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norma nº 3447/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3447 / 2016
Date 2016-12-09
Ementa“Dispõe sobre Alteração da Lei nº 3.409 de 29 de junho de 2016 da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2017”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.447, de 09 de dezembro de 2016
“Dispõe sobre Alteração da Lei nº 3.409 de 29 
de junho de 2016 da Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO, para o exercício de 
2017”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada os anexos de Metas Fiscais e de Riscos, da Lei nº 
3.409 de 29 de junho de 2016, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o 
exercício de 2017, com relação aos anexos, as fontes de recursos e os valores 
para o período de 2017, em cumprimento as alterações do Tribunal de Contas 
dos Municípios – TCM, bem como ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição 
Federal.
Art. 2º Para o exercício de 2017 ficam alterados os anexos pelos quais 
acompanham esta Lei.
Art. 3º Os demais artigos da Lei nº 3.409 de 29 de junho de 2016, 
permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de 
Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2016.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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