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norma nº 3394/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3394 / 2016
Date 2016-05-25
Ementa“Dispõe sobre regulamento das ações em vigilância sanitária nos açougues, casas de carnes, estabelecimentos de comércio varejista de carnes in natura e/ou transformada no município de Catalão”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.394, de 25 de maio de 2016
“Dispõe sobre regulamento das ações em vigilância sanitária nos 
açougues, casas de carnes, estabelecimentos de comércio varejista de 
carnes in natura e/ou transformada no município de Catalão”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Os açougues, casas de carnes e estabelecimentos de comércio 
varejista de carnes in natura e/ou transformadas serão classificados de acordo com as atividades 
realizadas, sendo:
I – Categoria A: desossam, manipulam, transformam e comercializam 
no balcão;
II – Categoria B: desossam, manipulam e comercializam no balcão;
III – Categoria C: manipulam e comercializam no balcão, não 
podendo haver desossa.
§ 1° Somente será permitida a fabricação artesanal de carnes 
preparadas, transformadas e temperadas aos estabelecimentos classificados na Categoria A.
§ 2° Aos estabelecimentos de categoria B e C é proibida a fabricação 
artesanal de carnes preparadas, transformadas e temperadas, sendo somente permitida a venda 
de produtos industrializados oriundos de estabelecimentos inspecionados pelo órgão 
competente, com selos de inspeção municipal, pelo Serviço de Inspeção Estadual- SIE ou 
federal – Serviços de Inspeção Federal – SIF.
§ 3º O estabelecimento classificado na categoria B fica dispensado da 
área de transformação.
§ 4° O estabelecimento classificado na categoria C fica dispensado das 
áreas de transformação e desossa.
Art. 2° Para fins desta Lei considera-se açougue, casa de carnes e 
estabelecimento de comércio varejista de carnes in natura e/ou transformadas de carne 
classificado na categoria A, o estabelecimento dotado de instalações completas e equipamentos 
adequados para desossa, manipulação, transformação artesanal e comercialização no balcão para 
o consumidor final.
Parágrafo único. As instalações de que trata o caput deste artigo 
deverão ser compatíveis com o volume diário de produção.
Art. 3° A produção oriunda dos estabelecimentos de que trata este 
Capitulo deverá contemplar a capacidade de comercialização de produtos no horário de 
funcionamento diário da empresa.
§ 1° O produto deverá permanecer resfriado na temperatura inferior a 
7°C para a venda diária, sob pena de caracterizar procedimento de industrialização.
§ 2° É proibido o congelamento do produto artesanal.
Art. 4° Para fins desta lei entende-se por transformação artesanal, o 
processo de transformação de carne in natura resfriada, sem a utilização de aditivos ou 
substâncias que tenham por objetivo aumentar o tempo de comercialização, caracterizado por 
ausência de linha de produção, onde um manipulador executa todas as etapas de produção.
Art. 5° São considerados produtos de transformação artesanal:
l – almôndega;
ll – carne temperada;
lll - carnes recheadas;
lV – frango a passarinho;
V – quibe;
Vl – linguiça de carne suína artesanal frescal;
Vll – linguiça de carne bovina artesanal frescal;
Vlll – linguiça mista de carne suína e bovina artesanal frescal;
lX – charque e carne seca.
§ 1° Não serão considerados para a manipulação artesanal, os 
espetinhos, as carnes defumadas, salgadas e dessecadas, e a linguiça de frango frescal.
§ 2° Considera-se linguiça artesanal frescal, o produto cárneo obtido 
de carnes de animais de açougue, adicionados ou não de tecidos adiposos, condimentos 
diversos, embutido em envoltório natural, e submetido ao processo de refrigeração.
§ 3° Somente poderá ser autorizada a produção artesanal de charque e 
carne seca em estabelecimentos da categoria A que possuam estrutura especifica e exclusiva 
para esta finalidade, contendo no mínimo 02 (duas) áreas;
l – Uma sala para preparo e salga da carne;
ll – Uma área especifica para secagem de carne.
§ 4° As áreas de que trata o parágrafo anterior devem atender a 
condições higiênicos sanitárias e possuir proteção contra insetos.
Art. 6° Só podem ser adicionados como integrantes aos produtos 
como ingredientes aos produtos cárneos artesanais o sal – cloreto de sódio, o açúcar, o vinagre, 
condimentos puros de origem vegetal e corantes naturais.
§ - 1° São permitidos corantes de origem vegetal tais como o açafrão –
crocussativus 1, a cúrcuma- curcuma longa 1, e curcumatinctoria, a cenoura- daucuscarota 1, o 
urucum –bixaorelana, dentre outros. E de origem animal como carmim de cochonilha.
§ - 2° Podem ser utilizados condimentos tais como alho, canela, 
cebola, cravo, cominho, coentro, gengibre, louro, manjerona, menta, noz moscada, pimentas –
preta, branca, vermelha, caiana, malagueta, pimentão - páprica, salva – salvia, tomilho, hortelã, 
dentre outros.
Art. 7° Todos os produtos derivados do processo de transformação 
artesanal deverão ser imediatamente, após seu preparo, resfriados e acondicionados em 
recipientes adequados para exposição e venda a granel, identificados com a etiqueta de 
rotulagem contendo as seguintes informações:
l – produto artesanal;
ll – nome da empresa;
lll – nome do produto;
lV – data de fabricação;
V – data de validade;
Vl – modo de conservação;
Vll – lista de ingredientes;
Vlll – tabela nutricional.
Art. 8° Todos os produtos industrializados deverão ser acondicionados 
em recipientes adequados para exposição e venda a granel, identificados com a etiqueta de 
rotulagem contendo as seguintes informações:
l - nome da empresa;
ll – nome do produto;
lll – data de fabricação;
lV – data de validade;
V – modo de conservação;
Vl – lista de ingredientes;
Vll – tabela nutricional.
Art. 9 O estabelecimento Categoria A deverá ter no local de 
fabricação artesanal um responsável técnico ou um substituto habilitado, que conheça 
criteriosamente o processo de produção e que possua o curso especifico na área de manipulação.
§ 1° Para os fins no disposto no caput deste artigo são responsáveis 
técnicos habilitados nutricionista, engenheiro de alimentos, médico veterinário, e demais 
profissionais de nível superior da área de alimentos, legalmente admitidos e reconhecidos por 
seus respectivos conselhos da categoria profissional.
§ 2° Os responsáveis técnicos de que trata o parágrafo anterior 
deverão apresentar seus certificados à autoridade sanitária sempre que solicitado.
Art. 10 O responsável técnico ou seu substituto nos estabelecimentos 
Categoria A, e o responsável pelas atividades de manipulação nos estabelecimentos Categorias 
B e C deverão apresentar certificado reconhecido por órgão competente e validade pela 
Vigilância Sanitária Municipal em curso de manipulação de alimentos, conforme legislação 
especifica da Anvisa ou cursos específicos na área da manipulação de carnes, que deverá 
contemplar os seguintes tópicos:
I – microbiologia dos alimentos;
II – contaminantes alimentares;
III – doenças transmitidas por alimentos;
IV – qualidade de matéria prima e fornecedores;
V- manipulação higiênica dos alimentos;
VI – práticas na manipulação - higiene pessoal, ambiental e das 
carnes;
VII – práticas em manipulação de carnes;
VIII – características e processamento dos diferentes tipos de carnes e 
temperos;
IX – embalagens e rotulagem para carnes processadas;
X – análise laboratorial;
XI – análise laboratorial;
§ 1° A carga horária deverá ser igual ou superior a 40 (quarenta) horas 
mensais para os estabelecimentos de Categoria A.
§ 2° A carga horária deverá ser igual ou superior a 20 (vinte) horas 
mensais para os estabelecimentos de Categorias B e C.
§ 3° Somente serão reconhecidos os certificados emitidos por escolas 
credenciadas pelo Ministério da Educação – MEC ou órgão correspondente em nível estadual.
Art. 11 Os açougues, casas de carnes e estabelecimentos de comércio 
varejista de carnes in natura e/ou transformadas de carne deverão satisfazer as condições básicas 
comuns como seguem:
I - A instalação destinada à transformação artesanal de carnes 
deverá ser realizada em sala especifica para esta finalidade;
II – os pisos deverão: 
a) Apresentar superfície lisa, continua, sem rachaduras, 
depressões ou saliências;
b) Ser antiderrapantes, impermeáveis, resistentes a lavagens 
constantes e a desinfecção por produtos químicos, água quente ou água sob pressão e ao 
tráfego de equipamentos;
c) Possuir declividade de no mínimo 1,5% (um e meio por 
cento), serem dotados de ralos sifonados que impeçam o retorno de odores e a entrada 
de insetos e roedores;
III – as paredes deverão:
a) Apresentar superfície lisa, continua, sem rachaduras, 
depressões ou saliências;
b) Ser de material não poroso, que não permita a aderência de 
partículas de poeira e gordura, com barra impermeável com altura mínima de 2,00 (dois 
metros), lisa, continua, resistente a lavagens constantes e a desinfecção por produtos 
químicos, água quente ou água sob pressão;
c) Ser resistente a impactos;
d) Ter cor clara;
e) Ser fácil higienização os ângulos entre as paredes, entre as 
paredes e os pisos, e entre as paredes e os tetos ou forros;
IV - os forros deverão ser:
a) Material não poroso, que não permita a aderência de 
poeira e gordura;
b) Lisos, contínuos à limpeza e umidade;
c) Revestidos de material impermeável;
V – as janelas e outras aberturas deverão ser construídas de forma a 
evitar o acúmulo de sujidades. Sendo que aquelas que se comuniquem com o exterior deverão 
estar providas de proteção contra insetos que devem ser fácil limpeza e boa conservação;
VI – as portas deverão ser de material não absorvente e de fácil 
limpeza e possuírem mecanismos que permitam o fechamento automático;
VII – refeitórios, vestiários, sanitários, banheiros, e outras 
dependências deverão estar completamente separados das áreas de manipulação de alimentos, 
sem acesso direto e nenhuma comunicação estre estas.
§ 1° Quando possuírem peitoris, estes deverão ser construídos em 
plano inclinado com ângulo mínimo de 45° (quarenta e cinco graus).
§ 2° Deverá ser instalado um lavatório para higienização das mãos no 
setor de produção, provido de sabão antisséptico liquido e de tabulações devidamente sifonadas 
que levem as águas residuais aos condutos de escoamento.
§ 3° Não se permitirá o uso de toalhas de tecido.
§ 4° Havendo a utilização e toalhas de papel deverá haver, em número 
suficiente, porta-toalhas e recipientes coletores com tampa acionada a pedal.
§ 5° Os portas aventais deverão estar instalados próximos às entradas 
das salas de transformação artesanal.
§ 6° É proibida a deposição de aventais sobre mesas, equipamentos, e 
outros, bem como a circulação dos funcionários portando aventais em sanitários ou fora das 
seções.
§ 7° O sistema de climatização dos estabelecimentos que manipulam 
produtos de origem animal refrigerados deve dispor de equipamentos de frio que mantenham o 
ambiente com temperatura máxima de 16°C (dezesseis graus centígrados), devendo ser 
comprovado sempre que solicitado em fiscalização, os processos de manutenção e troca dos 
filtros dos respectivos equipamentos.
Art. 12 Os equipamentos dos estabelecimentos deverão ser de uso
exclusivo para o processo de transformação artesanal, em bom estado de conservação, sem 
sinais de avarias ou oxidação, sendo que sua manutenção e higienização devem ser constantes e 
comprovadas por planilhas de controle, e suas dimensões devem ser compatíveis com as 
instalações.
Art. 13 No local destinado à transformação deverá haver recipientes 
com tampas, íntegros, higienizados, identificados e exclusivos ao acondicionamento da matéria 
prima e dos produtos derivados do processo de transformação.
1° Os recipientes para materiais não comestíveis e resíduos deverão 
ser construídos de metal ou qualquer outro material não absorvente e resistente, que facilite a 
limpeza e eliminação do conteúdo, e suas estruturas e vedações terão que garantir a não 
ocorrência de perdas e de emanações.
§ 2° O equipamentos e utensílios empregados para materiais não 
comestíveis ou resíduos deverão ser marcados com a indicação do seu uso e não poderão ser 
utilizados para produtos comestíveis.
Art. 14 Além das demais disposições constantes e aplicáveis deste 
Regulamento, os açougues, casa de carnes e estabelecimentos de comércio varejista de carnes in 
natura e/ou transformadas das categorias A, B e C, acima citados deverão possuir:
I - no mínimo, uma porta abrindo diretamente para o logradouro 
público, ou ampla área, assegurando boa ventilação;
II – embalagens plásticas transparentes para os gêneros alimentícios;
III – ganchos de material inoxidável, inócuo e intacto para sustentar a 
carne quando utilizados na desossa, bem como no acondicionamento em geladeiras ou balcões 
frigoríficos;
IV – balcões frigoríficos providos de portas apropriadas, mantidas 
obrigatoriamente fechadas.
Art. 15 É proibido nos açougues, casas de carnes e estabelecimentos 
de comércio varejista de carnes in natura e/ou transformadas das categorias A, B e C:
I - o uso de machadinha que deverá ser substituída pela serra elétrica 
ou similar;
II – o depósito de carnes moídas e bifes batidos;
III – lavar o piso ou paredes com qualquer solução desinfetante não 
aprovada por normas técnicas específicas;
IV – o uso de cepo;
V – a permanência de carnes na barra, devendo estas permanecerem o 
tempo mínimos necessário para proceder a desossa; 
VI – a cor vermelha e seus matizes nos revestimentos dos pisos, 
paredes e tetos, bem como nos dispositivos de exposição de carnes e de iluminação;
VII – a venda de carnes, pescado, aves e derivados que não tenham 
sido submetidos à inspeção pela autoridade sanitária competente, sob pena de apreensão e 
multa.
Art. 16 Para emissão de Alvará de Autorização Sanitária com 
classificação dos açougues nas categorias A, B ou C, deverá ser solidado Alvará de Autorização 
Sanitária por meio de processo próprio, a ser protocolado no Núcleo de Protocolo de Município.
Parágrafo único. Após as providências de que trata o caput deste 
artigo, serão realizadas as inspeções sanitárias necessárias, apreciação da documentação e 
elaboração de parecer com deferimento indeferimento.
Art. 17 Somente estarão autorizados ao processo de transformação, os 
estabelecimentos que apresentarem o Alvará de Autorização Sanitária Vigente, cujo prazo de 
validade é de 12 (doze) meses a contar de sua publicação, prorrogável uma vez, por até igual 
período.
Parágrafo único. Devem ser interrompidos os procedimentos que 
transformação caso a autorização e que trata o caput deste artigo estiver com o proza de 
validade expirado, sob pena de lavradura de auto de infração.
Art. 18 A empresa autorizada deverá expor em local visível e de fácil 
acesso ao consumidor o Alvará de Autorização Sanitária constando sua classificação A, B ou C 
para o comércio de carnes, especificados os produtos autorizados.
Art. 19 As exigências deste Capítulo aplicar-se-ão a toda pessoa física 
ou jurídica que possua estabelecimento o qual sejam realizadas atividades de produção e/ou 
transformação, desossa e/ou comércio varejista de produtos cárneos e similares.
Art. 20 A autoridade sanitária poderá a qualquer momento interromper 
o processo de transformação, quando as condições de autorização não estiverem sendo 
observadas no local.
Art. 21 Os produtos que não seguirem as normas estabelecidas estarão 
sujeitos à apreensão e inutilização, quando não se apresentarem em conformidade com a 
legislação vigente.
Art. 22 O descumprimento no disposto deste Capítulo ensejará a 
autuação do estabelecimento e a apreensão e inutilização das carnes preparadas, transformadas 
e/ou temperadas, e em caso de reincidência o estabelecimento será interditado, sem prejuízo das 
demais penalidades fixadas na legislação municipal, estadual e federal pertinentes.
CAPITULO II
DO ALVARÁ SANTÁRIO
Art. 23 Os estabelecimentos que já se encontram instalados e 
funcionando anteriormente à data da publicação deste Regulamento, e que não puderem atender 
integralmente às suas disposições serão avaliados de forma a melhor se adequar às disposições 
da legislação sanitária vigente, tendo a Coordenação da Vigilância Sanitária da Secretaria 
Municipal de Saúde, autonomia para sugerir a melhor solução, objetivando minimizar os riscos 
à saúde e preservar a saúde da população.
Art. 24 Além dos requisitos legais para obtenção do Alvará Sanitário, 
poderá ser solicitada a comprovação da segurança das instalações por mio da apresentação de 
documentos emitido pelo Corpo de Bombeiro.
CAPITULO III
DAS PENALIDADES
Art. 25 As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções civil ou 
penal cabíveis, apuradas e formalizadas através do auto de infração, serão punidas, alternada ou 
cumulativamente, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação do ilícito 
administrativo, com as penalidades de:
I – advertência escrita;
II - pena educativa;
III - multa;
IV - proibição de venda; 
V - proibição de fabricação; 
VI - cancelamento do registro;
VII - cassação do Alvará de Autorização Sanitária ou de qualquer 
outra outorga sanitária; 
VIII - proibição de propaganda;
IX - imposição de contrapropaganda; 
X - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos.
§ 1º Pela mesma infração sanitária não poderão ser aplicadas, 
simultânea e cumulativamente, as penalidades de advertência e multa.
§ 2º As multas serão atualizadas pelo Índice de Nacional de Preços ao 
Consumidor - INPC, ou outro que o substitua.
§ 3º Sanada a irregularidade constante do auto de infração, e desde 
que não se configure reincidência e não tenha havido dano considerável à saúde pública, poderá 
ser a infração sanitária relevada pela autoridade sanitária, ou, conforme o caso, será admitida a 
imposição da penalidade de advertência ou prestação de serviços à comunidade.
Art. 26 A penalidade educativa consiste em:
I - veiculação de mensagens educativas dirigidas à comunidade, sem 
símbolo, nome ou qualquer dispositivo que identifique a autuada, aprovadas pela autoridade 
sanitária;
II - fornecimento de cursos de capacitação e reciclagem aos 
empregados com temas relacionados a questões sanitárias;
III - execução de atividades de cunho educativo em benefício da 
comunidade, aprovadas pela autoridade sanitária.
Parágrafo único. A penalidade educativa só poderá ser aplicada 
isoladamente se não verificada a reincidência e desde que a transgressão cometida não comine 
multa cujo valor seja superior a duas vezes o menor valor base existente nesta lei.
Art. 27 As infrações sanitárias se classificam em:
I - leves, quando for verificada a ocorrência de circunstância 
atenuante;
II - graves, quando for verificada a ocorrência de uma circunstância 
agravante;
III - gravíssimas, quando for verificada a ocorrência de duas ou mais 
circunstâncias agravantes.
Art. 28 A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da 
infração e a condição econômica do infrator, será aplicada mediante procedimento 
administrativo, e o valor da multa será recolhido à conta do Fundo de Saúde da esfera de 
governo que aplicá-la.
Parágrafo único. O valor da multa de que trata o "caput" deste artigo 
será definida por Decreto.
Art. 29 A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que 
for constatado risco iminente para a saúde pública e as circunstâncias de fato aconselharem o 
cancelamento do alvará sanitário ou a interdição do estabelecimento.
Art. 30 A pena de contrapropaganda será imposta quando a 
ocorrência de publicidade enganosa ou abusiva constituir risco ou ofensa à saúde.
Art. 31 A pena educativa consiste na:
I - divulgação, a expensas do infrator, de medidas adotadas para sanar 
os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor de produto ou o 
usuário de serviço;
II - reciclagem dos dirigentes técnicos e dos empregados, a expensas 
do estabelecimento;
III - veiculação, pelo estabelecimento, das mensagens expedidas pelo 
SUS acerca do tema objeto da sanção, a expensas do infrator.
Art. 32 Para imposição de pena e sua graduação, a autoridade sanitária
levará em conta:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a 
saúde pública;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Art. 33 São circunstâncias atenuantes:
I - não ter sido a ação do infrator fundamental para a ocorrência do 
evento;
II - procurar o infrator, por espontânea vontade, reparar ou minorar as 
consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe tiver sido imputado;
III - ser primário o infrator e não haver o concurso de agravantes.
Art. 34São circunstâncias agravantes:
I - ser reincidente o infrator;
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária 
decorrente do consumo, pelo público, de produto elaborado em desacordo com o disposto na 
legislação sanitária;
III - coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequências calamitosas para a saúde pública;
V - deixar o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde 
pública, de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé.
§ 1º A reincidência torna o infrator passível de enquadramento na 
penalidade máxima, e a infração será caracterizada como gravíssima.
§ 2º A infração de normas legais sobre o controle da infecção 
hospitalar será considerada de natureza gravíssima.
Art. 35Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a 
aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 36 Quando o infrator for integrante da administração pública, 
direta ou indireta, a autoridade sanitária notificará o superior imediato do infrator e, se não 
forem tomadas as providências para a cessação da infração no prazo estipulado, comunicará o 
fato ao Ministério Público, com cópia do processo administrativo instaurado para apuração do 
ocorrido.
Parágrafo único. As infrações sanitárias que também configurarem 
ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público.
Art. 37 A autoridade sanitária competente, após verificar a ocorrência 
da infração e aplicar a sanção cabível mediante processo administrativo, comunicará o fato 
formalmente ao conselho de classe correspondente.
Art. 38 As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem 
sanitária prescrevem em 05 (cinco) anos.
§ 1º A prescrição se interrompe pela notificação ou por outro ato da 
autoridade competente que objetive a apuração da infração e a consequente imposição de pena.
§ 2º Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo 
administrativo pendente de decisão.
Art. 39 A penalidade de multa será aplicada em dobro em caso de 
reincidência.
§ 1º Verifica-se a reincidência pela prática da mesma infração 
sanitária, após decisão administrativa irrecorrível que tenha mantido a penalidade de multa ou 
advertência anterior.
§ 2º A reincidência é específica e não se estende aos demais 
estabelecimentos da mesma empresa.
§ 3º Cessam os efeitos da reincidência se, entre a decisão 
administrativa irrecorrível e a infração sanitária posterior, tiver transcorrido período de tempo 
superior a 05 (cinco) anos.
Art. 40 A penalidade de intervenção é ato privativo do Secretário 
Municipal de Saúde de Saúde, vedada a delegação e será aplicada aos estabelecimentos sujeitos 
a controle sanitário que recebam recursos públicos e cuja administração irregular esteja 
colocando em grave risco a saúde pública ou contrariando o interesse público.
§ 1º Os recursos públicos aplicados durante a intervenção serão 
ressarcidos ou compensados na forma da Lei.
§ 2º A duração da intervenção limitar-se-á ao tempo julgado 
necessário pela autoridade sanitária para que cesse o risco aludido no caput deste artigo, não 
podendo exceder ao período de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 3º A portaria que declarar a intervenção indicará o interventor, 
sendo vedada a nomeação do então dirigente, sócios ou responsáveis técnicos, seus cônjuges e 
parentes até segundo grau.
§ 4º A penalidade de intervenção não suspende e não exclui a ação 
dos outros órgãos da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPITULO IV
DO PROCESSO E DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS
Art. 41 São autoridades sanitárias para os efeitos desta lei:
I - Prefeito Municipal de Catalão; 
II - Secretário Municipal de Saúde; 
III - gerentes de planejamento e coordenação das ações de saúde e dos 
distritos sanitários das administrações regionais ou órgãos que os substituam;
IV - gerentes dos órgãos central e regionais de vigilância sanitária, ou 
outros órgãos de natureza fiscal que os substituam;
V - membros das equipes multidisciplinares ou grupos técnicos de 
vigilância sanitária, controle de zoonoses, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, 
imunização, assistência à saúde, regulação hospitalar e do laboratório de bromatologia;
VI - os servidores das carreiras fiscais de vigilância sanitária.
Parágrafo único. A competência para lavrar auto de infração, auto de 
coleta de amostras, auto de imposição de penalidade, auto de apreensão, termo de imposição de 
medida administrativa, anotações nos livros de inspeção é exclusiva dos fiscais de saúde da 
carreira fiscal de vigilância sanitária, em efetivo exercício de seus cargos ou no exercício de 
cargos em comissão, estritamente na área de fiscalização sanitária.
Art. 42 A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento e a 
Procuradoria Geral do Município garantirão às autoridades sanitárias a proteção jurídica 
necessária ao exercício de suas funções. 
§ 1º Os órgãos da administração municipal fornecerão com presteza 
dados cadastrais e demais informações necessárias ao bom andamento dos processos sanitários.
§ 2º As autoridades policiais, quando solicitadas, deverão prestar aos 
fiscais de saúde a assistência de que necessitarem para o fiel cumprimento de suas atribuições 
legais.
§ 3º As ações fiscais nas áreas de risco poderão ser feitas em conjunto 
com as autoridades policiais a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4º As ações a que se refere o parágrafo terceiro serão realizadas, 
salvo quando houver risco iminente à integridade física ou moral do fiscal de saúde. 
Art. 43 A autoridade sanitária terá livre ingresso, em qualquer dia e 
hora, em todos os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário e neles fará observar as leis 
e regulamentos que se destinam à promoção, proteção e recuperação da saúde.
Parágrafo único. O ingresso da autoridade sanitária nos domicílios 
fica condicionado à autorização do proprietário ou de quem o represente ou, ainda, mediante o 
atendimento das formalidades legais pertinentes.
Art. 44 - O valor da multa de que trata o caput deste artigo será:
I – nas infrações leves de R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 1.200,00 
(um mil e duzentos reais);
II – nas infrações graves de R$ 1.201,00 (um mil duzentos e um reais) 
a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
III – nas infrações gravíssimas de 5.001,00 (cinco mil e um reais) a 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
CAPITULO V
DAS DESINTERDIÇÕES
Art. 45 As inspeções para desinterdição somente serão realizadas 
mediante protocolização de requerimento de desinterdição junto ao Núcleo de Protocolo do 
Município de Catalão, constando declaração da empresa de que todas as irregularidades 
apontadas no auto de interdição foram semanas.
§ 1° Somente Fiscal Sanitário poderá desinterditar o local, por meio 
do auto de desinterdição que deve ser devidamente preenchido. 
§ 2° Deverão ser juntados no processo os documentos que comprovam 
a declaração e que as irregularidades foram sanadas.
Art. 46 Nas lacunas e omissões desta lei fica o Município de Catalão, 
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, suas Autarquias, Vigilância Sanitária 
autorizados a se valer da legislação Estadual e Federal que rege o assunto, bem como expedir 
decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Art. 47 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Art. 48 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado 
de Goiás, aos 25(vinte e cinco) dias do mês de maio de 2016.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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