| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3418 / 2016 |
| Date | 2016-08-19 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A BIO PROJETOS SUSTENTÁVEIS EIRELI EPP, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 735 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.418, de 19 de agosto de 2016 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A BIO PROJETOS SUSTENTÁVEIS EIRELI EPP, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, por 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo ser renovado por igual ou outro período, a BIO PROJETOS SUSTENTÁVEIS EIRELI EPP, sociedade empresária limitada de direito privado, inscrita no CNPJ 21.317.279/0001-01, com sede no Distrito Agroindustrial de Luziânia, Quadra 12, Módulo 23, na cidade de Luziânia-Goiás, o bem imóvel de propriedade do Município de Catalão, com a finalidade de construção de usina de reciclagem, a seguir descrito: - Uma área de terras designada de ÁREA 01, sendo parte da Matrícula 9.308, situada na Fazenda Santo Antônio do Ouvidor, às margens da GO-330 próximo ao KM 315, na margem esquerda sentido Catalão Ouvidor, situada na zona rural deste município, com 7.000,00 metros quadrados, com a seguinte descrição perimétrica: tem início no ponto BIO1 às margens da Faixa de Domínio da GO 330; daí segue confrontando com propriedade de Hélio Leite Martins numa distância de 172,05 metros até o ponto BIO2; daí segue a direita confrontando com a área remanescente da Matrícula nº 9.308 - R.14, numa distância de 100, metros até o ponto BIO3; daí vira a direita confrontando com a Faixa de Domínio da GO-330 numa distância de 140,00 metros até o Ponto BIO1, onde teve início e finda a presente descrição. Art. 2º - O imóvel objeto do comodato deverá servir como filial da unidade de Gerenciamento de pilhas e baterias usadas, tratamento de resíduos classe I da BIO PROJETOS SUSTENTÁVEIS EIRELI EPP, que se compromete a desenvolver no local as atividades de acordo com o seu contrato social. § 1º - Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levadas a efeito pela COMODATÁRIA serão indenizadas pelo Município. § 2º - O presente comodato não ensejará contrapartida financeira por qualquer das partes. Art. 3º - Em caso de extinção do Comodato ou devolução do imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato revogado automaticamente. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 19(dezenove) dias do mês de agosto de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal