| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3405 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A ASSOCIAÇÃO CATALANA DE EQUOTERAPIA - ASCATE O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.405, de 22 de junho de 2016 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A ASSOCIAÇÃO CATALANA DE EQUOTERAPIA - ASCATE O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, por 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo ser renovado por igual ou outro período, a ASSOCIAÇÃO CATALANA DE EQUOTERAPIA - ASCATE, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 18.967.172/0001-02, com sede na Avenida João Netto de Campos, SN, Bairro Santa Cruz, CEP 75706-420, nesta cidade de Catalão, Estado de Goiás, o bem imóvel de propriedade do Município de Catalão, com a finalidade de construção de sua sede civil necessária à prestação dos serviços sociais a que se destina, a seguir descrito: - uma Área de Terras designada de A.C.EQ., sendo parte da Matrícula 20.713, situada na Fazenda Santo Antônio do Ouvidor, às margens da GO330 próximo ao KM 315+500 na margem esquerda sentido Catalão Ouvidor, situada na zona rural deste município, com 10.000,00 m²,(1.00 ha) com a seguinte descrição perimétrica: tem início no ponto ACE1 às margens da Estrada de Servidão; daí segue confrontando com propriedade do Município de Catalão, área remanescente da Matrícula nº 20.713, numa distância de 66,67, metros até o ponto EQ3, daí vira a direita confrontando com a Faixa de Domínio da GO-330 numa distância de 150,00 metros até o ponto EQ4; daí vira à direita confrontando com a estrada de servidão numa distância de 66,67 metros, até o ponto onde teve início e finda a presente descrição. Art. 2º - O imóvel objeto do comodato deverá servir como sede civil da ASSOCIAÇÃO CATALANA DE EQUOTERAPIA - ASCATE, que se compromete a desenvolver no local as atividades de acordo com o seu estatuto. § 1º - Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levadas a efeito pela COMODATÁRIA serão indenizadas pelo Município. § 2º - O presente comodato não ensejará contrapartida financeira por qualquer das partes. Art. 3º - Em caso de extinção do Comodato ou devolução do imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio do Município, ficando o comodato revogado automaticamente. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal