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norma nº 3413/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3413 / 2016
Date 2016-06-28
Ementa“Autoriza desafetar, desmembrar e retornar área de terreno que especifica a COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIÁS – GOIASINDUSTRIAL ou a sua sucessora legal a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GOIÁS – CODEGO, e dá outras providências”.
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI Nº 3.413, de 01 de julho de 2016
“Autoriza desafetar, desmembrar e retornar área de 
terreno que especifica a COMPANHIA DE DISTRITOS 
INDUSTRIAIS DE GOIÁS – GOIASINDUSTRIAL ou a 
sua sucessora legal a COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE GOIÁS –
CODEGO, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de 
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica desafetado de sua condição original de bem de uso 
comum do povo, a área de terreno de 5.315,40m2, do sistema viário do DMIC II, 
no Eixo 8, ao lado da ETA, pertencente ao Município de Catalão em virtude da 
aprovação do Loteamento referenciado. 
§ 1º - Referida desafetação em nada prejudicará o sistema viário 
do Loteamento, já que as áreas circunvizinhas são servidas por outras opções 
viárias e a parte da via que ora se desafeta jamais foi concretizada e 
disponibilizada para trânsito. 
§ 2º - Fica o Cartório de Registro de Imóveis desta cidade 
autorizado a retornar a área ora desafetada no caput deste artigo ao domínio da 
Empresa Instituidora do Loteamento DIMIC II, ou à sua sucessora legal: 
Companhia de Desenvolvimento de Goiás – CODEGO. 
§ 3º - Em virtude da desafetação fica a proprietária autorizada a 
desmembrar, remembrar e dispor da área em questão como bem lhe convier. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO￾GO, Estado de Goiás, ao 1º(primeiro) dia do mês de julho de 2016.
JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal

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