| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3391 / 2016 |
| Date | 2016-05-25 |
| Ementa | “Autoriza a realização de permuta de imóveis com o objetivo de desobstruir sequência de via pública nesta cidade e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.391, de 25 de maio de 2016 “Autoriza a realização de permuta de imóveis com o objetivo de desobstruir sequência de via pública nesta cidade e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALÃO, o lote de terreno a seguir designado: lote nº 09 da Quadra 07, com 638,76m², cadastrado no CCI sob o nº 50074; no Loteamento Residencial Barka, nesta cidade e de propriedade do Município de Catalão, por um lote situado na Avenida Castelo Branco, caracterizado como 2ª área do decreto municipal de Desmembramento nº 3.463, de 17 de dezembro de 2012, com 365,85m², cadastrado no CCI sob o nº 50967, nesta cidade, de propriedade de OTACÍLIO SERAFIM DA SILVA. §1º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, o lote pertencente ao Município de Catalão fica desafetado de sua primitiva condição (de área institucional), passando-o à categoria de bem disponível. §2º - A permutados imóveis se fará de um pelo outro, sem qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus. §3º -O Município de Catalão, para que a permutase revista de todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou Laudo de Avaliação elaborado por Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal fim. §4º - O imóvel que passará ao domínio do Município de Catalão servirá para relocar a moradia do Sr. João Vianês de Sousa Marinho, CPF nº 467.929.101-04, que reside há vários anos em área sobre a Rua Geraldo Belo da Silva, que com esta ação de permuta se desobstruirá a sequência da Avenida Castelo Branco. §5º - Compete à Secretaria Municipal de Administração os trâmites necessários à escrituração cartorária. §6º - Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “c”, c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 2º. As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão à conta de verba própria do orçamento vigente, dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 25(vinte e cinco) dias do mês de maio de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal