br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

norma nº 3407/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3407 / 2016
Date 2016-06-22
Ementa“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria com a ASSAPEC – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CATALÃO E REGIÃO – CNPJ nº 24.811.754/0001-90 e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências”.
native_id740

Originating matéria

matéria 6042 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.407, de 22 de junho de 2016
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria 
com a ASSAPEC – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DE CATALÃO E REGIÃO – CNPJ nº 
24.811.754/0001-90 e a conceder subvenção financeira da forma 
que especifica e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
em nome do Município de Catalão, através do FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL a firmar convênio de parceria com a ASSAPEC –
ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CATALÃO E 
REGIÃO, entidade pública de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida de 
utilidade pública via da lei estadual de nº 13.504, de 20 de agosto de 1999, com sede 
nesta cidade, visando à colaboração financeira do Município à Associação para ajudar 
na manutenção, funcionamento regular da entidade, bem como no cumprimento dos 
objetivos de seu estatuto.
Art.2º - O Município fica autorizado a conceder subvenção 
financeira no valor de até R$ 30.936,00 (trinta mil novecentos e trinta e seis reais) a ser 
repassada a partir de junho/2016 e a perdurar até junho de 2017, para ser utilizada no 
atendimento das necessidades urgentes de saúde de seus associados, incluindo a 
prevenção, diagnostico, e oferta de condições para os tratamentos de doenças que são 
mais características de pessoas idosas. 
Parágrafo único - Os repasses ocorrerão mensalmente, conforme 
ao que será estabelecido em convênio e de acordo com o plano de aplicação apresentado 
pela Associação e aprovado pelo Município.
Art. 3º - Para fazer face aos recursos desta lei, a ASSOCIAÇÃO 
deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de conta 
referente às subvenções recebidas nos moldes indicados pela Controladoria Geral de 
Contas.
Art. 4º - Para cobrir despesas com a presente lei serão utilizados 
créditos orçamentários já consignados no orçamento vigente, na importância total de R$ 
30.936,00 (trinta mil novecentos e trinta e seis reais).
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2016.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

open original →