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norma nº 3374/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3374 / 2016
Date 2016-04-06
Ementa“Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para a aquisição de Veículo zero km para uso nas UBS desta cidade, no valor especificado abaixo e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.374, de 06 de abril de 2016
“Abre Crédito Especial no orçamento do 
Município em execução, ano/2016, para a 
aquisição de Veículo zero km para uso nas 
UBS desta cidade, no valor especificado 
abaixo e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no 
orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, 
que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016), o crédito 
especial abaixo-relacionado, na importância de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil 
reais), obedecendo as seguintes classificações: 
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde/
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Aquisição de Veículo de Tração Mecânica, Automóvel de passeio, 
transporte de equipe (mínimo 5 pessoas), 0 KM, Motorização 70 CV, 1.0, tipo 
combustível bicombustível, direção hidráulica, ar condicionado e trio elétrico, 
para uso nas UBS.
Dotação: 
04.0401.10.301.4009.3093 – 449052 (114) – R$ 42.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente
3093 – Aquisição de Veículo de Tração Mecânica
Anulação de Dotação:
04.0401.10.301.4009.4037 – 339030 (114) – R$ 42.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no 
artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de dotação, 
conforme especificado no Quadro acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de dezembro de 
2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões 
necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.190, de 
11 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Municipal de nº 3.310, de 20 de 
dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2016, lei 
municipal nº 3.276, de 15 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 
3.309, de 20/10/2015, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei 
Municipal de nº 3.325, de 11/12/2015. 
Art.5º - Fica, ainda, convalidado o Decreto Orçamentário nº 
2.673 de 04 de janeiro de 2016, que trata de abertura de créditos especiais –
Aquisição de Veículo de Tração Mecânica.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 04 
de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 06(seis) dias do mês de abril de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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