| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3401 / 2016 |
| Date | 2016-06-15 |
| Ementa | “Faz desafetação e autoriza permuta de lotes de terreno que menciona e dá outras providências.” |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.401, de 15 de junho de 2016 “Faz desafetação e autoriza permuta de lotes de terreno que menciona e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. - Ficam desafetados de sua finalidade de programa de habitação de interesse social - PHIS, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município disponíveis para alienação via de permuta, os imóveis identificados do Residencial Portal do LagoI, descritos e caracterizados a seguir: - Quadra 30, lotes 01 a 19; - Quadra 33, lotes 01 a 03; Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a empresa S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA, CNPJ nº 10.144.917/0001-13, os imóveis descritos e caracterizados no art. 1º desta Lei, perfazendo um total de 22 (vinte e dois) lotes de terreno, ante a existência de interesse público devidamente justificado, já que os lotes a serem recebidos pela municipalidade estão em áreas providas de infraestrutura, em conformidade com o disposto no art. 14, incisos XII e XVII da Lei Orgânica do Município de Catalão, pelos seguintes imóveis do Residencial Portal do Lago I: - Quadra 02, lotes 03, 16, 27 e 29; - Quadra 03, lotes 06, 18, 24 e 31; - Quadra 04, lote 06; - Quadra 05, lotes 04, 10 e 21; - Quadra 06, lotes 12, 26, 28 e 30; - Quadra 07, lote 07; - Quadra 09, lote 01; - Quadra 10, lotes 01, 16, 17 e 19; §1º - A permutados imóveis se fará de uns pelos outros, sem qualquer torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus. §2º -O Município de Catalão, para que a permutase revista de todas as cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou Laudo de Avaliação elaborado por Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal fim. §3º - Os imóveis que passarão ao domínio do Município de Catalão ficam declarados como lotes destinados ao programa de habitação de interesse social - PHIS, e como tal afetados em sua totalidade, o que deverá constar da escrituração. §4º - Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado nos termos do art. 17, I, “c” c/c art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93 e Art. 8º, VIII, da Lei Orgânica deste Município. Art. 2º. As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão à conta de verba própria do orçamento vigente, dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis – ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 15 (quinze ) dias do mês de junho de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal