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norma nº 3397/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3397 / 2016
Date 2016-06-15
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ATLETA CATALANO QUE PARTICIPARÁ DO MUNDIAL DE JIU JITSU EM 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.397, de 15 de junho de 2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
AUXILIO FINANCEIRO A ATLETA CATALANO QUE 
PARTICIPARÁ DO MUNDIAL DE JIU JITSU EM 2016, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
em nome do Município de Catalão a conceder auxílio financeiro ao atleta de 
JiuJitsucatalano, APARECIDO ALEXANDRE DE JESUS, portador do CPF nº 
885.981.281-04, que irá participar do Mundial de JiuJitsu Esportivo, que acontecerá na 
cidade de São Paulo – SP, nos dias 13, 14, 15, 16 e 17 de Julho de 2016. 
Art.2° - O valor autorizado no art.1° será de até R$ 2.000,00 
(dois mil reais) e se destinará a cobrir despesas de inscrição, transporte, alimentação, 
hospedagem, materiais esportivos, uniformes e equipamentos para treinamentos e 
competição do atleta.
Parágrafo único – A Prestação de contas se dará no prazo de 30 
dias após o recebimento do recurso. 
Art.3° - As despesas oriundas desta lei correrão a conta da 
seguinte dotação orçamentária:
01.3012.27.812.4018.4129. 339048 (100)
4129 – Departamento das Atividades Esportivas Comunitárias.
339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 15 (quinze ) dias do mês de junho de 2016.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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