| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3403 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | “Autoriza a realização de permuta de imóveis com o objetivo de realizar prolongamento de via pública nesta cidade e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.403, de 22 de junho de 2016 “Autoriza a realização de permuta de imóveis com o objetivo de realizar prolongamento de via pública nesta cidade e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALÃO, os lotes de terreno a seguir designados: lote nº 01 da Quadra 03, com 369,94m², cadastrado no CCI sob o nº 49972, no Loteamento Residencial Barka; lote nº 02 da Quadra 03, com 338,91m², cadastrado no CCI sob o nº 49973, no Loteamento Residencial Barka; lotes nº 03 e 25 da Quadra 03, com 360,00m², cadastrados no CCI nº 49974 e 49996, no Loteamento Residencial Barka; lote nº 22 da Quadra 04, no Loteamento Residencial Barka II, com 300,00m², cadastrado no CCI sob o nº 56937, todos nesta cidade e de propriedade do Município de Catalão, por uma gleba de terras situada na fazenda “Santa Cruz”, perímetro urbano desta cidade, fração equivalente a 1.576,50 m², referente ao Registro sob o nº R.1-8.331 no livro 2-V, cadastrado no CCI sob o nº 26603, de propriedade de RUYTER TEIXEIRA REIS. §1º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, os lotes pertencentes ao Município de Catalão ficam desafetados de sua primitiva condição (de Programa Habitacional de Interesse Social - PHIS), passando-os à categoria de bem disponível. §2º - A permutados imóveis se fará de uns pelo outro, sem qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus. §3º -O Município de Catalão, para que a permutase revista de todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou Laudo de Avaliação elaborado por Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal fim. §4º - O imóvel que passará ao domínio do Município de Catalão servirá para dar sequência da Avenida Castelo Branco. §5º - Compete à Secretaria Municipal de Administração os trâmites necessários à escrituração cartorária. §6º - Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “c”, c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 2º. As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão à conta de verba própria do orçamento vigente, dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois ) dias do mês de junho de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal