| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3389 / 2016 |
| Date | 2016-05-18 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para aquisição de um veículo, modelo caminhonete pick-up, que será adquirido através de um convênio com o FEMA – Fundo Estadual do Meio Ambiente SEMARH – Goiás, no valor especificado abaixo e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.389, de 18 de maio de 2016 “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para aquisição de um veículo, modelo caminhonete pickup, que será adquirido através de um convênio com o FEMA – Fundo Estadual do Meio Ambiente SEMARH – Goiás, no valor especificado abaixo e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016), o crédito especial abaixorelacionado, na importância de R$ 52.494,00 (cinquenta e dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais), obedecendo as seguintes classificações: Órgão Solicitante: Poder Executivo Unidade Executora: Manutenção da Secretaria Municipal do Meio Ambiente Motivo: Alteração PPA/LOA Objeto: Aquisição de um veículo de Tração Mecânica, modelo caminhonete pick-up, a partir de 1.4, combustível flex, que será adquirido através de um Convênio com o FEMA – Fundo Estadual do Meio Ambiente SEMARH – Goiás. Dotação: 01.3009.18.542.4115.3094 – 449052 (127) – R$ 52.494,00 449052 – Equipamentos e Material Permanente 3094 – Aquisição de Veículo (caminhonete) para Secret. Munic. do Meio Ambiente. Anulação de Dotação: 01.3009.18.542.4115.4121 – 339030 (127) – R$ 52.494,00 339030 – Material de Consumo 4121 – Manutenção da Secretaria Municipal do Meio Ambiente Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de dotação, conforme especificado no Quadro acima. Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016. Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Municipal de nº 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2016, lei municipal nº 3.276, de 15 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.309, de 20/10/2015, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei Municipal de nº 3.325, de 11/12/2015. Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 18(dezoito) dias do mês de maio de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal