| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3388 / 2016 |
| Date | 2016-05-18 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal nº lei municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008 e cria estrutura administrativa do SIM (Sistema de Inspeção Municipal), criado pela lei municipal nº 2.765, de 15 de setembro de 2010 e dá outras providências.” |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.388, de 18 de maio de 2016 “Altera a Lei Municipal nº lei municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008 e cria estrutura administrativa do SIM (Sistema de Inspeção Municipal), criado pela lei municipal nº 2.765, de 15 de setembro de 2010 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 40 da lei municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, passa, a partir desta data, a vigorar acrescido do parágrafo único, conforme dispõe abaixo: “lei municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008: Art. 40 - ... XIX - ... Parágrafo único - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento a Diretoria dos Serviços de Inspeção Sanitária a quem compete à fiscalização e inspeção sanitária para a industrialização e beneficiamento de bebidas e alimentos destinados ao consumo humano de origem animal e/ou vegetal, em conformidade com a legislação estadual e federal que rege o assunto, a quem compete, ainda: a execução de ações pertinentes ao cumprimento das normas de implantação, registro, funcionamento e orientação, ações de inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos de origem animal e ou vegetal, e terá a direção e coordenação de médico veterinário. Art.2º - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Catalão, na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, especificado no Quadro abaixo, o cargo comissionado de Diretor do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., com quantitativo e vencimento abaixo relacionado, que fica fazendo parte integrante do ANEXO ÚNICO – Parte I, IV Dos Órgãos Auxiliares – da Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, que definiu a estrutura administrativa do Município. ANEXO ÚNICO – Parte I – Dos Órgãos Auxiliares – da Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO Nº VAGAS - DENOMINAÇÃO DOS CARGOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO VENCIMENTO MENSAL R$ 01 Diretor dos Serviços de Inspeção Municipal – S.I.M. (privativo de médico veterinário, com registro no CRMV) 5.108, 22 Art.3º - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município de Catalão, na Diretoria dos Serviços de Inspeção Municipal, especificado no Quadro abaixo, o cargo comissionado de Chefe do Departamento de Fiscalização S.I.M., com quantitativo e vencimento abaixo relacionado, que fica fazendo parte integrante do ANEXO ÚNICO – da Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008, que definiu a estrutura administrativa do Município. ANEXO ÚNICO – da Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO Nº VAGAS - DENOMINAÇÃO DOS CARGOS - VENCIMENTO MENSAL R$ 01 Chefe do Departamento de Fiscalização do S.I.M. 2.107,64 Art.4º - Compete ao Chefe do Departamento de Fiscalização do S.I.M. dirigir, planejar e controlar os serviços de fiscalização de serviços de Inspeção Municipal, proceder fiscalização, lavrar autos de infração, outros serviços correlatos. O exercício do cargo/função poderá determinar a realização de trabalhos nos sábados, domingos e feriados. Art. 5º - Fica criado o cargo de Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal, de provimento efetivo, que passará a constar do Anexo II, da Lei Municipal nº 1.818, de 05/04/2000, Grupo “F” sob o Regime Jurídico Estatutário. GRUPO F TEMPO DE SERVIÇO N.º VAGAS CARGO 01-05 anos 06-10 anos 11-15 anos 16-20 anos 21-25 anos 26-30 anos 31 em diante NÍVEIS II 005 FISCAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL 1.944,64 1.964,12 1.983,77 2.003,65 2.023,67 2.043,91 2.064,35 Ens. Médio "Vinculado a Sec. Mun. Agricultura e Desenvolvimento” III 000 PORTADOR CNH CATEGORIA "B" 2.084,94 2.105,83 2.126,90 2.148,16 2.169,65 2.191,29 2.213,22 Ens. Superior Art. 6º - São atribuições do cargo de Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal a defesa sanitária animal: a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal para o consumo humano, que tenham características tradicionais, culturais ou regionais, produzidos em menor ou maior escala procedendo o acompanhamento, avaliação, controle sanitário e fiscalização, desde a matéria prima até a elaboração do produto final. Fiscalizar e controlar todo material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal; fiscalizar e controlar os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal; emitir relatórios, laudos, termos, pareceres, lavrar auto de infração, de apreensão e de interdição de estabelecimentos ou de produtos, quando constatarem o descumprimento de obrigação legal relacionada com as atribuições a seu cargo, realizar serviços internos e externos, inclusive informatizados, relacionados com o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M e demais atividades correlatas. Art. 7º - São pré-requisitos para ingresso na função de Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal: I – Escolaridade: Ensino Médio completo II - Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital que indicará o número de vaga para cada profissão III – possuir CNH categoria B IV – Carga horária: 40 horas semanais Art. 8º - O provimento dos cargos de que trata esta Lei está condicionada à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal. § 1º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor. § 2º - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarão irrelevante impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e que não haverá contratação de novos servidores. § 3º - Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar os Organogramas de acordo com os termos desta Lei. Art. 9º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Municipal de nº 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2016, lei municipal nº 3.276, de 15 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.309, de 20/10/2015, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei Municipal de nº 3.325, de 11/12/2015. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 18(dezoito) dias do mês de maio de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal