| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3400 / 2016 |
| Date | 2016-06-15 |
| Ementa | “Altera o §1º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.391, de 25 de maio de 2016, da forma que especifica.” |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.400, de 15 de junho de 2016 “Altera o §1º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.391, de 25 de maio de 2016, da forma que especifica.” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O § 1º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3.391, de 25 de maio de 2016, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: “Lei Municipal nº 3.391, de 25 de maio de 2016: Art. 1º - ... §1º - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, o lote pertencente ao Município de Catalão fica desafetado de sua primitiva condição (de Programa Habitacional de Interesse Social - PHIS), passando-o à categoria de bem disponível. ” § 2º- ... Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 15 (quinze ) dias do mês de junho de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal