| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3392 / 2016 |
| Date | 2016-05-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A MARPA TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO LTDA O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.392, de 25 de maio de 2016 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A MARPA TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO LTDA O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, por 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo ser renovado por igual ou outro período, a MARPA TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO LTDA, sociedade empresária limitada de direito privado, inscrita no CNPJ 21.580.476/0001-19, com sede na Avenida Quatorze de Dezembro, nº 2751, Bairro Vila Mafalda, na cidade de Jundiaí, estado de São Paulo, o bem imóvel de propriedade do Município de Catalão, com a finalidade de construção de usina asfáltica, a seguir descrito: - uma Área de Terreno com 8.729,76 m², localizada no Distrito Minero Industrial de Catalão – Goiás, caracterizada como Área – AV 30 A-, situada no Eixo Principal – 1, sendo formada por um polígono de formato irregular com as seguintes medidas e confrontações: começa no marco 01 confrontando com Eixo Principal – 1, com uma distância de 188,56 metros até o marco 02, dai segue em curva a direita confrontando com Eixo Principal – 1, com uma distância de 110,25 metros até o marco 3, dai segue a direita confrontando ainda com Eixo Principal – 1 com uma distância de 247,42 metros até o marco 1 onde teve seu começo, perfazendo uma Área total de 8.729,76 m² (oito mil setecentos e vinte e nove metros e setenta e seis centímetros quadrados). Art. 2º - O imóvel objeto do comodato deverá servir como instalação da usina asfáltica da MARPA TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO LTDA, que se compromete a desenvolver no local as atividades de acordo com o seu contrato social. § 1º - Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levadas a efeito pela COMODATÁRIA serão indenizadas pelo Município. § 2º - O presente comodato não ensejará contrapartida financeira por qualquer das partes. Art. 3º - Em caso de extinção do Comodato ou devolução do imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato revogado automaticamente. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 25(vinte e cinco) dias do mês de maio de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal