| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3407 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria com a ASSAPEC – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CATALÃO E REGIÃO – CNPJ nº 24.811.754/0001-90 e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.407, de 22 de junho de 2016 “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria com a ASSAPEC – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CATALÃO E REGIÃO – CNPJ nº 24.811.754/0001-90 e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Catalão, através do FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL a firmar convênio de parceria com a ASSAPEC – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CATALÃO E REGIÃO, entidade pública de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública via da lei estadual de nº 13.504, de 20 de agosto de 1999, com sede nesta cidade, visando à colaboração financeira do Município à Associação para ajudar na manutenção, funcionamento regular da entidade, bem como no cumprimento dos objetivos de seu estatuto. Art.2º - O Município fica autorizado a conceder subvenção financeira no valor de até R$ 30.936,00 (trinta mil novecentos e trinta e seis reais) a ser repassada a partir de junho/2016 e a perdurar até junho de 2017, para ser utilizada no atendimento das necessidades urgentes de saúde de seus associados, incluindo a prevenção, diagnostico, e oferta de condições para os tratamentos de doenças que são mais características de pessoas idosas. Parágrafo único - Os repasses ocorrerão mensalmente, conforme ao que será estabelecido em convênio e de acordo com o plano de aplicação apresentado pela Associação e aprovado pelo Município. Art. 3º - Para fazer face aos recursos desta lei, a ASSOCIAÇÃO deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de conta referente às subvenções recebidas nos moldes indicados pela Controladoria Geral de Contas. Art. 4º - Para cobrir despesas com a presente lei serão utilizados créditos orçamentários já consignados no orçamento vigente, na importância total de R$ 30.936,00 (trinta mil novecentos e trinta e seis reais). Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal