| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3398 / 2016 |
| Date | 2016-06-15 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo aos portadores de deficiência física e dá outras providências.” |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.398, de 15 de junho de 2016 “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo aos portadores de deficiência física e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção da tarifa de estacionamento rotativono âmbito do Município de Catalão para os veículos que conduzem e/ou são conduzidos por pessoas portadoras de necessidades especiais, mediante a apresentação de cartão de Portador de Necessidades Especiais - PNE. Art. 2º - Os critérios para emissão do cartão para as pessoas com deficiência físicasão aqueles definidos pela RESOLUÇÃO 304 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Art. 3º - O cadastramento da pessoa com deficiência física interessada em beneficiar-se desta lei, bem como a apresentação dos documentos necessários para a obtenção do cartão de PNE se dará perante a SMTC. Art. 4º - A confecção do cartão se dará com a apresentação da fotocopia dos seguintes documentos: I – Documento oficial com foto; II – Comprovante de endereço, demonstrando que reside no município; III – Laudo médico atestando ser portadora de deficiência e com dificuldade de locomoção. Art. 5º - O cartão terá validade de 03 (três) anos e a sua renovação poderá ser requerida nos 30 (trinta) dias anteriores ao seu vencimento. Parágrafo único. A não renovação no prazo previsto no caput deste artigo implicará em seu cancelamento. Art. 6º - Para que tenha direito à isenção do pagamento da tarifa de Estacionamento Rotativo, o Portador de Necessidades Especiais – PNE, deverá estacionar nas vagas devidamente sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso, especialmente criadas pelo órgão de trânsito para esse fim, ainda, os seguintes aspectos: I - A permanência de estacionamento do veículo deverá ser de no máximo 02 (duas) horas na área azul e no máximo 04 (quatro) horas na área verde, sendo permitida a troca de vaga por outra localizada na mesma quadra; II - A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior não desobriga o uso do cartão. Art. 7º - Estacionar o veículo em desacordo com o presente regulamento sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 8º - A autorização concedida por meio deste cartão somente terá validade se o mesmo for apresentado no original e preencher as seguintes condições: I – Estiver colocado sobre o painel do veículo, com frente voltada para cima; II – For apresentado à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitado. Art. 9º - Este cartão de autorização poderá ser recolhido e o ato da autorização suspenso ou cassado, a qualquer tempo, a critério do órgão de trânsito, especialmente se verificada irregularidade em sua utilização, considerando-se como tal, dentre outros: I – O empréstimo do cartão a terceiros; II – O uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo; III – O porte do cartão com rasuras ou falsificado; IV – O uso do cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente, especialmente se constatado pelo agente que o veículo por ocasião da utilização da vaga especial, não serviu para o transporte do deficiente físico; V – O uso do cartão com a validade vencida. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.377, de 12 de abril de 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal