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norma nº 3395/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3395 / 2016
Date 2016-06-08
Ementa“Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para ampliação do sistema de abastecimento de água de Catalão, com implantação de redes de distribuição e ligações prediais no âmbito do Programa Saneamento Para Todos no valor especificado abaixo e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.395, de 08 de junho de 2016
“Abre Crédito Especial no orçamento do 
Município em execução, ano/2016, para ampliação 
do sistema de abastecimento de água de Catalão, 
com implantação de redes de distribuição e 
ligações prediais no âmbito do Programa 
Saneamento Para Todos no valor especificado 
abaixo e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir 
no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.325, de 11 de dezembro 
de 2015, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016), 
o crédito especial abaixo-relacionado, na importância de R$ 618.500,00 
(seiscentos e dezoito mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes 
classificações: 
Órgão Solicitante: SAE – Superintendência Municipal de Água e Esgoto
Unidade Executora: SAE – Superintendência Municipal de Água e 
Esgoto
Motivo: Alteração PPA/LOA
Objeto: Contratação de pessoa jurídica e aquisição de imobilizado 
destinado a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de 
Catalão – GO com ampliação de catações, adutoras de água bruta, sub 
adutoras, reservatórios, ampliação da ETA, além da implantação de 
redes de distribuição e ligações prediais no âmbito do Programa 
Saneamento Para Todos
Dotação: 
12.1001.17.512.4012.1641 – 449039 (190) – R$ 518.650,00
12.1001.17.512.4012.1641 – 449052 (190) – R$ 100.000,00
449039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
449052 – Equipamentos e Material Permanente
1641 – Implantação e Construção da Rede de Abastecimento de Água -
ETA 
Anulação de Dotação:
12.1001.17.512.4012.1641 – 449051 (190) – R$ 618.650,00
449051 – Obras e Instalações 
1641 – Implantação e Construção da Rede de Abastecimento de Água -
ETA 
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado 
no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de 
dotação, conforme especificado no Quadro acima.
Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de 
natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de 
dezembro de 2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2016. 
Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e 
inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei 
municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2014, alterada pela Lei 
Municipal de nº 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO para 2016, lei municipal nº 3.276, de 15 de junho de 
2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.309, de 20/10/2015, bem como na 
Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei Municipal de nº 3.325, de 
11/12/2015. 
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, aos 08(oito) dias do mês de junho de 2016.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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