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norma nº 3383/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3383 / 2016
Date 2016-05-04
Ementa“Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar convênio e a conceder subvenção social à Fundação Assistencial Dr. Willian Faiad, para manutenção das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) “Dr. Jamil Sebba” em 2016, na forma que especifica.”
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.383, de 04 de maio de 2016
“Autoriza o Município de Catalão, Estado de 
Goiás, a firmar convênio e a conceder subvenção 
social à Fundação Assistencial Dr. Willian Faiad, 
para manutenção das atividades da Unidade de 
Pronto Atendimento (UPA) “Dr. Jamil Sebba” em 
2016, na forma que especifica.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Catalão, Estado de Goiás, 
autorizado a firmar convênio de parceria e a conceder subvenção social 
a Fundação Assistencial Dr Willian Faiad, situado na Rua Major Paulino 
nº 760, Nossa Senhora de Fátima, neste município, inscrito no CNPJ sob 
o nº 07.372.456/0001-21, com base no Art. 196 e 197 da Constituição 
Federal, bem como disposto nos Arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.080/90 
e as disposições do Art. 116 da Lei Federal Nº 8.666/93.
Art. 2.º Os repasses previstos no Art. 1.º desta Lei 
totalizarão R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sendo R$ 
9.000.000,00 (nove milhões) para manutenção das atividades da 
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jamil Sebba em 2016, a 
serem pagos em 09 (nove) parcelas mensais e R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais) para implementação dos serviços da Unidade através da 
compra de bens, materiais e suprimentos, pago em parcela única no ato 
da assinatura do termo de convênio.
Art. 3.º Cabe a Secretaria Municipal da Saúde, 
juntamente com a Controladoria Geral do Município a fiscalização do 
futuro convênio a ser firmado em virtude desta lei, bem como o 
recebimento e análise da prestação de contas das subvenções 
recebidas. 
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão 
suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em 
vigor: 
- 04.0401.10.301.4009.4037. 335043
Art. 5.º Existe previsão para concessão da presente 
subvenção no art. 5º da Lei do Orçamento Anual, bem como na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 04(quatro) dias do mês de maio de 2016.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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