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norma nº 3392/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3392 / 2016
Date 2016-05-25
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A MARPA TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO LTDA O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.392, de 25 de maio de 2016
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM 
COMODATO A MARPA TERRAPLENAGEM E 
COMÉRCIO LTDA O IMÓVEL PÚBLICO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em 
comodato, por 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo ser renovado por igual ou 
outro período, a MARPA TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO LTDA, sociedade 
empresária limitada de direito privado, inscrita no CNPJ 21.580.476/0001-19, com sede 
na Avenida Quatorze de Dezembro, nº 2751, Bairro Vila Mafalda, na cidade de Jundiaí, 
estado de São Paulo, o bem imóvel de propriedade do Município de Catalão, com a 
finalidade de construção de usina asfáltica, a seguir descrito: 
- uma Área de Terreno com 8.729,76 m², localizada no Distrito 
Minero Industrial de Catalão – Goiás, caracterizada como Área – AV 30 A-, situada 
no Eixo Principal – 1, sendo formada por um polígono de formato irregular com as 
seguintes medidas e confrontações: começa no marco 01 confrontando com Eixo 
Principal – 1, com uma distância de 188,56 metros até o marco 02, dai segue em curva 
a direita confrontando com Eixo Principal – 1, com uma distância de 110,25 metros até 
o marco 3, dai segue a direita confrontando ainda com Eixo Principal – 1 com uma 
distância de 247,42 metros até o marco 1 onde teve seu começo, perfazendo uma Área 
total de 8.729,76 m² (oito mil setecentos e vinte e nove metros e setenta e seis 
centímetros quadrados).
Art. 2º - O imóvel objeto do comodato deverá servir como 
instalação da usina asfáltica da MARPA TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO LTDA, 
que se compromete a desenvolver no local as atividades de acordo com o seu contrato 
social. 
§ 1º - Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levadas a 
efeito pela COMODATÁRIA serão indenizadas pelo Município.
§ 2º - O presente comodato não ensejará contrapartida financeira 
por qualquer das partes.
Art. 3º - Em caso de extinção do Comodato ou devolução do 
imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio 
do Município, ficando o comodato revogado automaticamente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se 
houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 25(vinte e cinco) dias do mês de maio de 2016.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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