| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3447 / 2016 |
| Date | 2016-12-09 |
| Ementa | “Dispõe sobre Alteração da Lei nº 3.409 de 29 de junho de 2016 da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2017”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.447, de 09 de dezembro de 2016 “Dispõe sobre Alteração da Lei nº 3.409 de 29 de junho de 2016 da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2017”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada os anexos de Metas Fiscais e de Riscos, da Lei nº 3.409 de 29 de junho de 2016, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2017, com relação aos anexos, as fontes de recursos e os valores para o período de 2017, em cumprimento as alterações do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, bem como ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal. Art. 2º Para o exercício de 2017 ficam alterados os anexos pelos quais acompanham esta Lei. Art. 3º Os demais artigos da Lei nº 3.409 de 29 de junho de 2016, permanecem inalterados. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal