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norma nº 3401/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3401 / 2016
Date 2016-06-15
Ementa“Faz desafetação e autoriza permuta de lotes de terreno que menciona e dá outras providências.”
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.401, de 15 de junho de 2016
“Faz desafetação e autoriza permuta de lotes de terreno que 
menciona e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas 
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam desafetados de sua finalidade de programa de habitação de 
interesse social - PHIS, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do 
Município disponíveis para alienação via de permuta, os imóveis identificados do 
Residencial Portal do LagoI, descritos e caracterizados a seguir:
- Quadra 30, lotes 01 a 19;
- Quadra 33, lotes 01 a 03;
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a empresa S & J 
CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA, CNPJ nº 10.144.917/0001-13, os 
imóveis descritos e caracterizados no art. 1º desta Lei, perfazendo um total de 22 (vinte 
e dois) lotes de terreno, ante a existência de interesse público devidamente justificado, 
já que os lotes a serem recebidos pela municipalidade estão em áreas providas de 
infraestrutura, em conformidade com o disposto no art. 14, incisos XII e XVII da Lei 
Orgânica do Município de Catalão, pelos seguintes imóveis do Residencial Portal do 
Lago I:
- Quadra 02, lotes 03, 16, 27 e 29;
- Quadra 03, lotes 06, 18, 24 e 31;
- Quadra 04, lote 06;
- Quadra 05, lotes 04, 10 e 21;
- Quadra 06, lotes 12, 26, 28 e 30;
- Quadra 07, lote 07;
- Quadra 09, lote 01;
- Quadra 10, lotes 01, 16, 17 e 19;
§1º - A permutados imóveis se fará de uns pelos outros, sem qualquer torna ou 
volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer 
ônus.
§2º -O Município de Catalão, para que a permutase revista de todas as cautelas 
legais e comuns em tais operações, providenciou Laudo de Avaliação elaborado por 
Comissão de Avaliação instituída pelo Executivo para tal fim.
§3º - Os imóveis que passarão ao domínio do Município de Catalão ficam 
declarados como lotes destinados ao programa de habitação de interesse social - PHIS, e
como tal afetados em sua totalidade, o que deverá constar da escrituração. 
§4º - Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de interesse público 
devidamente justificado nos termos do art. 17, I, “c” c/c art. 24, X, da Lei Federal nº 
8.666/93 e Art. 8º, VIII, da Lei Orgânica deste Município. 
Art. 2º. As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta lei 
são de responsabilidade do Município, e correrão à conta de verba própria do orçamento 
vigente, dispensada a incidência do Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis –
ITBI, na forma do art. 156, II, da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 15 (quinze ) dias do mês de junho de 2016.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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