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norma nº 3408/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3408 / 2016
Date 2016-06-22
Ementa“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria com a FEACC – FUNDAÇÃO ESPIRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO – CNPJ nº 09.071.300/0001-36 e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.408, de 22 de junho de 2016
“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio de parceria 
com a FEACC – FUNDAÇÃO ESPIRITA ANTERO DA COSTA 
CARVALHO – CNPJ nº 09.071.300/0001-36 e a conceder 
subvenção financeira da forma que especifica e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art.1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
em nome do Município de Catalão, através do FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL a firmar convênio de parceria com a FEACC –
FUNDAÇÃO ESPIRITA ANTERO DA COSTA CARVALHO, instituição 
filantrópica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública via 
da lei municipal de nº 2.579, de 06 de maio de 2008, com sede nesta cidade, visando à 
colaboração financeira do Município à Associação para ajudar na manutenção e 
funcionamento regular da entidade, bem como no cumprimento dos objetivos de seu 
estatuto.
Art.2º - O Município fica autorizado a conceder subvenção 
financeira no valor de até R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais) durante o atual 
exercício financeiro, a ser repassada a partir de junho/2016 e a perdurar até dezembro de 
2016, para ser utilizada na aquisição de fraldas geriátricas, visando um melhor 
atendimento aos internos e a higienização. 
Parágrafo único - Os repasses ocorrerão mensalmente, conforme 
ao que será estabelecido em convênio e de acordo com o plano de aplicação apresentado 
pela Fundação e aprovado pelo Município.
Art. 3º - Para fazer face aos recursos desta lei, a FUNDAÇÃO 
deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de conta 
referente às subvenções recebidas nos moldes indicados pela Controladoria Geral de 
Contas.
Art. 4º - Para cobrir despesas com a presente lei serão utilizados 
créditos orçamentários já consignados no orçamento vigente, na importância total de até 
R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais).
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois ) dias do mês de junho de 2016.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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