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norma nº 3418/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3418 / 2016
Date 2016-08-19
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A BIO PROJETOS SUSTENTÁVEIS EIRELI EPP, O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.418, de 19 de agosto de 2016
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CEDER EM COMODATO A BIO PROJETOS 
SUSTENTÁVEIS EIRELI EPP, O IMÓVEL 
PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no 
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
ceder em comodato, por 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo ser 
renovado por igual ou outro período, a BIO PROJETOS SUSTENTÁVEIS 
EIRELI EPP, sociedade empresária limitada de direito privado, inscrita no 
CNPJ 21.317.279/0001-01, com sede no Distrito Agroindustrial de 
Luziânia, Quadra 12, Módulo 23, na cidade de Luziânia-Goiás, o bem 
imóvel de propriedade do Município de Catalão, com a finalidade de 
construção de usina de reciclagem, a seguir descrito: 
- Uma área de terras designada de ÁREA 01, sendo 
parte da Matrícula 9.308, situada na Fazenda Santo Antônio do Ouvidor, 
às margens da GO-330 próximo ao KM 315, na margem esquerda 
sentido Catalão Ouvidor, situada na zona rural deste município, com 
7.000,00 metros quadrados, com a seguinte descrição perimétrica: tem 
início no ponto BIO1 às margens da Faixa de Domínio da GO 330; daí 
segue confrontando com propriedade de Hélio Leite Martins numa 
distância de 172,05 metros até o ponto BIO2; daí segue a direita 
confrontando com a área remanescente da Matrícula nº 9.308 - R.14, 
numa distância de 100, metros até o ponto BIO3; daí vira a direita 
confrontando com a Faixa de Domínio da GO-330 numa distância de 
140,00 metros até o Ponto BIO1, onde teve início e finda a presente 
descrição.
Art. 2º - O imóvel objeto do comodato deverá servir 
como filial da unidade de Gerenciamento de pilhas e baterias usadas, 
tratamento de resíduos classe I da BIO PROJETOS SUSTENTÁVEIS 
EIRELI EPP, que se compromete a desenvolver no local as atividades de 
acordo com o seu contrato social. 
§ 1º - Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, 
levadas a efeito pela COMODATÁRIA serão indenizadas pelo Município.
§ 2º - O presente comodato não ensejará 
contrapartida financeira por qualquer das partes.
Art. 3º - Em caso de extinção do Comodato ou 
devolução do imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias 
passarão a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato 
revogado automaticamente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei, se houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 19(dezenove) dias do mês de 
agosto de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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