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norma nº 3405/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3405 / 2016
Date 2016-06-22
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A ASSOCIAÇÃO CATALANA DE EQUOTERAPIA - ASCATE O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.405, de 22 de junho de 2016
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM 
COMODATO A ASSOCIAÇÃO CATALANA DE 
EQUOTERAPIA - ASCATE O IMÓVEL PÚBLICO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em 
comodato, por 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo ser renovado por igual ou 
outro período, a ASSOCIAÇÃO CATALANA DE EQUOTERAPIA - ASCATE, 
sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 18.967.172/0001-02, com sede na 
Avenida João Netto de Campos, SN, Bairro Santa Cruz, CEP 75706-420, nesta cidade 
de Catalão, Estado de Goiás, o bem imóvel de propriedade do Município de Catalão, 
com a finalidade de construção de sua sede civil necessária à prestação dos serviços 
sociais a que se destina, a seguir descrito: 
- uma Área de Terras designada de A.C.EQ., sendo parte da 
Matrícula 20.713, situada na Fazenda Santo Antônio do Ouvidor, às margens da GO￾330 próximo ao KM 315+500 na margem esquerda sentido Catalão Ouvidor, situada na 
zona rural deste município, com 10.000,00 m²,(1.00 ha) com a seguinte descrição 
perimétrica: tem início no ponto ACE1 às margens da Estrada de Servidão; daí segue 
confrontando com propriedade do Município de Catalão, área remanescente da 
Matrícula nº 20.713, numa distância de 66,67, metros até o ponto EQ3, daí vira a direita 
confrontando com a Faixa de Domínio da GO-330 numa distância de 150,00 metros até 
o ponto EQ4; daí vira à direita confrontando com a estrada de servidão numa distância 
de 66,67 metros, até o ponto onde teve início e finda a presente descrição.
Art. 2º - O imóvel objeto do comodato deverá servir como sede 
civil da ASSOCIAÇÃO CATALANA DE EQUOTERAPIA - ASCATE, que se 
compromete a desenvolver no local as atividades de acordo com o seu estatuto.
§ 1º - Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levadas a 
efeito pela COMODATÁRIA serão indenizadas pelo Município.
§ 2º - O presente comodato não ensejará contrapartida financeira 
por qualquer das partes.
Art. 3º - Em caso de extinção do Comodato ou devolução do 
imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio 
do Município, ficando o comodato revogado automaticamente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se 
houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2016.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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