| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3411 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRAS SOCIAIS PAULO ESTEVÃO, OSPE”. |
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República Federativa do Brasil Estado de Goiás Município de Catalão LEI Nº 3.411, de 30 de junho de 2016 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRAS SOCIAIS PAULO ESTEVÃO, OSPE”. A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica pela presente Lei declarada de utilidade pública a “Associação Obras Sociais Paulo Estevão, OSPE”, inscrita no CNPJ sob o nº 21.749.821/0001-23, sendo a mesma uma associação que oferece atendimento gratuito a comunidade, cujo objetivo é implantar sistematicamente atividade, no contra turno escolar acrescidas de cursos profissionalizantes, atividades esportivas, reforço escolar e incentivo à leitura e cultura para jovens, com sede no município de Catalão, Estado de Goiás. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2016. JARDEL SEBBA Prefeito Municipal