| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3383 / 2016 |
| Date | 2016-05-04 |
| Ementa | “Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar convênio e a conceder subvenção social à Fundação Assistencial Dr. Willian Faiad, para manutenção das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) “Dr. Jamil Sebba” em 2016, na forma que especifica.” |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.383, de 04 de maio de 2016 “Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar convênio e a conceder subvenção social à Fundação Assistencial Dr. Willian Faiad, para manutenção das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) “Dr. Jamil Sebba” em 2016, na forma que especifica.” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Município de Catalão, Estado de Goiás, autorizado a firmar convênio de parceria e a conceder subvenção social a Fundação Assistencial Dr Willian Faiad, situado na Rua Major Paulino nº 760, Nossa Senhora de Fátima, neste município, inscrito no CNPJ sob o nº 07.372.456/0001-21, com base no Art. 196 e 197 da Constituição Federal, bem como disposto nos Arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 8.080/90 e as disposições do Art. 116 da Lei Federal Nº 8.666/93. Art. 2.º Os repasses previstos no Art. 1.º desta Lei totalizarão R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sendo R$ 9.000.000,00 (nove milhões) para manutenção das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Dr. Jamil Sebba em 2016, a serem pagos em 09 (nove) parcelas mensais e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para implementação dos serviços da Unidade através da compra de bens, materiais e suprimentos, pago em parcela única no ato da assinatura do termo de convênio. Art. 3.º Cabe a Secretaria Municipal da Saúde, juntamente com a Controladoria Geral do Município a fiscalização do futuro convênio a ser firmado em virtude desta lei, bem como o recebimento e análise da prestação de contas das subvenções recebidas. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias do Orçamento em vigor: - 04.0401.10.301.4009.4037. 335043 Art. 5.º Existe previsão para concessão da presente subvenção no art. 5º da Lei do Orçamento Anual, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 04(quatro) dias do mês de maio de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal