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norma nº 3387/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3387 / 2016
Date 2016-05-18
Ementa“Faz adequação na estrutura administrativa do Quadro Efetivo do Município e dá outras providências”.
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matéria 6018 →

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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.387, de 18 de maio de 2016
“Faz adequação na estrutura administrativa do 
Quadro Efetivo do Município e dá outras 
providências”. 
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - No GRUPO “L”, do ANEXO II, da Lei 
Municipal de N.º 1.818, de 05 de abril de 2.000, que trata dos cargos 
efetivos do Município regidos pelo Regime Estatutário, onde foi criado o 
cargo de Procurador do Município, passa, desta data em diante, a ser: 
GRUPO “M”, do ANEXO “II”, da lei referenciada neste artigo, mantendo 
o mesmo número de vaga.
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME
ESTATUTÁRIO
REF.: ABRIL/2016
GRUPO M
TEMPO DE SERVIÇO
N.º 
VAGAS CARGO
01-05 
anos
06-10 
anos
11-15 
anos
16-20 
anos
21-25 
anos
26-30 
anos
31 em 
diante
NÍVEIS III
 010
PROCURADOR
DO 
MUNICÍPIO
Privativo de: 
advogado inscrito 
na Ordem dos 
Advogados do 
Brasil, na 
Seccional de 
Goiás e um 
mínimo de 02 
(dois) anos de 
prática jurídica. 6.240,00 6.302,40 6.365,42 6.429,07 6.493,36 6.558,29 6.623,87
3ºGr.
Art. 2º - Os cargos abaixo mencionados, que 
atualmente pertencem ao GRUPO “I”, do ANEXO “II”, da Lei Municipal 
de N.º 1.818, de 05 de abril de 2.000, que trata dos cargos efetivos do 
Município regidos pelo Regime Estatutário, passa, desta data em diante, a 
fazer parte do GRUPO “L”, do ANEXO “II”, da lei referenciada neste 
artigo, mantendo o mesmo número de vaga, carga horária e pré-requisitos 
para provimento dos cargos, bem como a análise e descrição dos mesmos.
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME 
ESTATUTÁRIO
REF.: ABRIL/2016
GRUPO L
01-05 
ano s
06-10 
ano s
11-15 
ano s
16-20 
ano s
21-25 
ano s
26-30 
ano s
31 em 
diante
3 ENGENHEIRO QUÍM ICO
40 H OR A S 
SEM A N A IS
FORM AÇÃO SUPERIOR EM 
ENGENHARIA QUÍM ICA COM 
REGISTRO NO CONSELHO DE 
CLASSE (Vinculado a Sec. M un. M eio 
Ambiente)
2 ENGENHEIRO AM BIENTAL
40 H OR A S 
SEM A N A IS
FORM AÇÃO SUPERIOR EM 
ENGENHARIA AM BIENTAL COM 
REGISTRO NO CONSELHO DE 
CLASSE (Vinculado a Sec. M un. M eio 
Ambiente)
2 ENGENHEIROAGRÔNOM O
40 H OR A S 
SEM A N A IS
FORM AÇÃO SUPERIOR EM 
ENGENHARIA AGRÔNOM A COM 
REGISTRO NO CONSELHO DE 
CLASSE (Vinculado a Sec. M un. M eio 
Ambiente)
2 BIÓLOGO
40 H OR A S 
SEM A N A IS
FORM AÇÃO SUPERIOR EM 
BIOLOGIA COM REGISTRO NO 
CONSELHO DE CLASSE (Vinc. a Sec. 
M un. M eio Ambiente)
2 GEÓGRAFO
40 H OR A S 
SEM A N A IS
FORM AÇÃO SUPERIOR EM 
GEOGRAFIA COM REGISTRO NO 
CONSELHO DE CLASSE (Vinc. a Sec. 
M un. M eio Ambiente)
1 ENGENHEIRO FLORESTAL
40 H OR A S 
SEM A N A IS
FORM AÇÃO SUPERIOR EM 
ENGENHARIA FLORESTAL COM 
REGISTRO NO CONSELHO DE 
CLASSE (Vinculado a Sec. M un. M eio 
Ambiente)
1 ENGENHEIRO CIVIL
40 H OR A S 
SEM A N A IS
FORM AÇÃO SUPERIOR EM 
ENGENHARIA CIVIL COM 
REGISTRO NO CONSELHO DE 
CLASSE (Vinculado a Sec. M un. M eio 
Ambiente)
1 ENGENHEIRO DE M INAS
40 H OR A S 
SEM A N A IS
FORM AÇÃO SUPERIOR EM 
ENGENHARIA DE M INAS COM 
REGISTRO NO CONSELHO DE 
CLASSE (Vinculado a Sec. M un. M eio 
Ambiente)
1 ENGENHEIRO
40 H OR A S 
SEM A N A IS
FORM AÇÃO SUPERIOR EM 
ENGENHARIA COM REGISTRO NO 
CONSELHO DE CLASSE (Vinculado a 
Sec. M un. M eio Ambiente)
5.008,50
N .ºVA GA S 
OC UP A D A S / 
C A R GA 
H OR Á R IA
C A R GO
4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25
5.008,50
4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25 5.008,50
4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25
5.008,50
4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25 5.008,50
4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25
5.008,50
4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25 5.008,50
4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25
5.008,50
4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25 5.008,50
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25
T EM P O D E SER VIÇO
Art. 3º - Em razão das alterações introduzidas por esta 
lei, fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a 
readequar os Organogramas de acordo com os termos desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos 
a primeiro de maio de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 18(dezoito) dias do mês de maio 
de 2016.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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