| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3387 / 2016 |
| Date | 2016-05-18 |
| Ementa | “Faz adequação na estrutura administrativa do Quadro Efetivo do Município e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.387, de 18 de maio de 2016 “Faz adequação na estrutura administrativa do Quadro Efetivo do Município e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - No GRUPO “L”, do ANEXO II, da Lei Municipal de N.º 1.818, de 05 de abril de 2.000, que trata dos cargos efetivos do Município regidos pelo Regime Estatutário, onde foi criado o cargo de Procurador do Município, passa, desta data em diante, a ser: GRUPO “M”, do ANEXO “II”, da lei referenciada neste artigo, mantendo o mesmo número de vaga. ANEXO II PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO REF.: ABRIL/2016 GRUPO M TEMPO DE SERVIÇO N.º VAGAS CARGO 01-05 anos 06-10 anos 11-15 anos 16-20 anos 21-25 anos 26-30 anos 31 em diante NÍVEIS III 010 PROCURADOR DO MUNICÍPIO Privativo de: advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, na Seccional de Goiás e um mínimo de 02 (dois) anos de prática jurídica. 6.240,00 6.302,40 6.365,42 6.429,07 6.493,36 6.558,29 6.623,87 3ºGr. Art. 2º - Os cargos abaixo mencionados, que atualmente pertencem ao GRUPO “I”, do ANEXO “II”, da Lei Municipal de N.º 1.818, de 05 de abril de 2.000, que trata dos cargos efetivos do Município regidos pelo Regime Estatutário, passa, desta data em diante, a fazer parte do GRUPO “L”, do ANEXO “II”, da lei referenciada neste artigo, mantendo o mesmo número de vaga, carga horária e pré-requisitos para provimento dos cargos, bem como a análise e descrição dos mesmos. ANEXO II PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO REF.: ABRIL/2016 GRUPO L 01-05 ano s 06-10 ano s 11-15 ano s 16-20 ano s 21-25 ano s 26-30 ano s 31 em diante 3 ENGENHEIRO QUÍM ICO 40 H OR A S SEM A N A IS FORM AÇÃO SUPERIOR EM ENGENHARIA QUÍM ICA COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (Vinculado a Sec. M un. M eio Ambiente) 2 ENGENHEIRO AM BIENTAL 40 H OR A S SEM A N A IS FORM AÇÃO SUPERIOR EM ENGENHARIA AM BIENTAL COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (Vinculado a Sec. M un. M eio Ambiente) 2 ENGENHEIROAGRÔNOM O 40 H OR A S SEM A N A IS FORM AÇÃO SUPERIOR EM ENGENHARIA AGRÔNOM A COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (Vinculado a Sec. M un. M eio Ambiente) 2 BIÓLOGO 40 H OR A S SEM A N A IS FORM AÇÃO SUPERIOR EM BIOLOGIA COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (Vinc. a Sec. M un. M eio Ambiente) 2 GEÓGRAFO 40 H OR A S SEM A N A IS FORM AÇÃO SUPERIOR EM GEOGRAFIA COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (Vinc. a Sec. M un. M eio Ambiente) 1 ENGENHEIRO FLORESTAL 40 H OR A S SEM A N A IS FORM AÇÃO SUPERIOR EM ENGENHARIA FLORESTAL COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (Vinculado a Sec. M un. M eio Ambiente) 1 ENGENHEIRO CIVIL 40 H OR A S SEM A N A IS FORM AÇÃO SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (Vinculado a Sec. M un. M eio Ambiente) 1 ENGENHEIRO DE M INAS 40 H OR A S SEM A N A IS FORM AÇÃO SUPERIOR EM ENGENHARIA DE M INAS COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (Vinculado a Sec. M un. M eio Ambiente) 1 ENGENHEIRO 40 H OR A S SEM A N A IS FORM AÇÃO SUPERIOR EM ENGENHARIA COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (Vinculado a Sec. M un. M eio Ambiente) 5.008,50 N .ºVA GA S OC UP A D A S / C A R GA H OR Á R IA C A R GO 4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25 5.008,50 4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25 5.008,50 4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25 5.008,50 4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25 5.008,50 4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25 5.008,50 4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25 5.008,50 4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25 5.008,50 4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25 5.008,50 NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 4.725,00 4.772,25 4.819,50 4.866,75 4.914,00 4.961,25 T EM P O D E SER VIÇO Art. 3º - Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar os Organogramas de acordo com os termos desta lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio de 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 18(dezoito) dias do mês de maio de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal