| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3385 / 2016 |
| Date | 2016-05-18 |
| Ementa | “Autoriza o uso da estrutura do complexo do Clube do Povo, a título gratuito e de forma esporádica, para as escolas municipais, estaduais e particulares do munícipio de Catalão e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.385, de 18 de maio de 2016 “Autoriza o uso da estrutura do complexo do Clube do Povo, a título gratuito e de forma esporádica, para as escolas municipais, estaduais e particulares do munícipio de Catalão e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder de forma gratuita e esporádica, a utilização da estrutura do Complexo do Clube do Povo, às escolas municipais, estaduais e particulares do Município de Catalão. Art. 2º - A escola que pretender se valer da presente autorização de uso do espaço público supracitado deverá requerer formalmente à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer com antecedência. Art. 3º- A escola que utilizar a estrutura do complexo do Clube do Povo se compromete a zelar e conservar as instalações do local, sendo que eventuais danos ocasionados serão de sua inteira responsabilidade. Art. 4º - A utilização das instalações terá como contraprestação dos usuários a limpeza e manutenção do local, inclusive dos banheiros. Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 18(dezoito) dias do mês de maio de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal