3093 – 449052 (114) – R$ 42.000,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente 3093 – Aquisição de Veículo de Tração Mecânica Anulação de Dotação: 04.0401.10.301.4009.4037 – 339030 (114) – R$ 42.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de dotação, conforme especificado no Quadro acima. Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016. Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Municipal de nº 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2016, lei municipal nº 3.276, de 15 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.309, de 20/10/2015, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei Municipal de nº 3.325, de 11/12/2015. Art.5º - Fica, ainda, convalidado o Decreto Orçamentário nº 2.673 de 04 de janeiro de 2016, que trata de abertura de créditos especiais – Aquisição de Veículo de Tração Mecânica. Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 06(seis) dias do mês de abril de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal