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norma nº 3398/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3398 / 2016
Date 2016-06-15
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo aos portadores de deficiência física e dá outras providências.”
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.398, de 15 de junho de 2016
“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do 
pagamento da tarifa de estacionamento rotativo aos portadores 
de deficiência física e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder isenção da tarifa de estacionamento rotativono âmbito do Município de 
Catalão para os veículos que conduzem e/ou são conduzidos por pessoas portadoras de 
necessidades especiais, mediante a apresentação de cartão de Portador de Necessidades 
Especiais - PNE. 
Art. 2º - Os critérios para emissão do cartão para as pessoas 
com deficiência físicasão aqueles definidos pela RESOLUÇÃO 304 DE 18 DE 
DEZEMBRO DE 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 3º - O cadastramento da pessoa com deficiência física 
interessada em beneficiar-se desta lei, bem como a apresentação dos documentos 
necessários para a obtenção do cartão de PNE se dará perante a SMTC.
Art. 4º - A confecção do cartão se dará com a apresentação da 
fotocopia dos seguintes documentos:
I – Documento oficial com foto;
II – Comprovante de endereço, demonstrando que reside no 
município;
III – Laudo médico atestando ser portadora de deficiência e 
com dificuldade de locomoção.
Art. 5º - O cartão terá validade de 03 (três) anos e a sua 
renovação poderá ser requerida nos 30 (trinta) dias anteriores ao seu vencimento.
Parágrafo único. A não renovação no prazo previsto no caput 
deste artigo implicará em seu cancelamento.
 Art. 6º - Para que tenha direito à isenção do pagamento da tarifa 
de Estacionamento Rotativo, o Portador de Necessidades Especiais – PNE, deverá 
estacionar nas vagas devidamente sinalizadas com o Símbolo Internacional de 
Acesso, especialmente criadas pelo órgão de trânsito para esse fim, ainda, os 
seguintes aspectos:
I - A permanência de estacionamento do veículo deverá ser de 
no máximo 02 (duas) horas na área azul e no máximo 04 (quatro) horas na área verde, 
sendo permitida a troca de vaga por outra localizada na mesma quadra;
II - A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior 
não desobriga o uso do cartão.
Art. 7º - Estacionar o veículo em desacordo com o presente 
regulamento sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro.
Art. 8º - A autorização concedida por meio deste cartão somente 
terá validade se o mesmo for apresentado no original e preencher as seguintes 
condições:
I – Estiver colocado sobre o painel do veículo, com frente 
voltada para cima; 
II – For apresentado à autoridade de trânsito ou aos seus 
agentes, sempre que solicitado.
Art. 9º - Este cartão de autorização poderá ser recolhido e o ato 
da autorização suspenso ou cassado, a qualquer tempo, a critério do órgão de trânsito, 
especialmente se verificada irregularidade em sua utilização, considerando-se como tal, 
dentre outros: 
I – O empréstimo do cartão a terceiros; 
II – O uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo; 
 III – O porte do cartão com rasuras ou falsificado; 
IV – O uso do cartão em desacordo com as disposições nele 
contidas ou na legislação pertinente, especialmente se constatado pelo agente que o 
veículo por ocasião da utilização da vaga especial, não serviu para o transporte do 
deficiente físico; 
V – O uso do cartão com a validade vencida.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.377, de 12 de abril de 
2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2016.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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