| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3406 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria com o ASSP – ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CATALÃO – CNPJ nº 00.001.833/0001-54 e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.406, de 22 de junho de 2016 “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria com o ASSP – ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CATALÃO – CNPJ nº 00.001.833/0001-54 e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Catalão, através do FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL a firmar convênio de parceria com o ASSP – ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE CATALÃO, instituição filantrópica de direito privado, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública federal publicada no Diário Oficial da União em 23 de Agosto de 2002, com sede nesta cidade, visando à colaboração financeira do Município à Associação para ajudar na manutenção e funcionamento regular da entidade, bem como no cumprimento dos objetivos de seu estatuto. Art.2º - O Município fica autorizado a conceder subvenção financeira no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a ser repassada a partir de julho/2016 e a perdurar até julho de 2017, para ser utilizada no aprimoramento do atendimento oferecido pela entidade, através de contratação de profissional fisioterapeuta para desenvolver atividades físicas com os internos. Parágrafo único - Os repasses ocorrerão mensalmente, conforme ao que será estabelecido em convênio e de acordo com o plano de aplicação apresentado pelo Asilo e aprovado pelo Município. Art. 3º - Para fazer face aos recursos desta lei, o ASILO deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de conta referente às subvenções recebidas nos moldes indicados pela Controladoria Geral de Contas. Art. 4º - Para cobrir despesas com a presente lei serão utilizados créditos orçamentários já consignados no orçamento vigente, na importância total de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois ) dias do mês de junho de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal