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norma nº 3410/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3410 / 2016
Date 2016-06-30
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO A CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, DE ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.410, de 30 de junho de 2016
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM 
COMODATO A CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE 
MINIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO 
MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, DE ÁREA RURAL QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em 
comodato, por 240 (duzentos e quarenta) meses, podendo ser renovado por igual ou 
outro período, a CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DE MINIS E PEQUENOS 
PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, associação
privada, com sede a Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar, nº 472, na Vila Chaud, 
nesta cidade, 18.000 (dezoito) mil metros quadrados, sendo parte do imóvel rural de 
propriedade do Município de Catalão, registrado no CRI local sob o nº R.1-12.550, 
Livro 2-AN, com a finalidade de construção de galpões, guarda de maquinários 
agrícolas e desenvolvimento do projeto sementes crioulas. 
Art. 2º - O imóvel objeto do comodato deverá servir como sede 
civil da referida associação, que se compromete a desenvolver no local apenas as 
atividades descritas no artigo primeiro desta lei. 
§ 1º - Nenhuma benfeitoria, seja útil ou necessária, levadas a 
efeito pela COMODATÁRIA serão indenizadas pelo Município.
§ 2º - O presente comodato não ensejará contrapartida financeira 
por qualquer das partes.
Art. 3º - Em caso de extinção do Comodato ou devolução do 
imóvel por parte da COMODATÁRIA, as benfeitorias passarão a integrar o patrimônio 
do Município, ficando o comodato revogado automaticamente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, se 
houverem, serão suportadas a conta do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2016.
JARDEL SEBBA
 Prefeito Municipal

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