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norma nº 3406/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3406 / 2016
Date 2016-06-22
Ementa“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria com o ASSP – ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CATALÃO – CNPJ nº 00.001.833/0001-54 e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.406, de 22 de junho de 2016
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria 
com o ASSP – ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE 
CATALÃO – CNPJ nº 00.001.833/0001-54 e a conceder 
subvenção financeira da forma que especifica e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
em nome do Município de Catalão, através do FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL a firmar convênio de parceria com o ASSP – ASILO SÃO 
VICENTE DE PAULO DE CATALÃO, instituição filantrópica de direito privado, sem 
fins lucrativos, declarada de utilidade pública federal publicada no Diário Oficial da 
União em 23 de Agosto de 2002, com sede nesta cidade, visando à colaboração 
financeira do Município à Associação para ajudar na manutenção e funcionamento 
regular da entidade, bem como no cumprimento dos objetivos de seu estatuto.
Art.2º - O Município fica autorizado a conceder subvenção 
financeira no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a ser repassada a partir 
de julho/2016 e a perdurar até julho de 2017, para ser utilizada no aprimoramento do 
atendimento oferecido pela entidade, através de contratação de profissional 
fisioterapeuta para desenvolver atividades físicas com os internos. 
Parágrafo único - Os repasses ocorrerão mensalmente, conforme 
ao que será estabelecido em convênio e de acordo com o plano de aplicação apresentado 
pelo Asilo e aprovado pelo Município.
Art. 3º - Para fazer face aos recursos desta lei, o ASILO deverá 
apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de conta referente 
às subvenções recebidas nos moldes indicados pela Controladoria Geral de Contas.
Art. 4º - Para cobrir despesas com a presente lei serão utilizados 
créditos orçamentários já consignados no orçamento vigente, na importância total de até 
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois ) dias do mês de junho de 2016.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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