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norma nº 3388/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3388 / 2016
Date 2016-05-18
Ementa“Altera a Lei Municipal nº lei municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008 e cria estrutura administrativa do SIM (Sistema de Inspeção Municipal), criado pela lei municipal nº 2.765, de 15 de setembro de 2010 e dá outras providências.”
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.388, de 18 de maio de 2016
“Altera a Lei Municipal nº lei municipal nº 2.637, de 19 
de dezembro de 2008 e cria estrutura administrativa do 
SIM (Sistema de Inspeção Municipal), criado pela lei 
municipal nº 2.765, de 15 de setembro de 2010 e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso 
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º - O Art. 40 da lei municipal nº 2.637, de 19 de 
dezembro de 2008, passa, a partir desta data, a vigorar acrescido do parágrafo 
único, conforme dispõe abaixo:
“lei municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008:
Art. 40 - ...
XIX - ...
Parágrafo único - Compõe a estrutura da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento a Diretoria 
dos Serviços de Inspeção Sanitária a quem compete à 
fiscalização e inspeção sanitária para a industrialização e 
beneficiamento de bebidas e alimentos destinados ao 
consumo humano de origem animal e/ou vegetal, em 
conformidade com a legislação estadual e federal que rege 
o assunto, a quem compete, ainda: a execução de ações 
pertinentes ao cumprimento das normas de implantação, 
registro, funcionamento e orientação, ações de inspeção e 
fiscalização dos produtos e estabelecimentos de origem 
animal e ou vegetal, e terá a direção e coordenação de 
médico veterinário.
Art.2º - Fica criado na Estrutura Administrativa do 
Município de Catalão, na Secretaria Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento, especificado no Quadro abaixo, o cargo comissionado de 
Diretor do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., com quantitativo e 
vencimento abaixo relacionado, que fica fazendo parte integrante do ANEXO 
ÚNICO – Parte I, IV Dos Órgãos Auxiliares – da Lei Municipal de nº 2.637, 
de 19 de dezembro de 2008, que definiu a estrutura administrativa do 
Município.
ANEXO ÚNICO – Parte I – Dos Órgãos Auxiliares
– da Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
DESENVOLVIMENTO
Nº 
VAGAS
- DENOMINAÇÃO DOS CARGOS -
SECRETARIA MUNICIPAL
DE AGRICULTURA E 
DESENVOLVIMENTO
VENCIMENTO 
MENSAL R$
01 Diretor dos Serviços de Inspeção Municipal –
S.I.M.
(privativo de médico veterinário, com registro 
no CRMV)
5.108, 22
Art.3º - Fica criado na Estrutura Administrativa do 
Município de Catalão, na Diretoria dos Serviços de Inspeção Municipal, 
especificado no Quadro abaixo, o cargo comissionado de Chefe do Departamento 
de Fiscalização S.I.M., com quantitativo e vencimento abaixo relacionado, que 
fica fazendo parte integrante do ANEXO ÚNICO – da Lei Municipal de nº 
2.637, de 19 de dezembro de 2008, que definiu a estrutura administrativa do 
Município.
ANEXO ÚNICO
– da Lei Municipal de nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
DESENVOLVIMENTO
Nº 
VAGAS
- DENOMINAÇÃO DOS CARGOS - VENCIMENTO 
MENSAL R$
01 Chefe do Departamento de Fiscalização do S.I.M. 2.107,64
Art.4º - Compete ao Chefe do Departamento de 
Fiscalização do S.I.M. dirigir, planejar e controlar os serviços de fiscalização de 
serviços de Inspeção Municipal, proceder fiscalização, lavrar autos de infração, 
outros serviços correlatos. O exercício do cargo/função poderá determinar a 
realização de trabalhos nos sábados, domingos e feriados.
Art. 5º - Fica criado o cargo de Fiscal de Inspeção 
Sanitária Municipal, de provimento efetivo, que passará a constar do Anexo II, 
da Lei Municipal nº 1.818, de 05/04/2000, Grupo “F” sob o Regime Jurídico 
Estatutário. 
GRUPO F
TEMPO DE SERVIÇO
N.º
VAGAS CARGO
01-05 
anos
06-10 
anos
11-15 
anos
16-20 
anos
21-25 
anos
26-30 
anos
31 em 
diante
NÍVEIS
II 005
FISCAL DE 
INSPEÇÃO 
SANITÁRIA 
MUNICIPAL 1.944,64 1.964,12 1.983,77 2.003,65 2.023,67 2.043,91 2.064,35
Ens. 
Médio 
"Vinculado a Sec. 
Mun. Agricultura 
e 
Desenvolvimento”
III 000
PORTADOR 
CNH 
CATEGORIA 
"B" 2.084,94 2.105,83 2.126,90 2.148,16 2.169,65 2.191,29 2.213,22
Ens. 
Superior 
Art. 6º - São atribuições do cargo de Fiscal de Inspeção 
Sanitária Municipal a defesa sanitária animal: a inspeção industrial e sanitária 
dos produtos de origem animal e vegetal para o consumo humano, que tenham 
características tradicionais, culturais ou regionais, produzidos em menor ou 
maior escala procedendo o acompanhamento, avaliação, controle sanitário e 
fiscalização, desde a matéria prima até a elaboração do produto final. Fiscalizar e 
controlar todo material utilizado na manipulação, acondicionamento e 
embalagem dos produtos de origem animal; fiscalizar e controlar os padrões 
higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal; emitir 
relatórios, laudos, termos, pareceres, lavrar auto de infração, de apreensão e de 
interdição de estabelecimentos ou de produtos, quando constatarem o 
descumprimento de obrigação legal relacionada com as atribuições a seu cargo, 
realizar serviços internos e externos, inclusive informatizados, relacionados com 
o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M e demais atividades correlatas. 
Art. 7º - São pré-requisitos para ingresso na função de 
Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal:
I – Escolaridade: Ensino Médio completo
II - Aprovação em concurso público, conforme dispuser o 
Edital que indicará o número de vaga para cada profissão
III – possuir CNH categoria B
IV – Carga horária: 40 horas semanais
Art. 8º - O provimento dos cargos de que trata esta Lei está 
condicionada à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes, conforme disposto no § 1o
do art. 169 da Constituição Federal. 
§ 1º - As despesas resultantes da aplicação desta lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.
§ 2º - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarão 
irrelevante impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação 
orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 
da Lei de Responsabilidade Fiscal e que não haverá contratação de novos 
servidores. 
§ 3º - Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica 
a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar os 
Organogramas de acordo com os termos desta Lei.
Art. 9º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões 
necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.190, de 
11 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Municipal de nº 3.310, de 20 de 
dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2016, lei 
municipal nº 3.276, de 15 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 
3.309, de 20/10/2015, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei 
Municipal de nº 3.325, de 11/12/2015. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 18(dezoito) dias do mês de maio de 2016.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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