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norma nº 3382/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3382 / 2016
Date 2016-05-04
Ementa“Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona para a execução de rede de águas pluviais, visando solucionar antigo problema de alagamento na Rua Vereador Geraldo Gentil Aires e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.382, de 04 de maio de 2016
“Autoriza permuta de lotes de terreno que 
menciona para a execução de rede de águas 
pluviais, visando solucionar antigo problema de 
alagamento na Rua Vereador Geraldo Gentil Aires 
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALÃO, os lotes
de terreno a seguir designados: Lotes de nº 08, 09, 10, 11, 12, 13,14 e 
15, da Quadra 05, todos do Loteamento Barka II, situados nesta cidade e 
de propriedade do Município de Catalão, pelo lote de terreno situado 
nesta cidade à Rua Vereador Geraldo Gentil Aires (antiga Rua Pilar), 
lado ímpar, designado pelo nº 16, da Quadra 01 do Loteamento Jardim 
Paulista, com a área de 1.047,00m2, registrado no CRI local sob o nº 
R.2-9.373, no livro 02 de Registro Geral, de propriedade de FLORIANO 
DO VALLE FILHO e MAURO DO VALLE.
§1º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, 
os lotes pertencentes ao Município de Catalão ficam desafetados de sua 
primitiva condição (de interesse social), passando-os à categoria de bem 
disponível. 
§2º - A permutados imóveis se fará de um pelos 
outros, sem qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as 
transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus.
§3º -O Município de Catalão, para que a permutase 
revista de todas as cautelas legais e comuns em tais operações, 
providenciou Laudo de Avaliação datado de 25 de abril de 2016, 
elaborado por Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal 
fim.
§4º - O imóvel que passará ao domínio do Município 
de Catalão fica declarado bem de Uso Comum do Povo, e como tal 
afetado em sua totalidade, o que deverá constar da escrituração. 
§5º - A área a ser adquirida pelo Município servirá 
para a passagem de rede de água pluvial visando à solução de antigo 
problema de alagamento de águas da chuva procedentes do Jardim 
Paulista e adjacências. 
§6º - Fica dispensada a licitação por se tratar de caso 
de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, “c” 
c/c art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93 e Art. 8º, VIII, da Lei Orgânica 
deste Município. 
Art. 2º. As custas e emolumentos cartorários 
decorrentes da execução desta lei são de responsabilidade do Município, 
e correrão à conta de verba própria do orçamento vigente, dispensada a 
incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI, na 
forma do art. 156, II, da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial, a Lei nº 3.363, de 16 de março de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 04(quatro ) dias do mês de maio de 2016.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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