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norma nº 3400/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3400 / 2016
Date 2016-06-15
Ementa“Altera o §1º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.391, de 25 de maio de 2016, da forma que especifica.”
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.400, de 15 de junho de 2016
“Altera o §1º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.391, de 25 de 
maio de 2016, da forma que especifica.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.391, de 25 de 
maio de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação:
“Lei Municipal nº 3.391, de 25 de maio de 2016:
Art. 1º - ...
§1º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, o lote 
pertencente ao Município de Catalão fica desafetado de sua primitiva condição (de 
Programa Habitacional de Interesse Social - PHIS), passando-o à categoria de bem 
disponível. ”
§ 2º- ...
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 15 (quinze ) dias do mês de junho de 2016.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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