| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3395 / 2016 |
| Date | 2016-06-08 |
| Ementa | “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para ampliação do sistema de abastecimento de água de Catalão, com implantação de redes de distribuição e ligações prediais no âmbito do Programa Saneamento Para Todos no valor especificado abaixo e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.395, de 08 de junho de 2016 “Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução, ano/2016, para ampliação do sistema de abastecimento de água de Catalão, com implantação de redes de distribuição e ligações prediais no âmbito do Programa Saneamento Para Todos no valor especificado abaixo e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no orçamento em execução (Lei Municipal nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016), o crédito especial abaixo-relacionado, na importância de R$ 618.500,00 (seiscentos e dezoito mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações: Órgão Solicitante: SAE – Superintendência Municipal de Água e Esgoto Unidade Executora: SAE – Superintendência Municipal de Água e Esgoto Motivo: Alteração PPA/LOA Objeto: Contratação de pessoa jurídica e aquisição de imobilizado destinado a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Catalão – GO com ampliação de catações, adutoras de água bruta, sub adutoras, reservatórios, ampliação da ETA, além da implantação de redes de distribuição e ligações prediais no âmbito do Programa Saneamento Para Todos Dotação: 12.1001.17.512.4012.1641 – 449039 (190) – R$ 518.650,00 12.1001.17.512.4012.1641 – 449052 (190) – R$ 100.000,00 449039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 449052 – Equipamentos e Material Permanente 1641 – Implantação e Construção da Rede de Abastecimento de Água - ETA Anulação de Dotação: 12.1001.17.512.4012.1641 – 449051 (190) – R$ 618.650,00 449051 – Obras e Instalações 1641 – Implantação e Construção da Rede de Abastecimento de Água - ETA Art. 2º - Para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior desta lei serão utilizados recursos de anulação de dotação, conforme especificado no Quadro acima. Art. 3º - Fica autorizado a abrir crédito Adicional de natureza suplementar até o limite fixado na Lei nº 3.325, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016. Art. 4º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, lei municipal nº 3.190, de 11 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Municipal de nº 3.310, de 20 de dezembro de 2015; na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2016, lei municipal nº 3.276, de 15 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 3.309, de 20/10/2015, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2016, Lei Municipal de nº 3.325, de 11/12/2015. Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃOGO, Estado de Goiás, aos 08(oito) dias do mês de junho de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal