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norma nº 3404/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3404 / 2016
Date 2016-06-22
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A ASSOCIAÇÃO PERERÊ O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.404, de 22 de junho de 2016
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM 
COMODATO A ASSOCIAÇÃO PERERÊ O IMÓVEL 
PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em 
comodato, por 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo ser renovado por igual ou 
outro período, a ASSOCIAÇÃO PERERÊ, sociedade civil sem fins lucrativos, de 
caráter assistencial, inscrita no CNPJ 13.233.039/0001-09, com sede na Rua Grupiara, 
nº 2751, Bairro Nossa Senhora de Fátima, CEP 75709-200, nesta cidade de Catalão, 
Estado de Goiás, o bem imóvel de propriedade do Município de Catalão, com a 
finalidade de construção de sua sede civil necessária à prestação dos serviços sociais a 
que se destina, a seguir descrito: 
- uma Área de Terreno com 1.000,00 m², localizada no 
Loteamento Jardim Europa de Catalão – Goiás, caracterizada como Área – de 
Equipamento Comunitário, formada por um polígono irregular as seguintes medidas e 
confrontações: começa no marco 01 confrontando com Rua – A, com uma distância de 
20,00 metros até o marco 02, dai segue a direita confrontando com a Área de 
Equipamento Comunitário, com uma distância de 50,00 metros até o marco 3, dai 
segue a direita confrontando com a Área de Equipamento Comunitário, com uma 
distância de 20,00 metros até o marco 4 dai segue novamente a direita, confrontando 
ainda com a Área Equipamento Comunitário, com uma distância de 50,00 metros até o 
marco 01 onde teve seu inicio, perfazendo uma Área total de 1.000,00 m² (mil metros 
quadrados). 
Art. 2º - O imóvel objeto do comodato deverá servir como sede 
civil da ASSOCIAÇÃO PERERÊ, que se compromete a desenvolver no local as 
atividades de acordo com o seu estatuto.
§ 1º - Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levadas a 
efeito pela COMODATÁRIA serão indenizadas pelo Município.
§ 2º - O presente comodato não ensejará contrapartida financeira 
por qualquer das partes.
Art. 3º - Em caso de extinção do Comodato ou devolução do 
imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio 
do Município, ficando o comodato revogado automaticamente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se 
houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2016.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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