| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3408 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria com a FEACC – FUNDAÇÃO ESPIRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO – CNPJ nº 09.071.300/0001-36 e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.408, de 22 de junho de 2016 “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria com a FEACC – FUNDAÇÃO ESPIRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO – CNPJ nº 09.071.300/0001-36 e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Catalão, através do FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL a firmar convênio de parceria com a FEACC – FUNDAÇÃO ESPIRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO, instituição filantrópica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública via da lei municipal de nº 2.579, de 06 de maio de 2008, com sede nesta cidade, visando à colaboração financeira do Município à Associação para ajudar na manutenção e funcionamento regular da entidade, bem como no cumprimento dos objetivos de seu estatuto. Art.2º - O Município fica autorizado a conceder subvenção financeira no valor de até R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais) durante o atual exercício financeiro, a ser repassada a partir de junho/2016 e a perdurar até dezembro de 2016, para ser utilizada na aquisição de fraldas geriátricas, visando um melhor atendimento aos internos e a higienização. Parágrafo único - Os repasses ocorrerão mensalmente, conforme ao que será estabelecido em convênio e de acordo com o plano de aplicação apresentado pela Fundação e aprovado pelo Município. Art. 3º - Para fazer face aos recursos desta lei, a FUNDAÇÃO deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de conta referente às subvenções recebidas nos moldes indicados pela Controladoria Geral de Contas. Art. 4º - Para cobrir despesas com a presente lei serão utilizados créditos orçamentários já consignados no orçamento vigente, na importância total de até R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais). Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois ) dias do mês de junho de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal