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norma nº 3389/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3389 / 2016
Date 2016-05-18
Ementa“Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para aquisição de um veículo, modelo caminhonete pick-up, que será adquirido através de um convênio com o FEMA – Fundo Estadual do Meio Ambiente SEMARH – Goiás, no valor especificado abaixo e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.389, de 18 de maio de 2016
“Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, 
ano/2016, para aquisição de um veículo, modelo caminhonete pick￾up, que será adquirido através de um convênio com o FEMA –
Fundo Estadual do Meio Ambiente SEMARH – Goiás, no valor 
especificado abaixo e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no 
orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que 
estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016), o crédito especial abaixo￾relacionado, na importância de R$ 52.494,00 (cinquenta e dois mil quatrocentos e 
noventa e quatro reais), obedecendo as seguintes classificações: 
Órgão Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Manutenção da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Aquisição de um veículo de Tração Mecânica, modelo caminhonete pick-up, a partir 
de 1.4, combustível flex, que será adquirido através de um Convênio com o FEMA – Fundo 
Estadual do Meio Ambiente SEMARH – Goiás.
Dotação: 
01.3009.18.542.4115.3094 – 449052 (127) – R$ 52.494,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente
3094 – Aquisição de Veículo (caminhonete) para Secret. Munic. do Meio Ambiente. 
Anulação de Dotação:
01.3009.18.542.4115.4121 – 339030 (127) – R$ 52.494,00 
339030 – Material de Consumo
4121 – Manutenção da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo 
anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de dotação, conforme 
especificado no Quadro acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de natureza 
suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe 
sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões 
necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.190, de 11 de 
dezembro de 2014, alterada pela Lei Municipal de nº 3.310, de 20 de dezembro de 
2015; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2016, lei municipal nº 3.276, de 15 
de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.309, de 20/10/2015, bem como na 
Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei Municipal de nº 3.325, de 11/12/2015. 
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 18(dezoito) dias do mês de maio de 2016.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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