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norma nº 3385/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3385 / 2016
Date 2016-05-18
Ementa“Autoriza o uso da estrutura do complexo do Clube do Povo, a título gratuito e de forma esporádica, para as escolas municipais, estaduais e particulares do munícipio de Catalão e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.385, de 18 de maio de 2016
“Autoriza o uso da estrutura do complexo do 
Clube do Povo, a título gratuito e de forma 
esporádica, para as escolas municipais, estaduais 
e particulares do munícipio de Catalão e dá outras 
providências”. 
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a ceder de forma gratuita e esporádica, a utilização da estrutura do 
Complexo do Clube do Povo, às escolas municipais, estaduais e 
particulares do Município de Catalão. 
Art. 2º - A escola que pretender se valer da presente 
autorização de uso do espaço público supracitado deverá requerer 
formalmente à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer com 
antecedência.
Art. 3º- A escola que utilizar a estrutura do complexo 
do Clube do Povo se compromete a zelar e conservar as instalações do 
local, sendo que eventuais danos ocasionados serão de sua inteira 
responsabilidade.
Art. 4º - A utilização das instalações terá como 
contraprestação dos usuários a limpeza e manutenção do local, inclusive 
dos banheiros.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 18(dezoito) dias do mês de maio de 2016.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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