| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3390 / 2016 |
| Date | 2016-05-25 |
| Ementa | “Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 201200820562) e dá outras providências”. |
| native_id | 714 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.390, de 25 de maio de 2016 “Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona em cumprimento a acordo judicial homologado (Autos nº 201200820562) e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALÃO, o lote de terreno a seguir designado: lote nº 03 da Quadra 09, com 387,24m², cadastrado no CCI sob o nº 52010; no Loteamento Residencial Village II, nesta cidade e de propriedade do Município de Catalão, por um lote situado na Rua Benjamim da Silveira, caracterizado como lotenº 14 da Quadra 05, no Loteamento Novo Horizonte, com 300,00m², cadastrado no CCI sob o nº 17108, e parte (72,25m2), do Lote 16, da Quadra 28, do Loteamento Setor Aeroporto, cadastrado no CCI nº 18827, situada à Av. Clarice de Mesquita, nesta cidade, ambos de propriedade de AILTON MARTINS NETO. §1º - Para a consecução dos objetivos desta lei fica o Município de Catalão autorizado a efetuar desmembramentos e remembramentos para possibilitar a escrituração dos imóveis objeto da permuta autorizada. §2º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, o lote pertencente ao Município de Catalão fica desafetado de sua primitiva condição (de área institucional), passando-o à categoria de bem disponível. §3º - A permutados imóveis se fará de um pelos outros, sem qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, embora no acordo os valores são desiguais, o que foi aceito pelas partes e homologado pelo Poder Judiciário local. §4º -O Município de Catalão, para que a permutase revista de todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou Laudo de Avaliação elaborado por Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal fim. §5º - Os imóveis que passarão ao domínio do Município de Catalão ficam declarados Bem de Uso Comum do Povo, e como tal afetados em suas totalidades, o que deverá constar da escrituração. §6º - O lote a ser adquirido pelo Município serviu para área de preservação permanente e a parte do outro para abertura de via pública situada na área urbana desta cidade. Art. 2º. As custas e emolumentos cartorários e outras despesas decorrentes da execução desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão à conta de verba própria do orçamento vigente, dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 25(vinte e cinco) dias do mês de maio de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal