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norma nº 3435/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3435 / 2016
Date 2016-12-02
Ementa“Dispõe sobre o acesso a informações,a aplicação da Lei Estadual nº. 18.025, de 22 de maio de 2013,e da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011,no âmbito do Município de Catalão e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.435, de 02 de dezembro de 2016
“Dispõe sobre o acesso a informações,a 
aplicação da Lei Estadual nº. 18.025, de 22 
de maio de 2013,e da Lei Federal nº. 12.527, 
de 18 de novembro de 2011,no âmbito do 
Município de Catalão e dá outras 
providências”.
Art. 2º - Aplicam- A Câmara Municipal de Catalão, Estado 
de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem 
observados na aplicação da Lei Estadual nº. 18.025, de 22 de maio de 
2013, e da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no 
âmbito dos Poderes do Município de Catalão para a garantia do acesso a 
informações, conforme o previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II 
do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, bem 
como na classificação de informações sob restrição de acesso, 
observados grau e prazo de sigilo.
se as disposições desta Lei aos órgãos integrantes da 
administração direta do Poder Executivo, aos demais Poderes e, ainda, 
às autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de 
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente 
pelo Município de Catalão.
§ 1º - As disposições desta Lei são extensivas, naquilo 
que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para 
a realização de ações de interesse público, recursos diretamente do 
orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo 
de parceria, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
§ 2º - A publicidade a que estão submetidas as entidades 
mencionadas no § 1º refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos 
e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que 
estejam legalmente obrigadas.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, adotar-se-ão as regras 
gerais da Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 e, em 
especial, as disposições contidas em seu art. 4º acrescidas das 
seguintes definições:
I - documentos de arquivo: todos os registros de 
informação, em qualquer suporte, inclusive o magnético ou óptico, 
produzidos, recebidos ou acumulados por órgãos e entidades da 
administração municipal, no exercício de suas funções e atividades;
II - gestão de documentos: conjunto de procedimentos e 
operações técnicas referentes à sua produção, classificação, avaliação, 
tramitação, uso, arquivamento e reprodução, que assegura a 
racionalização e a eficiência dos arquivos;
III - classificação de sigilo: atribuição, pela autoridade 
competente, de grau de sigilo a documentos, dados e informações;
IV - desclassificação: supressão da classificação de sigilo 
por ato da autoridade competente ou decurso de prazo, tornando 
irrestrito o acesso a documentos, dados e informações sigilosas;
V - reclassificação: alteração, pela autoridade competente, 
da classificação de sigilo de documentos, dados e informações;
VI - documento preparatório: documento formal utilizado 
como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo;
VII - termo de resposta: documento oficial, emitido pelo 
possuidor da informação, comprovando entrega da resposta ao 
requerimento de informação apresentado.
Art. 4º - O direito de acesso a informações de que trata 
esta Lei será franqueado às pessoas naturais e jurídicas, mediante 
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em 
linguagem de fácil compreensão, vedada a sua aplicação:
I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como 
fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, 
comercial, profissional, industrial e segredo de justiça;
II - às informações referentes a projetos de pesquisa e 
desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja 
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
III - às informações relativas à atividade empresarial de 
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelas agências 
reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade 
de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja 
divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes 
econômicos;
IV - às informações relativas a processos de inspeções, 
auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de 
controle interno e externo, bem assim às referentes a procedimentos de 
fiscalização, investigação policial, sindicâncias e processos 
administrativos disciplinares, enquanto não concluídos.
Art. 5º - A busca e o fornecimento da informação são 
gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços 
e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias 
digitais e postagem, na forma do que dispuser o regulamento.
Parágrafo único - Está isento de ressarcir os custos dos 
serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não 
lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, 
declarada nos termos da Lei Federal nº. 7.115, de 29 de agosto de 1983.
CAPÍTULO II
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Seção I
Da Transparência Ativa
Art. 6º - Independentemente de requerimento, os órgãos e 
as entidades da administração municipal referidos no Art. 2º deverão 
promover a divulgação de informações públicas de interesse coletivo ou 
geral, produzidas ou custodiadas, no âmbito de suas competências, 
sendo obrigatória a sua disponibilização em seus sítios na Internet, local 
em que deverá ser implementada seção específica para a divulgação de 
tais dados.
§ 1º - Da divulgação das informações a que se refere 
o caput deverão constar, no mínimo, dados inerentes a:
I - estrutura organizacional, competências, legislação 
aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereços e telefones das 
respectivas unidades; e horários de atendimento ao público;
II - programas, projetos, ações, obras – cópia do contrato 
e dos eventuais termos aditivos; cópia do projeto básico e do projeto 
executivo da obra; relatório trimensal de execução da obra contendo 
fotografias, informações sobre o cumprimento do cronograma contratual 
previsto, das medições realizadas e dos pagamentos autorizados, 
efetuados ou os em atraso – e atividades, com indicação da unidade 
responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, 
indicadores de resultado e impacto;
III - repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV - execução orçamentária e financeira;
V - procedimentos licitatórios realizados e em curso, 
inclusive os respectivos editais, anexos e resultados, além dos contratos 
celebrados;
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
VII - contato da autoridade de monitoramento, designada 
nos termos do art. 69 desta Lei, com indicação do telefone e correio 
eletrônico do serviço de informações ao cidadão;
VIII - à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante 
de cargo, emprego ou função, incluindo auxílios, ajudas de custo e 
quaisquer outras vantagens pecuniárias dos servidores, de maneira 
individualizada;
IX - outros, exigidos em lei.
§ 2º - Cada órgão ou entidade do Poder Público Municipal, 
no âmbito de sua competência, poderá estabelecer, em regulamento 
próprio, outras informações não enumeradas no § 1º, cuja divulgação 
considere relevante.
§ 3º - Os sítios na Internet dos órgãos e das entidades 
mencionados no caput deverão atender, entre outros, aos seguintes 
requisitos:
I - conter formulário para pedido de acesso a informações;
II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que 
permita o acesso a informação de forma objetiva, transparente, clara e 
em linguagem de fácil compreensão;
III - possibilitar gravação de relatórios em diversos 
formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como 
planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
IV - possibilitar acesso automatizado por sistemas 
externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
V - divulgar em detalhes os formatos utilizados para 
estruturação da informação;
VI - garantir autenticidade e integridade das informações 
disponíveis para acesso;
VII - indicar instruções que permitam ao requerente 
comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade; 
e
VIII - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas 
com deficiência.
§ 4º - Competem aos órgãos e às entidades mencionados 
no caput:
I - publicar e manter atualizadas as informações inerentes 
a sua área de competência;
II - viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de 
acesso à informação, via formulário eletrônico;
III - eleger unidades centralizadas para garantir o controle 
de qualidade da informação prestada à população;
IV - manter registro sistemático dos requerimentos de 
acesso a informação possibilitando a rastreabilidade e análise estatística 
sobre tais requisições;
V - implementar ferramenta de redirecionamento de 
página na Internet para o acesso às informações cujos dados sejam 
disponibilizados em outro portal governamental; e
VI - garantir a rastreabilidade do requerimento pela 
população em geral e pelos órgãos de fiscalização e controle, 
especificamente se verificada a hipótese de não ser possível a utilização 
de sistema informatizado para o tratamento do requerimento de acesso a 
informação.
§ 5º - A divulgação das informações a que se refere 
o caput não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de 
informações previstas na legislação.
§ 6º - A divulgação da remuneração dos servidores 
referida no inciso VIII, do § 1º deste artigo será disponibilizada 
mensalmente na Internet, sendo agrupada da seguinte forma:
I - número identificador, ou número de registro ou 
matrícula, ou nome do servidor;
II - indicação do cargo, de provimento efetivo ou em 
comissão, emprego ou função ocupado pelo servidor;
III - classe ou nível da carreira em que o servidor estiver 
posicionado, quando for o caso;
IV - símbolo do padrão de vencimento em que o servidor 
estiver posicionado;
V - valor relativo à remuneração;
VI - valor relativo a descontos de qualquer natureza, 
resguardadas as situações de sigilo previstas em Lei.
§ 7º - Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do 
§ 6º deste artigo, quanto à forma de divulgação, será editado ato próprio 
pelos respectivos Chefes dos Poderes do Município de Catalão no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
Seção II
Da Transparência Passiva
Art. 7º - Os órgãos e as entidades da administração 
municipal referidos no art. 2º, no âmbito de suas competências, deverão 
manter serviço de informação ao cidadão, em local de fácil acesso ao 
público e com condições apropriadas para:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso a 
informações;
II - informar sobre a tramitação de documentos nas 
respectivas unidades;
III - receber e registrar o pedido de acesso em sistema 
eletrônico específico, com a entrega de número do protocolo que conterá 
a data de apresentação do pedido;
IV - sempre que possível, fornecer, de imediato, a 
informação ou, se for o caso, promover o encaminhamento do pedido 
recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da 
informação.
Art. 8º - Na esfera do Poder Executivo, o serviço de 
informação ao cidadão será implementado nas unidades do Serviço 
Integrado de Atendimento ao Cidadão – SIAC, do Poupa Prazo e, no 
mínimo, na sede de cada órgão coordenador de outros, através de suas 
ouvidorias, sob supervisão técnica da Ouvidoria-Geral do Município.
Parágrafo único - Na unidade descentralizada, o serviço 
de informação ao cidadão restringir-se-á à prestação de informações 
inerentes à respectiva unidade.
Subseção I
Do Pedido de Acesso a Informações
Art. 9º - Qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá, por 
qualquer meio legítimo, apresentar pedido de acesso a informações aos 
órgãos e às entidades da administração municipal referidos no Art. 2º 
desta Lei, observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º - O pedido de que trata o caput será apresentado em 
formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, conforme o 
disposto no inciso V deste parágrafo e no § 2º deste artigo, e deverá:
I - conter o nome do requerente, o número da respectiva 
cédula de identidade, do CPF e do título de eleitor;
II - conter o número do CNPJ, em se tratando o 
requerente de pessoa jurídica, além dos dados contidos no inciso I, 
relativos ao seu representante legal;
III - informar o endereço físico e/ou eletrônico do 
requerente para recebimento de comunicações ou resposta da 
informação requerida;
IV - indicar o órgão ou a entidade destinatária da 
informação solicitada;
V - especificar, de forma clara e precisa, a informação 
requerida;
VI - ser efetuado, preferencialmente, por meio do 
preenchimento de formulário eletrônico padrão, disponibilizado no sítio 
na Internet dos órgãos e das entidades ou pelo respectivo serviço de 
informação ao cidadão, ou via serviço de ligação gratuita (0800);
VII - alternativamente ao contido no inciso VI, o pedido 
poderá ser feito presencialmente, junto ao órgão ou à entidade 
demandados.
§ 2º - No âmbito do Poder Executivo, a formulação do 
pedido de forma presencial prevista no inciso VII poderá ser ainda 
efetivada junto às unidades do Serviço Integrado de Atendimento ao 
Cidadão – SIAC e do Poupa Prazo, que encaminharão a solicitação de 
acesso a informações ao serviço de informação ao cidadão do órgão ou 
da entidade demandados, previamente registrada na forma do Art. 10.
§ 3º - Para o acesso a informações de interesse público, a 
identificação do requerente não poderá conter exigências que 
inviabilizem a solicitação, sendo também vedadas quaisquer exigências 
relativas aos motivos dela determinantes.
Art. 10 - No âmbito do Poder Executivo Municipal, para 
fins de controle e monitoramento por parte da Controladoria-Geral do 
Município, todos os pedidos de acesso a informações, qualquer que seja 
a forma pela qual foram requeridos, deverão ser registrados junto ao 
informatizado Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão – SIAC, 
que gerará automaticamente o número do respectivo protocolo, para 
acompanhamento do pedido.
Art. 11 - Não serão atendidos pedidos de acesso a 
informações:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, 
interpretação ou consolidação de dados e informações, produção ou 
tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou da 
entidade.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso III do caput, o 
órgão ou a entidade demandados deverá, caso tenha conhecimento, 
indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o 
requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento 
de dados.
Subseção II
Do Procedimento de Acesso a Informações
Art. 12 - Recebido o pedido pelos órgãos e pelas 
entidades da administração pública municipal referidos no art. 2º e, 
estando a informação disponível, o acesso será imediato.
§ 1º - Havendo impossibilidade de se conceder o acesso 
imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou a entidade
demandados deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico 
informado em todos os casos que não reclame recebimento pessoal da 
mesma, conforme se dispuser em regulamento;
II - comunicar a data, o local e o modo para se realizar a 
consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão relativa a informação;
III - se for o caso, comunicar que não possui a informação 
ou que não tem conhecimento de sua existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou a 
entidade responsável pela informação ou que a detenha;
V - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total 
ou parcial, do acesso pretendido.
§ 2º - O prazo de resposta será contado a partir do 
primeiro dia útil seguinte ao da data do protocolo do pedido de acesso.
§ 3º - No âmbito do Poder Executivo Municipal, o prazo a 
que se refere o § 2º será computado a partir do 1º dia útil seguinte ao do 
registro informatizado do pedido junto ao Sistema Integrado de 
Atendimento ao Cidadão – SIAC, momento em que será 
automaticamente gerado o número do respectivo protocolo.
§ 4º - O prazo fixado no § 2º poderá ser prorrogado por 
mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será 
cientificado o requerente.
§ 5º - Sem prejuízo da sua segurança e proteção e do 
cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade responsável 
pela informação poderá oferecer meios para que o próprio requerente 
possa pesquisar aquela de que necessitar, observado o disposto abaixo:
I - nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar 
manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do 
documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a 
medida prevista no inciso II do § 1º;
II - quando a manipulação puder prejudicar a integridade 
da informação ou do documento, o órgão ou a entidade deverá indicar 
data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação 
de que confere com o original;
III - na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata 
o inciso II deste parágrafo, o requerente poderá solicitar que, a suas 
expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita 
por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento 
original.
§ 6º - No âmbito do Poder Executivo, a entrega de 
informações por via eletrônica será feita através da remessa de cópia 
digitalizada do documento original, devidamente assinada por servidor 
identificado, responsável pelo fornecimento da informação. 
§ 7º - Quando não for autorizado o acesso por se tratar de 
informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser 
informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua 
interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente 
para sua apreciação.
Art. 13 - Caso a informação esteja disponível ao público 
em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o 
órgão ou a entidade demandados deverá orientar o requerente quanto ao 
local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Parágrafo único - Na hipótese do caput o órgão ou a 
entidade desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o 
requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou 
reproduzir a informação.
Art. 14 - Quando o fornecimento da informação implicar 
reprodução de documentos, o órgão ou a entidade demandados, 
observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente 
Documento de Arrecadação de Receita Municipal ou documento 
equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais 
utilizados, conforme dispuser o regulamento, exceto na hipótese prevista 
no parágrafo único do Art. 5º desta Lei.
Parágrafo único - A reprodução de documentos ocorrerá 
no prazo de 10 (dez) dias, contado da comprovação do pagamento pelo 
requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos 
termos da Lei Federal nº. 7.115, de 29 de agosto de 1983, ressalvadas 
hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos 
documentos, a reprodução demande prazo superior.
Art. 15 - É direito do requerente obter o inteiro teor de 
decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Art. 16 - A decisão denegatória do pedido de informação é 
ato formal, identificado e justificado, a ser exarado por autoridade dos 
órgãos ou das entidades da administração estadual referenciados no Art. 
2º.
Parágrafo único - A justificativa a que se refere 
o caput deverá evidenciar o dispositivo legal ou decisão administrativa de 
órgão colegiado que ampare a decisão denegatória.
Art. 17 - O acesso a documento preparatório ou 
informação nele contida, quando necessário à tomada de decisão ou à 
pratica de ato, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
Art. 18 - Negado o pedido de acesso a informações, será 
enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:
I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da 
autoridade que o apreciará; e
III - possibilidade de apresentação de pedido de 
desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da 
autoridade classificadora que o apreciará.
§ 1º - As razões de negativa de acesso à informação 
classificada indicarão o fundamento legal e a autoridade que assim a 
considerou.
§ 2º - Os órgãos e as entidades abrangidos pelo Art. 2º 
desta Lei disponibilizarão formulário padrão para apresentação de 
recurso e de pedido de desclassificação.
Art. 19 - A negativa de acesso a informações, objeto de 
pedido formulado aos órgãos e às entidades da administração estadual 
referidas no Art. 2º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a 
medidas disciplinares, nos termos do Art. 58 desta Lei.
Seção III
Dos Recursos e da Reclamação
Art. 20 - Caberá recurso contra decisão denegatória do 
acesso a informações ou do não fornecimento das razões da negativa do 
acesso, que será conhecido e julgado no próprio órgão por autoridade 
superior, observado, no âmbito do Poder Executivo, o seguinte:
I - no caso de negativa de acesso a informações ou de 
não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o 
requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da 
ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão, que deverá se 
manifestar, no mesmo prazo, contado do recebimento do recurso;
II - se verificada a hipótese da decisão impugnada ter sido 
proferida diretamente pela autoridade máxima do órgão ou entidade, o 
recurso será processado de acordo com o Art. 21, observado o disposto 
no seu § 2º.
Art. 21 - Desprovidos total ou parcialmente os recursos 
previstos nos incisos I e II do Art. 20, poderá, ainda, o requerente 
recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à 
Controladoria-Geral do Município, quando o recurso envolver aspectos 
ou requisitos formais da decisão recorrida, nas situações previstas no 
Art. 22, não alcançando a análise do mérito da referida decisão.
§ 1º - O recurso previsto no inciso I deste artigo somente 
poderá ser dirigido à Controladoria-Geral do Município depois de 
submetido à apreciação da autoridade máxima do órgão a que se 
subordina aquela que exarou a decisão recorrida, que então deliberará, 
no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 22 - Interposto o recurso previsto no inciso I do Art. 
21, a Controladoria-Geral do Município deliberará no prazo de 10 (dez) 
dias, se verificada a ocorrência de qualquer das seguintes situações:
I - o acesso à informação não classificada como sigilosa 
for negado ou se não forem apresentadas as razões da negativa;
II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou 
parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade 
classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido 
pedido de acesso ou desclassificação;
III - os procedimentos de classificação de informação 
sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros 
procedimentos previstos nesta Lei.
Parágrafo único - Verificada a procedência das razões do 
recurso, a Controladoria-Geral do Município determinará ao órgão ou à 
entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento 
ao disposto nesta Lei.
Art. 23 - A reclamação será cabível no caso de omissão 
de resposta ao pedido de acesso a informações, e será conhecida e 
apreciada no próprio órgão pela autoridade responsável pelo 
monitoramento, indicada na forma do Art. 61 desta Lei.
§ 1º - O prazo para oferecer reclamação terá início 30 
(trinta) dias após a apresentação do pedido de acesso a informações, 
objeto do ato omissivo.
§ 2º - A reclamação poderá ser apresentada no prazo de 
10 (dez) dias, contados a partir do término do interstício previsto no § 1º, 
endereçada à autoridade de monitoramento de que trata o Art. 69, que 
deverá se manifestar, em igual prazo, contado do recebimento da 
reclamação.
Art. 24 - Os procedimentos de revisão de decisões 
denegatórias proferidas no recurso previsto no Art. 20 e de revisão de 
classificação de documentos sigilosos, bem assim o de reclamação, em 
caso de omissão, serão objeto de regulamentação própria dos Poderes 
Legislativo e Judiciário, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o 
direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido.
Parágrafo único - As disposições deste artigo são 
extensivas a quaisquer outras matérias tratadas nesta Lei, de aplicação 
restrita ao Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 25 - As informações classificadas no grau 
ultrassecreto ou secreto serão definitivamente preservadas, nos termos 
da Lei Federal nº. 8.159, de 1991, observados os procedimentos de 
restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.
Art. 26 - As informações classificadas como documentos 
de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão 
encaminhadas ao arquivo municipal, ao arquivo permanente do órgão 
público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins 
de organização, preservação e acesso, observado, ainda, a respeito a 
Lei Estadual nº. 16.226, de 08 de abril de 2008.
Art. 27 - As informações ou os documentos que versem 
sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada 
por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão 
ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo e nem de restrição 
de acesso.
Art. 28 - Não poderá ser negado acesso à informação 
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Art. 29 - O disposto nesta Lei não exclui as demais 
hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de 
segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade 
econômica pelo Município de Catalão ou por pessoa física ou entidade 
privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público.
Art. 30 - O acesso, a divulgação e o tratamento de 
informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a 
pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam 
credenciadas segundo as normas a serem fixadas em regulamento pelos 
Poderes do Município de Catalão e respectivos órgãos e entidades de 
que trata o Art. 2º desta Lei, sem prejuízo das atribuições de agentes 
públicos autorizados por lei.
Art. 31 - A autoridade máxima de cada órgão ou entidade 
da administração municipal abrangidos pelo Art. 2º publicará anualmente, 
até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:
I - rol das informações desclassificadas nos últimos doze 
meses;
II - rol das informações classificadas em cada grau de 
sigilo, que deverá conter:
a) indicação de dispositivo legal que fundamenta a 
classificação; e
b) data da produção, data da classificação e prazo da 
classificação;
III - relatório estatístico com a quantidade de pedidos de 
acesso a informações recebidos, atendidos e indeferidos; e
IV - informações estatísticas agregadas dos requerentes.
Parágrafo único - Os órgãos e as entidades deverão 
manter em meio físico as informações previstas no caput, para consulta 
pública em suas sedes.
Seção II
Da Classificação da Informação quanto ao Grau e aos Prazos de Sigilo
Art. 32 - Para a classificação da informação em 
determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da 
informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade 
e do Município, segundo os parâmetros dispostos no Art. 23 da Lei 
Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011;
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento 
que defina seu termo final.
Art. 33 - A informação em poder dos órgãos e das 
entidades da administração municipal alcançados pelas disposições do 
Art. 2º, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à 
segurança da sociedade ou do Município, poderá ser classificada nos
graus: ultrassecreto, secreto ou reservado.
§ 1º - Os prazos máximos de restrição de acesso a 
informações, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir 
da data de sua produção e são os seguintes:
I - grau ultrassecreto: 25 (vinte e cinco) anos;
II - grau secreto: 15 (quinze) anos; e
III - grau reservado: 5 (cinco) anos.
§ 2º - Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, 
poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a 
ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do 
transcurso do prazo máximo de classificação.
§ 3º - Transcorrido o prazo de classificação ou consumado 
o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, 
automaticamente, de acesso público.
Art. 34 - As informações que puderem colocar em risco a 
segurança do Prefeito e do Vice-prefeito do Município, de seus cônjuges 
e filhos (as), serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até 
o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de 
reeleição.
Seção III
Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Art. 35 - É dever do Município controlar o acesso e a 
divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e 
entidades, assegurando a sua proteção.
§ 1º - O acesso, a divulgação e o tratamento de 
informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que 
tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente 
credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos 
agentes públicos autorizados por lei.
§ 2º - O acesso a informações classificadas como 
sigilosas cria a obrigação para aquele que o obteve de resguardar o 
sigilo. 
Art. 36 - As autoridades públicas adotarão as providências 
necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente 
conheça as normas e observe as medidas e os procedimentos de 
segurança para tratamento de informações sigilosas.
Parágrafo único - A pessoa física ou entidade privada que, 
em razão de qualquer vínculo com o Poder Público Municipal, executar 
atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as 
providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou 
representantes observem as medidas e os procedimentos de segurança 
das informações resultantes da aplicação desta Lei.
Seção IV
Dos Procedimentos de Classificação,
Reclassificação e Desclassificação
Art. 37 - A classificação do sigilo de informações no 
âmbito do Poder Executivo Municipal é de competência:
I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Prefeito;
b) Vice-prefeito;
c) Secretários municipais.
II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso 
I do caput, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e 
sociedades de economia mista; e
III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos 
incisos I e II do caput e das que exerçam funções de direção, comando 
ou chefia do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e seus 
equivalentes, de acordo com as normas regulamentares específicas da 
atividade de cada órgão ou entidade, e o disposto nesta Lei.
§ 1º - É vedada a delegação das competências previstas 
neste artigo.
§ 2º - As autoridades responsáveis pela classificação das 
informações de que trata este artigo deverão no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da publicação desta Lei, realizar a classificação das 
informações sigilosas no âmbito de suas competências.
Art. 38 - A decisão que classificar a informação em 
qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em um Termo de 
Classificação de Informação – TCI - e conterá os seguintes dados:
I - nome do órgão ou da entidade;
II - grau de sigilo;
III - tipo de documento;
IV - data da produção do documento;
V - indicação de dispositivo legal que fundamenta a 
classificação;
VI - razões da classificação, que serão mantidas no 
mesmo grau de sigilo que a informação classificada;
VII - prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou 
do evento que defina o seu termo final;
VIII - data da classificação; e
IX - identificação da autoridade que classificou a 
informação.
Art. 39 - A autoridade relacionada no art. 38 que classificar 
informação no grau ultrassecreto ou secreto deverá encaminhar cópia do 
TCI à Controladoria-Geral do Município no prazo de 30 (trinta) dias, 
contado da decisão de classificação ou de ratificação.
Art. 40 - Na hipótese de documento que contenha 
informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao 
documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando 
assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, 
extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
Art. 41 - Os órgãos e as entidades da administração 
municipal de que cuida o Art. 2º poderão constituir Comissão 
Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS -, com as 
seguintes atribuições:
I - opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua 
atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;
II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade 
hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou 
reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;
III - propor o destino final das informações 
desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, 
observado o disposto na Lei Federal nº. 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e
IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações 
desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a 
ser disponibilizado na Internet.
Seção V
Da Desclassificação e Reavaliação da Informação
Classificada em Grau de Sigilo
Art. 42 - A classificação das informações será reavaliada 
pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente 
superior mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou 
redução do prazo de sigilo, observados:
I - os prazos máximos de restrição de acesso a 
informações;
II - o prazo máximo de quatro anos para revisão de ofício 
das informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto;
III - a permanência das razões da classificação; e
IV - a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da 
divulgação ou acesso irrestrito da informação.
Art. 43 - O pedido de desclassificação ou de reavaliação 
da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e às entidades 
demandados independente de existir prévio pedido de acesso a 
informações.
Art. 44 - Negado o pedido de desclassificação ou de 
reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá 
apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da 
negativa, à autoridade máxima do órgão ou da entidade, que o apreciará, 
no mesmo prazo.
Art. 45 - A decisão da desclassificação, reclassificação ou 
redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar 
das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no Termo 
de Classificação de Informação – TCI -, onde deverá ser registrada.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE
INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS
Art. 46 - É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de 
Informações, que decidirá, no âmbito do Poder Executivo Municipal, 
sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, que será 
integrada pelos titulares dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Administração, que a presidirá;
II - Controladoria-Geral do Município; e
III - Procuradoria-Geral do Município.
Parágrafo único - Cada integrante indicará suplente a ser 
designado por ato do Presidente da Comissão.
Art. 47 - Compete à Comissão Mista de Reavaliação de 
Informações, observados os termos desta Lei:
I - rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação 
de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no 
máximo, a cada quatro anos;
II - requisitar da autoridade que classificar informação no 
grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou acesso ao conteúdo, 
parcial ou integral, dela, quando as informações constantes do Termo de 
Classificação de Informação – TCI - forem insuficientes para a revisão da 
classificação;
III - decidir recursos apresentados contra decisão proferida 
pela autoridade máxima do órgão ou da entidade do Poder Executivo 
Municipal, em grau recursal, a pedido de desclassificação ou reavaliação 
de informação classificada;
IV - estabelecer orientações normativas de caráter geral a 
fim de suprir eventuais lacunas na aplicação desta Lei;
V - apreciar os recursos apresentados contra decisão de 
mérito de negativa de acesso a informação, proferida pela autoridade 
máxima do órgão ou da entidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 48 - A Comissão Mista de Reavaliação de 
Informações se reunirá, ordinariamente, a cada 4 (quatro) meses e, 
extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.
Parágrafo único - As reuniões serão realizadas com a 
presença de, no mínimo, ¾ (três quartos) de seus integrantes.
Art. 49 - A Comissão Mista de Reavaliação de 
Informações deverá apreciar os recursos, impreterivelmente, até a 
terceira reunião ordinária subsequente à data de sua autuação.
Art. 50 - As deliberações da Comissão Mista de 
Reavaliação de Informações serão tomadas:
I - por maioria absoluta, quando envolver a competência; e
II - por maioria simples dos votos, nos demais casos.
Art. 51 - A Comissão Mista de Reavaliação de 
Informações aprovará, por maioria absoluta, regimento interno que 
disporá sobre sua organização e funcionamento.
CAPÍTULO V
DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Art. 52 - As informações pessoais relativas à intimidade, 
vida privada, honra e imagem, detidas pelos órgãos e pelas entidades da 
administração municipais abrangidos pelas disposições do Art. 2º:
I - terão seu acesso restrito a agentes públicos legalmente 
autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de 
classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da 
data de sua produção; e
II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros 
autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a 
que se referirem.
Parágrafo único - Caso o titular das informações pessoais 
esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao 
cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o 
disposto no parágrafo único do Art. 20 da Lei Federal nº. 10.406, de 10 
de janeiro de 2002, e na Lei Federal nº. 9.278, de 10 de maio de 1996.
Art. 53 - O tratamento das informações pessoais deve ser 
feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, 
honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias 
individuais.
Art. 54 - Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº. 9.507, 
de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural 
ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou 
entidades governamentais ou de caráter público.
CAPÍTULO VI
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 55 - As entidades privadas sem fins lucrativos que 
receberem recursos públicos para realização de ações de interesse 
público deverão dar publicidade às seguintes informações:
I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; 
e
III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de 
parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o 
Poder Público Municipal, respectivos aditivos, e relatórios finais de 
prestação de contas, na forma da legislação aplicável.
§ 1º - As informações de que trata o caput serão 
divulgadas em sítio na Internet da entidade privada e em quadro de 
avisos de amplo acesso público em sua sede.
§ 2º - A divulgação em sítio na Internet referida no § 1º 
poderá ser dispensada, por decisão do órgão ou da entidade pública, e 
mediante expressa justificação da entidade, nos casos de entidades 
privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para realizá-la.
§ 3º - As informações de que trata o caput deverão ser 
publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de 
parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas 
periodicamente e ficarão disponíveis até 180 (cento e oitenta) dias após 
a entrega da prestação de contas final.
Art. 56 - Os pedidos de informação referentes aos objetos 
dos convênios, contratos, contratos de gestão, termos de parcerias, 
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no Art. 56 
deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e às entidades 
responsáveis pelo repasse de recursos.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 57 - Constituem condutas ilícitas que ensejam 
responsabilidade do agente público:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos 
desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la 
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, 
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se 
encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em 
razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de 
acesso a informações;
IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir 
acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a 
informação pessoal;
V - impor sigilo a informação para obter proveito pessoal 
ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou 
por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente 
informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a 
outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos 
concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de 
agentes do Município.
§ 1º - Atendido o princípio do contraditório, da ampla 
defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão 
consideradas para fins do disposto na Lei Estadual nº. 10.460, de 22 de 
fevereiro de 1988, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, 
no mínimo, com suspensão, segundo os critérios estabelecidos na 
referida Lei.
§ 2º - Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente 
público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o 
disposto nas Leis Federais nºs. 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 
2 de junho de 1992.
Art. 58 - A pessoa natural ou entidade privada que detiver 
informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder 
Público e praticar conduta prevista no Art. 58, assegurado o direito de 
defesa, estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o Poder Público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e 
impedimento de contratar com a administração pública por prazo não 
superior a 2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar 
com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação 
perante a autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1º - A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente 
com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput.
§ 2º - A multa prevista no inciso II do caput será aplicada 
sem prejuízo da reparação pelos danos e não poderá ser:
I - inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) nem superior a 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de pessoa natural; ou
II - inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) nem superior a R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), no caso de entidade privada.
§ 3º - A reabilitação referida no inciso V do caput será 
autorizada somente quando a pessoa natural ou entidade privada efetivar 
o ressarcimento ao órgão ou à entidade dos prejuízos resultantes e 
depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV 
do caput.
§ 4º - A aplicação da sanção prevista no inciso V 
do caput é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou 
da entidade pública.
§ 5º - O prazo para apresentação de defesa nas 
hipóteses previstas neste artigo é de 10 (dez) dias, contado da ciência do 
ato.
Art. 59 - Os órgãos e as entidades da administração 
estadual a que se refere o Art. 2º respondem diretamente pelos danos 
causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização 
indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de 
responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o 
respectivo direito de regresso.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se à 
pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer 
natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa 
ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI
Seção I
Da Autoridade de Monitoramento
Art. 60 - O dirigente máximo de cada órgão ou entidade da 
administração municipal abrangidos pelas disposições do Art. 2º 
designará, no prazo de 60 (sessenta) dias, autoridade que lhe seja 
diretamente subordinada para exercer, no respectivo âmbito, as 
seguintes atribuições:
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao 
acesso a informações, de forma eficiente e adequada aos objetivos da 
Lei Federal nº. 12.527/2011, bem assim a observância aos
procedimentos e prazos previstos nesta Lei;
II - avaliar e monitorar a implementação do disposto nesta 
Lei e apresentar ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade relatório 
anual sobre o seu cumprimento que, no âmbito do Poder Executivo 
Municipal, será encaminhado à Controladoria-Geral do Município;
III - recomendar medidas para o aperfeiçoamento das 
normas e dos procedimentos necessários à implementação desta Lei;
IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao 
cumprimento desta Lei;
V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra 
omissão de autoridade competente, observado o disposto no Art. 23.
Seção II
Das Competências Relativas ao Monitoramento
Art. 61 - No âmbito do Poder Executivo, compete à 
Controladoria-Geral do Município, observadas as competências dos 
demais órgãos e entidades e as previsões específicas desta Lei:
I - definir o formulário padrão, disponibilizado em meio
físico e eletrônico, que estará à disposição no sítio na Internet e no 
serviço de informação ao cidadão nos órgãos e nas entidades, de acordo 
com o § 1º do Art. 9º;
II - promover campanha de abrangência municipal de 
fomento à cultura da transparência na administração pública e 
conscientização sobre o direito fundamental de acesso a informações;
III - promover o treinamento dos agentes públicos e, no 
que couber, a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no 
que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à 
transparência na administração pública;
IV - monitorar a implementação da Lei Federal nº. 
12.527/2011, concentrando e consolidando a publicação de informações 
estatísticas relacionadas no Art. 33;
V - preparar relatório anual com informações referentes à 
implementação da Lei Federal nº. 12.527/2011, a ser encaminhado à 
Câmara Municipal;
VI - monitorar a aplicação desta Lei, especialmente o 
cumprimento dos prazos e procedimentos; e
VII - definir, em conjunto com a Procuradoria-Geral do 
Município, diretrizes e procedimentos complementares necessários à 
implementação da Lei Federal nº. 12.527/2011.
Art. 62 - Compete à Controladoria-Geral do Município e à 
Secretaria Municipal de Administração, observadas as competências dos 
demais órgãos e entidades e as previsões específicas desta Lei, por 
meio de ato conjunto:
I - estabelecer procedimentos, regras e padrões de 
divulgação de informações ao público, fixando prazo máximo para 
atualização;
II - detalhar os procedimentos necessários à busca,
estruturação e prestação de informações no âmbito do serviço de 
informações ao cidadão;
III - promover a efetiva implementação das regras 
normativas relacionadas à classificação de informação;
IV - expedir atos complementares e estabelecer 
procedimentos relativos ao credenciamento de segurança de pessoas, 
órgãos e entidades públicos ou privados, para o tratamento de 
informações classificadas; e
V - promover o credenciamento de segurança de pessoas, 
órgãos e entidades públicos ou privados, para o tratamento de 
informações classificadas.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 63 - Os órgãos e as entidades da administração 
municipal abrangidos pelas disposições do Art. 2º adequarão suas 
políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários 
aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de 
documentos e informações.
Art. 64 - Os órgãos e as entidades a que se refere o Art. 
64 deverão, ainda, reavaliar as informações classificadas no grau 
ultrassecreto e secreto no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados do 
termo inicial de vigência desta Lei.
§ 1º - A restrição de acesso a informações, em razão da 
reavaliação prevista no caput, deverá observar os prazos e as condições 
previstos nesta Lei.
§ 2º - Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação 
previsto no caput, será mantida a classificação da informação, 
observados os prazos e as disposições da legislação precedente.
Art. 65 - A publicação anual de que trata o Art. 33 terá 
início após 6 (seis) meses de publicação desta Lei.
Art. 66 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 02 (dois)dias do mês de 
dezembro de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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