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norma nº 3390/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3390 / 2016
Date 2016-05-25
Ementa“Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 201200820562) e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.390, de 25 de maio de 2016
“Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em 
cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 
201200820562) e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALÃO, o lote de terreno a seguir 
designado: lote nº 03 da Quadra 09, com 387,24m², cadastrado no CCI sob o nº 52010; 
no Loteamento Residencial Village II, nesta cidade e de propriedade do Município de 
Catalão, por um lote situado na Rua Benjamim da Silveira, caracterizado como lotenº 
14 da Quadra 05, no Loteamento Novo Horizonte, com 300,00m², cadastrado no CCI 
sob o nº 17108, e parte (72,25m2), do Lote 16, da Quadra 28, do Loteamento Setor 
Aeroporto, cadastrado no CCI nº 18827, situada à Av. Clarice de Mesquita, nesta 
cidade, ambos de propriedade de AILTON MARTINS NETO.
§1º - Para a consecução dos objetivos desta lei fica o Município 
de Catalão autorizado a efetuar desmembramentos e remembramentos para possibilitar a 
escrituração dos imóveis objeto da permuta autorizada. 
§2º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, o lote 
pertencente ao Município de Catalão fica desafetado de sua primitiva condição (de área 
institucional), passando-o à categoria de bem disponível. 
§3º - A permutados imóveis se fará de um pelos outros, sem 
qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e 
desembaraçadas de quaisquer ônus, embora no acordo os valores são desiguais, o que 
foi aceito pelas partes e homologado pelo Poder Judiciário local. 
§4º -O Município de Catalão, para que a permutase revista de 
todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou Laudo de Avaliação 
elaborado por Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal fim.
§5º - Os imóveis que passarão ao domínio do Município de 
Catalão ficam declarados Bem de Uso Comum do Povo, e como tal afetados em suas 
totalidades, o que deverá constar da escrituração. 
§6º - O lote a ser adquirido pelo Município serviu para área de 
preservação permanente e a parte do outro para abertura de via pública situada na área 
urbana desta cidade. 
Art. 2º. As custas e emolumentos cartorários e outras despesas 
decorrentes da execução desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão à 
conta de verba própria do orçamento vigente, dispensada a incidência do Imposto sobre 
Transmissões de Bens Imóveis – ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 25(vinte e cinco) dias do mês de maio de 2016.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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