| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3404 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A ASSOCIAÇÃO PERERÊ O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.404, de 22 de junho de 2016 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A ASSOCIAÇÃO PERERÊ O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, por 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo ser renovado por igual ou outro período, a ASSOCIAÇÃO PERERÊ, sociedade civil sem fins lucrativos, de caráter assistencial, inscrita no CNPJ 13.233.039/0001-09, com sede na Rua Grupiara, nº 2751, Bairro Nossa Senhora de Fátima, CEP 75709-200, nesta cidade de Catalão, Estado de Goiás, o bem imóvel de propriedade do Município de Catalão, com a finalidade de construção de sua sede civil necessária à prestação dos serviços sociais a que se destina, a seguir descrito: - uma Área de Terreno com 1.000,00 m², localizada no Loteamento Jardim Europa de Catalão – Goiás, caracterizada como Área – de Equipamento Comunitário, formada por um polígono irregular as seguintes medidas e confrontações: começa no marco 01 confrontando com Rua – A, com uma distância de 20,00 metros até o marco 02, dai segue a direita confrontando com a Área de Equipamento Comunitário, com uma distância de 50,00 metros até o marco 3, dai segue a direita confrontando com a Área de Equipamento Comunitário, com uma distância de 20,00 metros até o marco 4 dai segue novamente a direita, confrontando ainda com a Área Equipamento Comunitário, com uma distância de 50,00 metros até o marco 01 onde teve seu inicio, perfazendo uma Área total de 1.000,00 m² (mil metros quadrados). Art. 2º - O imóvel objeto do comodato deverá servir como sede civil da ASSOCIAÇÃO PERERÊ, que se compromete a desenvolver no local as atividades de acordo com o seu estatuto. § 1º - Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levadas a efeito pela COMODATÁRIA serão indenizadas pelo Município. § 2º - O presente comodato não ensejará contrapartida financeira por qualquer das partes. Art. 3º - Em caso de extinção do Comodato ou devolução do imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato revogado automaticamente. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal